DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.541337/2023-18
Expediente: 0946713/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2.151/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.886.441/0020-68
Número do Processo: 25761.925144/2016-56
Expediente: 0380531/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
2165/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.440142/2017-43
Expediente: 0774335/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
2167/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: GILSON CORDEIRO DE ARRUDA
CNPJ: 03.594.080/0001-49
Número do Processo: 25069.579964/2018-50
Expediente: 0638931/19-7
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO com
REVISÃO DE OFÍCIO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
2168/2023 
-
C R ES 2 / G G R EC / G A D I P / A N V I S A
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 17.174.657/0001-78
Número do Processo: 25351.054533/2017-68
Expediente: 0909011/21-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
2190/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PERSPECTIVA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
CNPJ: 01.681.443/0001-58
Número do Processo: 25741.179383/2014-68
Expediente: 2311419/17-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2200/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PERSPECTIVA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
CNPJ: 01.681.443/0001-58
Número do Processo: 25741.179383/2014-68
Expediente: 0371206/18-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2200/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.254842/2023-25
Expediente: 0971911/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2454/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 04.780.793/0010-50
Número do Processo: 25351.387760/2023-66
Expediente: 0670280/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2455/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALPHA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 31.610.828/0001-95
Número do Processo: 25351.258042/2023-83
Expediente: 0456262/23-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2246/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALPHA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 31.610.828/0001-95
Número do Processo: 25351.243758/2023-86
Expediente: 0449270/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2247/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCALMED COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJ: 12.255.403/0001-60
Número do Processo: 25351.196384/2023-01
Expediente: 0466249/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 2248/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
MOOBBILE 
ELETRIC
CORP
COMERCIAL 
ATACADISTA
DE
MATERIAIS ELETRICOS
CNPJ: 01.586.961/0001-92
Número do Processo: 25351.212882/2023-08
Expediente: 0479380/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2249/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRADEVET BIOMATERIAIS VETERINARIOS LTDA.
CNPJ: 43.540.766/0001-71
Número do Processo: 25351.282418/2023-71
Expediente: 0491753/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2450/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 33.009.945/0002-04
Número do Processo: 25351.295426/2023-87
Expediente: 0516062/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2451/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 33.009.945/0002-04
Número do Processo: 25351.295262/2023-98
Expediente: 0516059/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2452/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA.
CNPJ: 32.492.373/0001-13
Número do Processo: 25351.582503/2021-74
Expediente: 0657928/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 2453/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.254842/2023-25
Expediente: 0664430/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2454/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: L D M C PRADO LTDA.
CNPJ: 05.705.579/0001-01
Número do Processo: 25351.702381/2014-10
Expediente: 5033415/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2443/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALANNE MARCIA MENDES MUNIZ
CNPJ: 47.971.105/0001-51
Número do Processo: 25351.473948/2022-45
Expediente: 5033490/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2444/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EULER EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 37.434.267/0001-05
Número do Processo: 25351.224883/2021-25
Expediente: 1596237/21-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2420/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A R M DE OLIVEIRA LTDA.
CNPJ: 14.532.556/0001-33
Número do Processo: 25351.541489/2021-59
Expediente: 2554068/21-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2421/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PEREIRA BRAZIL COMERCIO ATACADISTA LTDA.
CNPJ: 35.289.159/0001-52
Número do Processo: 25351.770684/2021-94
Expediente: 2943627/21-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2422/202 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PEREIRA BRAZIL COMERCIO ATACADISTA LTDA.
CNPJ: 35.289.159/0001-52
Número do Processo: 25351.770886/2021-36
Expediente: 3018872/21-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2423/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MADRI EXPRESS LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 05.882.643/0003-91
Número do Processo: 25351.121790/2020-69
Expediente: 3521436/21-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2424/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M DAS G DA
SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS &
M AT E R I A I S
CNPJ: 32.297.015/0001-50
Número do Processo: 25351.705211/2021-16
Expediente: 7230400/21-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2425/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSFRESS LOGISTICA EIRELLI
CNPJ: 33.573.417/0001-00
Número do Processo: 25351.655148/2021-60
Expediente: 8424693/21-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2426/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSFRESS LOGISTICA EIRELLI
CNPJ: 33.573.417/0001-00
Número do Processo: 25351.655148/2021-60
Expediente: 8453252/21-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2427/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME.
CNPJ: 04.789.405/0001-01
Número do Processo: 25351.695495/2014-13
Expediente: 1692323/22-9