DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Município/UF: Vitória/ES
Título do projeto: "Inclusão com Habilitação e Reabilitação"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.019700/2019-17
Período analisado: Exercício 2022
Embasamento:
Parecer 
de
Mérito 
nº
390/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0035616910)
Resultado: APROVADA COM RESSALVAS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA GAB/SE Nº 257, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dá
publicidade aos
resultados
das análises
de
prestações de contas anual e final de projeto
executado no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023; considerando
os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à
Atenção 
da 
Saúde 
da 
Pessoa 
com 
Deficiência 
(Pronas/PCD); 
considerando 
a
regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e
considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº
5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural
CNPJ: 08.745.680/0001-84
Município/UF: São Paulo/SP
Título do projeto: "Karatê-Do: Saúde e Inclusão pelo Esporte e Pesquisa sobre
Deficiência Intelectual"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.164960/2013-51
Período analisado: Exercício 2015
Embasamento: Parecer Técnico nº 202/2016
(acostado às fls. 58/61 -
1213409)
Resultado: APROVADA
Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
II - Razão Social: Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural
CNPJ: 08.745.680/0001-84
Município/UF: São Paulo/SP
Título do projeto: "Karatê-Do: Saúde e Inclusão pelo Esporte e Pesquisa sobre
Deficiência Intelectual"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução físico-financeiro
Processo NUP: 25000.164960/2013-51
Período analisado: 8 de maio de 2014 a 7 de maio de 2016
Embasamento:
Parecer 
de
Mérito 
nº
457/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0036106213)
Resultado: APROVADA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA GAB/SE Nº 258, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023; considerando
os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à
Atenção 
da 
Saúde 
da 
Pessoa 
com 
Deficiência 
(Pronas/PCD); 
considerando 
a
regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e
considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº
5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Fundação Síndrome de Down.
CNPJ: 52.366.838/0001-05.
Município/UF: Campinas/SP.
Título do projeto: "Atendimento e Acompanhamento Psicoterapêutico para
Pessoas com Deficiência Intelectual e suas Famílias".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde - SAES/MS.
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.019353/2019-22
Período analisado: Exercício 2022.
Embasamento:
Parecer 
de
Mérito 
nº
454/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0036082302).
Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
EM TOCANTINS
ATO Nº 3, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM TOCANTINS,
nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 762, de 05 de maio de 2023, publicada no
DOU nº 86, de 08 de maio de 2023, Seção 2, fl, 61, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 62 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e o artigo
189, inciso VI, do Anexo III, da Portaria nº 1.419, de 08 de junho de 2017, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25026.000517/2023-36; resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa
a J F L 7SOLUCOES, inscrita no CNPJ nº 35.439.649/0001-98, para apurar indícios de
descumprimento do disposto na Dispensa Eletrônica nº 03/2023.
Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em
processo autônomo, nos termos da Lei 14.133/2021 e das disposições previstas no Termo
de Referência nº 12/2023, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas,
do Governo Federal;
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 24, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Inclui procedimentos pertencentes ao Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica, na Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses
e Materiais Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS n° 10, de 18 de julho de
2023, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hipertensão Pulmonar;
Considerando o Relatório de Recomendação nº 642, de julho de 2021, que
apresenta a avaliação de incorporação do medicamento selexipague para tratamento de
pacientes adultos com Hipertensão Arterial Pulmonar (HAP - grupo I) em classe funcional
III que não alcançaram resposta satisfatória com ERA e /ou PDE5i, como alternativa ao
iloprosta; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Componente Especializado
da Assistência Farmacêutica do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos e do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - DRAC/ S A ES / M S ,
resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos com os seus respectivos atributos,
conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - SIGTAP e
o Repositório de Terminologia em Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência
seguinte à de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde
ANEXO
INCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS
. Procedimento:
06.04.33.011-1 - SELEXIPAGUE 200 MCG (TITULAÇÃO DE DOSE) (POR
CO M P R I M I D O )
. Instrumento de Registro
06- APAC (Proc. Principal)
. Modalidade 
de
At e n d i m e n t o
01-Ambulatorial
. Complexidade
AC- Alta Complexidade
. Tipo de Financiamento
02- Assistência Farmacêutica
. Quantidade máxima
280
. Sexo
Ambos
. Idade Mínima
18 anos
. Idade Máxima
130 anos
. Valor 
do
Serviço
Ambulatorial (SA)
R$ 0,00
. Valor 
do
Serviço
Hospitalar (SH)
R$ 0,00
. Valor 
do
Serviço
Profissional (SP)
R$ 0,00
. Total Hospitalar (TH)
R$ 0,00
. CID-10 Principal
I27.0 Hipertensão arterial pulmonar primária
I27.2 Outra hipertensão pulmonar secundária
I27.8 Outras doenças pulmonares do coração especificadas (HAP
associada a cardiopatias congênitas/síndrome de Eisenmenger)
. Serviço/classificação
125-Serviço de farmácia-001 - Dispensação de Medicamentos do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Serviço de
Fa r m á c i a )
. Atributo Complementar
009 - Exige CNS, 014-Admite APAC de Continuidade, 022-Exige registro
na APAC de dados complementares
. Descrição
ESTE PROCEDIMENTO DEVERÁ SER UTILIZADO PARA A DISPENSAÇÃO
DAS APRESENTAÇÕES DO MEDICAMENTO SELEXIPAGUE USADAS NA
TITULAÇÃO DE DOSES DE PACIENTES NOVOS, CONFORME PCDT DE
HIPERTENSÃO PULMONAR VIGENTE.
. Procedimento:
06.04.33.012-0 - SELEXIPAGUE 800 MCG (TITULAÇÃO DE DOSE) (POR
CO M P R I M I D O )
. Instrumento de Registro
06- APAC (Proc. Principal)
. Modalidade 
de
At e n d i m e n t o
01-Ambulatorial
. Complexidade
AC- Alta Complexidade
. Tipo de Financiamento
02- Assistência Farmacêutica
. Quantidade máxima
60
. Sexo
Ambos
. Idade Mínima
18 anos
. Idade Máxima
130 anos
. Valor 
do
Serviço
Ambulatorial (SA)
R$ 0,00