DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            111
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA N°039/2023
PROCESSO Nº03550216/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, 
na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, 
no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, nos termos do Processo nº 03550216/2023, resolve reconhecer dívida 
assumida com a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA. DÍVIDA: 
A Secretaria da Proteção Social reconhece ser devedora da importância de R$ 184.885,17 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e 
dezessete centavos), a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, referente a 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 19ª e 25ª medição do contrato 043/2020 que tem como 
objeto a construção do CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/SEDE-CE. 
Medição Valor da medição Total Período Medido Valor do Reajuste 10ª Medição R$ 143.691,17 21/04/2021 a 20/05/2021 R$ 13.449,49 11ª Medição R$ 
47.100,36 21/05/2021 a 20/06/2021 R$ 4.408,59 12ª Medição R$ 63.455,46 21/06/2021 a 20/07/2021 R$ 5.939,43 13ª Medição R$ 85.533,05 21/07/2021 a 
20/08/2021 R$ 8.005,89 14ª Medição R$ 114.411,95 21/08/2021 a 20/09/2021 R$ 10.708,95 15ª Medição R$ 68.250,48 21/09/2021 a 20/10/2021 R$ 6.388,24 
19ª Medição R$ 190.810,94 21/01/2022 a 20/02/2022 R$ 46.347,97 25ª Medição R$ 309.322,32 21/12/2022 a 20/01/2023 R$ 89.636,61 Total reajuste: R$ 
184.885,17. O pagamento da dívida assumida correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243.123.10231.09.449092.2.500910000
0.5 47100002.08.243.123.10231.09.449093.2.5009100000.5. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á 
imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 03550216/2023. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de Novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social - SPS e Valmir Mendes de 
Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 121 de 29 de junho de 2023, página 126, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 13/2023, firmado entre a empresa ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA e o Estado do Ceará, através da Secretária da Proteção Social, fica corrigido o anexo do instrumento.. Onde se lê: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DA DÍVIDA. (…) Parágrafo único. O pagamento da dívida assumida correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243
.123.10231.03.449092.1.5009100000.5 Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA. (…) Parágrafo único. O pagamento da dívida assumida correrá 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243.123.10231.10.449092.1.5009100000.5 Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 121 de 29 de junho de 2023, página 126, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 18/2023, firmado entre a empresa ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA e o Estado do Ceará, através da Secretária da Proteção Social, fica corrigido o anexo do instrumento.. Onde se lê: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DA DÍVIDA. (…) Parágrafo único. O pagamento da dívida assumida correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243
.123.10231.10.449092.1.5009100000.5 Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA. (…) Parágrafo único. O pagamento da dívida assumida correrá 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243.123.10231.14.449092.1.5009100000.5 Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº315/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finali-
dade de realizar condução de adolescente para a Unidade de Recepção Luis Barros Montenegro, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas 
“a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 
de novembro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº315/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
 TOTAL
MARIA EDITE DOS 
SANTOS NETA
SOCIOEDUCADOR
3000087-0
V
SOBRAL–CE
FORTALEZA–
CE
14/11/2023
0,5
61,33
20%
36,80
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº316/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade 
de realizar condução de adolescente para a Unidade de Recepção Luis Barros Montenegro, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” 
e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 
de novembro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº 316/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
 TOTAL
ARISTIDES OLIVEIRA 
MENDES
SOCIOEDUCADOR
3000028-5
V
SOBRAL–CE
FORTALEZA–
CE
14/11/2023
0,5
61,33
20%
36,80
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº317/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de 
realizar condução de adolescente no Fórum da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º 
e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.