DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 257, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a
autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 187.146.461,00 (cento e oitenta e sete milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais) para atender à programação
constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
ANEXO I
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
108.200.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
03 331
6.300.000
. 0031 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
03 331
6.300.000
.
S
3-ODC
1
90
0
1000
6.300.000
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
25.200.000
. 0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
25.200.000
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
25.200.000
.
OPERAÇÕES ESPECIAIS
. 0031 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
76.700.000
. 0031 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
76.700.000
.
S
1 - P ES
1
90
0
1000
76.700.000
. TOTAL - FISCAL
25.200.000
. TOTAL - SEGURIDADE
83.000.000
. TOTAL - GERAL
108.200.000
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
7.147.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
03 331
569.000
. 0031 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
03 331
569.000
.
S
3-ODC
1
90
0
1000
569.000
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
5.300.000
. 0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
5.300.000
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
5.300.000
.
OPERAÇÕES ESPECIAIS
. 0031 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
1.278.000
. 0031 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
1.278.000
.
S
1 - P ES
1
90
0
1000
1.278.000
. TOTAL - FISCAL
5.300.000
. TOTAL - SEGURIDADE
1.847.000
. TOTAL - GERAL
7.147.000
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
23.621.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
11.354.000
. 0031 20TP 0053
Ativos Civis da União - No Distrito Federal
03 122
11.354.000
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
11.354.000
. 0031 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
03 331
120.000
. 0031 212B 0053
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - No Distrito Federal
03 331
120.000
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
120.000
.
OPERAÇÕES ESPECIAIS
. 0031 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
12.147.000
. 0031 0181 0053
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal
09 272
12.147.000
.
S
1 - P ES
1
90
0
1000
12.147.000
. TOTAL - FISCAL
11.474.000
. TOTAL - SEGURIDADE
12.147.000
. TOTAL - GERAL
23.621.000