DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art.1º Fica alterada a gestão de Municipal para Estadual do Incentivo à Contratualização - IAC, do Hospital Frei Galvão, localizado no Município de Guaratingueta (SP), conforme Anexo a
esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade
- Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
N OV A
G ES T ÃO
TIPO DE RECURSO
PORTARIA
PORTARIA DE
CUSTEIO
GM/MS
V A LO R
ANUAL R$
PORTARIA
V A LO R
ANUAL R$
PORTARIA
V A LO R
ANUAL R$
PORTARIA
V A LO R
ANUAL R$
PORTARIA
V A LO R
ANUAL R$
. SP
351840
G U A R AT I N G U E T A
HOSPITAL 
FREI
G A LV AO
2081644
ES T A D U A L
INCENTIVO 
A
CONTRATUALIZAÇAO -
I AC
GM/MS Nº 504
DE 07/03/2007
GM/MS 
Nº
1.809 
DE
26/08/2014
384.076,60
GM/MS 
Nº
3.130 
DE
24/12/2008
76.815,32
GM/MS 
Nº
2.506 
DE
26/10/2011
275.923,72
GM/MS 
Nº
1.416 
DE
06/07/2012
178.341,90
GM/MS 
Nº
3.166 
DE
20/12/2013
91.760,4
DESPACHO GM/MS Nº 96, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.133445/2023-09
Interessada: APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER DE MÉRITO Nº 933/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0037415099), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 73, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.135369/2023-68
Interessado: Américas Amigas
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 252/2023-
CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0037372202)
e no
Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS
(0037439984), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos
termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo
Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 74, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.132082/2023-86
Interessado: Beneficência Social Bom Samaritano
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 251/2023-
CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0037371451)
e no
Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS
(0037439168), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos
termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo
Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 75, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.133827/2023-24
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajuru.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 914/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0037389675), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 76, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.134577/2023-40
Interessado: Liga Paranaense de Combate ao Câncer
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de
decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico
nº 80/2023-SAES/CGPROJ/SAES/MS (0037422926), bem como as razões de
direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL
n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em
epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 921/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0037399747), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 78, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.129664/2023-85
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aparecida do Taboado.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 929/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0037410590), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 79, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.131402/2023-81
Interessado: FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MATO GROSSO DO SUL
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER TÉCNICO Nº 509/2023-
CGCAN/SAES/MS (0037379093), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 80, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.134354/2023-82
Interessado: Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo - A M A ES
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER DE MÉRITO Nº 927/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0037408826), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.132220/2023-27
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari, CNPJ Nº
21.404.397/0001-57.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de projeto, apresentado no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 911/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0037385647), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 77, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.127960/2023-41
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tiradentes
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
DESPACHO GM/MS Nº 82, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.131925/2023-27
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Laranjeiras
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER DE MÉRITO Nº 922/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0037405794), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra