DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento está
digitalizado de forma incompleta sem a conclusão.
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DROGARIA FARMA BRASIL LTDA / 52.575.780/0001-00
25351.780515/2023-24 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1291940235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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CLESIO FRANCIMAR DOS SANTOS ME / 09.348.332/0001-36
25351.783925/2023-27 /
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA /
1298998239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento
apresentado pertence a outro estabelecimento.
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COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO / 57.508.426/0110-21
25351.784652/2023-38 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1300001232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas
dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ambas as assinaturas
possuem certificado digital emitido em nome de uma terceira pessoa física.
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hn drogaria ltda / 37.721.519/0004-11
25351.771859/2023-42 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1274767237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de
autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.
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JERUSALEM DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 43.590.234/0001-49
25351.783775/2023-51 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1298840236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas
dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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forster e bruchez distribuidora de medicamentos ltda / 51.460.330/0001-09
25351.778385/2023-60 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 1286279232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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INNOVARE MEDICAMENTOS LTDA / 47.210.819/0001-47
25351.780451/2023-61 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1291863231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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MB FARMACIA LTDA - ME / 18.860.052/0001-01
25351.780645/2023-67 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1292091231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.35610-9, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
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COSMED
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
PRODUTOS
NATURAIS, ALIMENTICIOS
E
COSMETICOS LTDA - ME / 09.554.844/0001-59
25351.772529/2023-74 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1275510230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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FLAVIO CARLOMAGNO GALHEGO & CIA LTDA / 12.494.569/0001-30
25351.782545/2023-75 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1296997235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 0.77161-2, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
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maop medicamentos ltda / 36.293.738/0001-31
25351.780435/2023-79 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 1291846239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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DROGARIA E PERFUMARIA PAPAI NOEL LTDA / 52.308.116/0001-96
25351.782529/2023-82 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1296980235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019.
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porto higienização sistemas de limpeza ltda / 40.679.539/0001-33
25351.791164/2023-87 /
734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) /
1317361237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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BIODENTAL MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA-EPP / 04.318.290/0001-77
25351.777192/2023-91 /
740
- AFE
-
CONCESSÃO
- SANEANTES
-
DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ)
/
1284999238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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DROGARIA VIDA LEVE LTDA / 51.941.167/0001-98
25351.767948/2023-94 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1266255231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.549, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
INNOVARE MEDICAMENTOS LTDA / 47.210.819/0001-47
25351.780526/2023-12 / 1302688
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1291951237
--------------------------------------
transfaster serviços de entrega ltda / 30.253.960/0001-24
25351.783726/2023-19 / 1302549
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1298789231
--------------------------------------
BIOTEC BIOIENCIAS LTDA. / 42.170.055/0001-90
25351.783548/2023-26 / 1302504
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1298594235
--------------------------------------
ROGERIO ANTONIO SILVEIRA BERTOLINI / 15.784.015/0001-65
25351.778461/2023-37 / 1302661
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1286358230
--------------------------------------
finger farmacia de manipulacao ltda / 40.816.299/0001-71
25351.772309/2023-41 / 1302612
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1275276237
--------------------------------------
K DA SILVEIRA CID / 52.415.816/0001-80
25351.770661/2023-41 / 1302643
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1273040236
--------------------------------------
TIMEH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 39.990.138/0001-10
25351.783359/2023-53 / 1302492
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1298387230
--------------------------------------
BMX Distribuidora de Medicamentos Ltda / 40.357.969/0001-39
25351.791113/2023-55 / 1302518
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1317305230
--------------------------------------
TAUERMED DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS E
MATERIAL MÉDICO
LTDA /
51.687.922/0001-50
25351.777575/2023-60 / 1302703
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1285426231
--------------------------------------
medical pet farmacia veterinaria ltda / 36.483.059/0001-25
25351.767936/2023-60 / 1302597
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1266243232
--------------------------------------
REMEDIOS COSTA DISTRIBUIDORA LTDA / 52.629.244/0001-31
25351.786365/2023-62 / 1302566
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1305504232
--------------------------------------
Biomagistral Governador Valadares Ltda / 48.753.860/0001-22
25351.780604/2023-71 / 1302521
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1292047232
--------------------------------------
FORMULAMAIS LTDA / 45.351.092/0001-92
25351.783732/2023-76 / 1302609
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1298795231