DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023113000072
72
Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.471, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro
de 2016, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPMT0364149
ARMAZEM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
36.157.528/0001-16
48610.006214/2020-90
.
GLP/PR0186943
AVENIR TOSCAN
11.294.557/0001-07
48610.008019/2010-22
.
GLP/RS0228544
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS GUARANI LTDA
92.778.778/0001-44
48610.013186/2014-19
.
GLPPR0412781
DUNAPETROL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
82.332.735/0008-53
48610.215345/2023-17
.
GLP/AM0225716
ELDER PALHETA BARRIGA - ME
14.726.261/0001-06
48610.005933/2014-45
.
GLPGO0414944
GOIAS GAS ATACADO E VAREJO LTDA
39.929.254/0001-24
48610.219028/2023-61
.
GLPPE0366514
JULIO CESAR CAMPOS CAVALCANTE & CIA LTDA
24.615.830/0002-72
48610.007284/2020-65
.
GLP/SC0220095
KLEYTON FALAVIGNA EIRELI - ME
16.918.325/0001-98
48610.002537/2013-85
.
GLP/MG0243488
MERCADINHO FLORES LTDA
26.059.126/0001-25
48610.009961/2017-84
.
GLP/MG0207534
SIMONE OLIVEIRA DE JESUS SILVA
12.292.764/0001-87
48610.005801/2011-71
.
GLPGO0366554
SUPERMERCADO PASSE BEM LTDA
37.532.626/0001-59
48610.007576/2020-06
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.472, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013,
torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/SP0244559
AUTO POSTO BAGIO LTDA
30.061.978/0001-24
48610.213356/2022-73
.
PR/MT0244526
AUTO POSTO BOM PRECO LTDA
42.261.435/0001-30
48610.236977/2023-14
.
PR/RS0244558
AUTO POSTO BRAMBILA LTDA
50.490.240/0001-90
48610.237388/2023-45
.
PR/DF0244527
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
00.692.418/0034-75
48610.237017/2023-63
.
PR/SP0244556
AUTO POSTO COMPANHEIRO DE BILAC LTDA
03.154.384/0001-95
48610.235628/2023-77
.
PR/MG0244557
AUTO POSTO GIGANTE LTDA
13.093.320/0004-28
48610.237372/2023-32
.
PR/MG0244552
AUTO POSTO GVZAO LTDA
51.327.581/0001-01
48610.236125/2023-19
.
P R / BA 0 2 4 4 5 4 7
AUTO POSTO ITAPICURU LTDA
42.413.774/0001-94
48610.234970/2023-50
.
PR/MG0244548
AUTO POSTO JUVENILIA LTDA
51.407.839/0001-80
48610.236541/2023-17
.
PR/PA0244565
AUTO POSTO TUPI I LTDA
42.702.137/0001-38
48610.236445/2023-79
.
PR/PR0244561
AUTO POSTO VILINHA II LTDA
47.164.796/0001-81
48610.237283/2023-96
.
PR/RN0244567
BOM JESUS COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA
47.959.636/0001-29
48610.236971/2023-39
.
PR/PE0244563
C.A.S. MARINS FILHO LTDA
52.030.994/0001-92
48610.237205/2023-91
.
PR/MG0244564
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS REGENTE LTDA
52.130.750/0001-81
48610.237209/2023-70
.
PR/SP0244560
C.R. DO NASCIMENTO & CIA LTDA
48.815.168/0001-81
48610.236511/2023-19
.
PR/RO0244550
DOMINGUES 
NETO 
COMERCIO 
VAREJISTA 
DE
COMBUSTIVEL LTDA
23.036.550/0002-47
48610.237290/2023-98
.
PR/MA0244529
ELIANO FERREIRA DE LIMA LTDA
36.712.204/0002-83
48610.235590/2023-32
.
PR/PA0244528
MAHLE FROTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
51.133.358/0001-23
48610.236687/2023-62
.
PR/RJ0244525
POSTO BELLAS BUZIOS LTDA
48.042.446/0001-05
48610.237014/2023-20
.
P R / BA 0 2 4 4 5 4 9
POSTO DE COMBUSTIVEIS SSEMA LTDA
47.532.512/0001-62
48610.228472/2023-78
.
PR/SP0244551
POSTO DE SERVICOS PROFISSIONALISMO LTDA
16.868.099/0001-88
48610.237045/2023-81
.
PR/RN0244530
POSTO E CONVENIENCIA SANT ANA EXPRESS LTDA
40.770.034/0001-80
48610.237073/2023-06
.
PR/RN0244553
POSTO E CONVENIENCIA SANT ANA EXPRESS LTDA
40.770.034/0003-41
48610.237256/2023-13
.
PR/CE0244562
POSTO IDEAL LTDA
51.474.995/0001-63
48610.231284/2023-27
.
PR/MS0244566
POSTO LR LTDA
52.212.878/0001-94
48610.237264/2023-60
.
PR/GO0244555
REDE DITO PETROLEO LTDA
51.078.695/0001-65
48610.237059/2023-02
.
PR/RS0244554
REDE
FARROUPILHA GESTAO,
VAREJO E
INOVACAO
LT DA
87.091.997/0019-40
48610.237341/2023-81
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.473, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPMT0425960
A. L. DE FRANCA LTDA
35.356.614/0001-95
48610.231605/2023-93
.
GLPMT0425980
ABSOLUTO SUPERMERCADO LTDA
09.296.387/0001-40
48610.231703/2023-21
.
GLPSP0425932
ADAILTON TRINDADE DE OLIVEIRA
49.466.924/0001-77
48610.237208/2023-25
.
GLPSP0425970
ALEMAO GAS LTDA
46.341.440/0001-03
48610.237244/2023-99
.
G L P ES 0 4 2 5 9 7 6
ALMEIDA GAS COMERCIO LTDA
51.937.952/0001-77
48610.237263/2023-15
.
GLPSP0425909
ANA PAULA DOS SANTOS MIRANDA MERCEARIA
51.845.389/0001-07
48610.237380/2023-89
.
GLPSC0425897
ANDREZA DOS SANTOS ARAUJO COMERCIO
52.041.056/0001-98
48610.237262/2023-71
.
G L P BA 0 4 2 5 8 7 4
B & A GAS LTDA
51.598.069/0001-08
48610.237333/2023-35
.
GLPSP0425926
B. G. LUCIO LTDA.
49.432.131/0001-37
48610.237408/2023-88
.
GLPGO0425948
CASA DO GAS LTDA
50.395.597/0001-99
48610.237399/2023-25
.
GLPCE0425880
CHARLES SILVA LIMA
50.824.889/0001-08
48610.237224/2023-18
.
GLPRN0425972
COMERCIAL GAS EXPRESS LTDA
51.862.317/0001-78
48610.237245/2023-33
.
GLPRJ0425962
COSMOS REVENDEDORA DE GAS GLP LTDA
51.633.418/0001-77
48610.237285/2023-85
.
GLPPA0425886
D S PIMENTEL
49.413.981/0001-98
48610.237317/2023-42
.
GLPGO0425990
DEPOSITO DE GAS CONDE DOS ARCOS LTDA
52.802.046/0001-28
48610.236898/2023-03
.
G L P BA 0 4 2 5 9 2 4
DIOGO SILVA GOMES LTDA
40.895.755/0001-16
48610.237257/2023-68
.
GLPMG0425956
DISTRIBUIDORA ROCHA GAS LTDA
51.189.682/0001-63
48610.237278/2023-83
.
GLPSP0425954
E P GAS PAIOL LTDA
52.252.942/0001-60
48610.235803/2023-26
.
GLPMG0425877
FABRICIO OLIVEIRA DOS REIS GAS E AGUA MINERAL LTDA
52.091.601/0001-50
48610.237223/2023-73
.
G L P BA 0 4 2 5 9 8 4
FM COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
51.590.742/0001-55
48610.236083/2023-16
.
GLPMG0425940
FORTGAZ LTDA
51.151.365/0001-58
48610.231152/2023-03
.
GLPMT0425893
FR COMERCIO DE GAS LTDA
50.571.706/0001-81
48610.237373/2023-87
.
GLPSC0425936
FRANCIELE STEIDEL SCHUTT
50.881.882/0001-10
48610.224269/2023-22
.
GLPMG0425934
FS COMERCIO DE GAS LTDA
52.552.673/0001-58
48610.236886/2023-71
.
GLPTO0425928
GAS DO BICO LTDA
48.699.820/0001-40
48610.237308/2023-51
.
GLPRJ0425922
GHS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTADORA LTDA
50.789.986/0001-07
48610.235815/2023-51
.
GLPRN0425986
GIVANILSON DE AZEVEDO BATISTA
27.850.446/0002-42
48610.237214/2023-82
.
GLPRJ0425942
IMPERIO DE SAQUAREMA COMERCIO DE GAS LTDA
52.127.084/0001-22
48610.237206/2023-36
.
G L P BA 0 4 2 5 9 3 0
IRMAOS DANTAS REVENDEDORA DE GAS LTDA
49.453.347/0001-89
48610.237207/2023-81
.
GLPSP0425958
JJ COSTA COMERCIO DE GAS LTDA
50.754.259/0001-04
48610.237066/2023-04
.
GLPGO0425974
JP DISTRIBUIDORA LTDA
44.379.433/0001-75
48610.237259/2023-57
.
G L P BA 0 4 2 5 8 0 9
JR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
51.237.169/0001-09
48610.237074/2023-42
.
GLPMG0425815
JULIANA VIEIRA DA SILVA SANTOS 07046132631
29.743.876/0002-90
48610.237030/2023-12
.
GLPMG0425944
KERO GAS DISTRIBUIDORA LTDA
33.908.996/0001-97
48610.237217/2023-16
.
GLPPA0425978
L F C NOBRE COMERCIO DE GLP LIMITADA
51.897.014/0002-71
48610.237270/2023-17
.
G L P ES 0 4 2 5 9 9 2
L R DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
29.927.392/0001-10
48610.237395/2023-47
.
GLPPA0425966
LA CASA DO GAS COMERCIO LTDA
52.014.901/0001-36
48610.237232/2023-64
.
GLPCE0425938
LIQUIGAS CARIRI DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
14.843.513/0004-11
48610.235222/2023-94
.
G L P BA 0 4 2 5 9 2 0
LUCIANI SANTANA SILVA
22.275.238/0002-43
48610.237241/2023-55
.
GLPPA0425807
M G N CORREA DISTRIBUIDORA LTDA
51.470.190/0001-41
48610.233771/2023-24
.
GLPPR0425819
M P DOS SANTOS ALIMENTOS LTDA
08.540.961/0003-62
48610.217511/2022-21
.
GLPPA0425952
MAIA TOP GAS LTDA
48.997.585/0001-92
48610.237215/2023-27
.
GLPPR0425895
MARIELE SAVISKI DENARDIN
08.847.027/0001-26
48610.237327/2023-88
.
GLPPI0425982
MELO COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA
38.141.935/0001-60
48610.236004/2023-77
.
GLPSP0425811
OHANA COMERCIO DE GAS LTDA
34.598.992/0001-12
48610.230178/2023-26
.
GLPGO0425822
OLIVEIRA REVENDA DE GAS LTDA
49.839.655/0001-47
48610.237025/2023-18
.
GLPPE0425884
PLANETA GAS LTDA
51.952.532/0001-60
48610.237228/2023-04
.
GLPMG0425914
POINT GAS LTDA.
51.542.938/0001-74
48610.235623/2023-44
.
GLPSP0425912
POTYGAZ DEPOSITO DE GAS E BEBIDAS LTDA
48.690.837/0001-36
48610.234728/2023-86
.
GLPMS0425813
RICARDO CLEBER ROMERO LTDA
52.196.820/0001-02
48610.237050/2023-93
.
GLPSP0425946
ROGERIO LUIZ DA SILVA TIETE
43.637.407/0001-37
48610.237222/2023-29
.
GLPRJ0425890
RRC COMERCIO DE GAS GLP LTDA
52.551.202/0001-25
48610.237385/2023-10
.
GLPSC0425950
SCHEYLA DAIANE SCHWEDER
09.017.315/0001-16
48610.234344/2023-63
.
GLPRS0425988
SIGNORI, NEUHAUS & FELTEN LTDA
33.806.405/0002-51
48610.222985/2023-75
.
GLPPB0425918
SOLANGE PIRES
29.910.491/0002-70
48610.237233/2023-17
.
GLPPA0425916
SPGAS COMERCIO VAREJISTA LTDA
48.992.966/0001-89
48610.236082/2023-71
.
GLPSP0425888
SUZETE APARECIDA ALVES LTDA
52.423.637/0001-94
48610.237227/2023-51
.
GLPAM0425882
SYLVIO SERGIO DE MELO NEGREIROS LIMITADA
48.921.554/0001-58
48610.237265/2023-12
.
GLPMG0425817
TAGLE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
33.909.589/0002-85
48610.237072/2023-53
.
GLPRS0425964
TERE AGUA E GAS LTDA
15.740.337/0001-02
48610.236562/2023-32
.
GLPMA0425968
Y & A COMBUSTIVEIS LTDA
52.004.309/0001-53
48610.234078/2023-79
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.475, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a
outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustível automotivo, ao AUTO POSTO LEAO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº
45.775.859/0001-00, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no
Processo Judicial nº 5033229-54.2023.4.04.7001.
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 338, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do
mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no
Ministério da Defesa, no valor de R$ 29.419.527,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro
de 2023, e tendo em vista a autorização constante do art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº
14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do
mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no Ministério da
Defesa, no valor de R$ 29.419.527,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e dezenove mil,
quinhentos e vinte e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET