DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DO PLANO DE ENSINO
CURSO DE SOBREVIVÊNCIA POLICIAL – TURMA VI - 2023
PAE Nº60/2023- AESP - NUP Nº10041.002003/2023-50
1. IDENTIFICAÇÃO Extrato do Plano de Ensino referente à Turma VI do Curso de Sobrevivência Policial - 2023, em consonância com as diretrizes 
estabelecidas no NUP Nº 10041.001264/2023-52, que trata do PAE Nº 60/2023– AESP; 2. EXECUÇÃO 2.1 Previsão de Período de Matrícula: 29/09/2023 
a 02/10/2023; 2.2 Previsão de Período de Atividades: 02/10/2023 a 06/10/2023; 2.3 Previsão de Vagas: Até 20 (vinte) vagas, conforme lista previamente 
enviada pela AESP/CE; 2.4 Relação de Docentes: deverá ser enviada até dois dias úteis antes do inicio da Turma; 2.5 Relação de Discentes: deverá ser 
enviada até o dia 27 de Setembro de 2023; 2.6 Município: Fortaleza; 2.7 Referencial normativo: Os discentes, durante o curso, estarão sujeitos à Instrução 
Normativa Nº 01/2022 – DG/AESP/CE, publicada em DOE de 12 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos 
constantes no PAE do curso. 3. RECURSOS 3.1 Material didático: PEFOCE/CE; 3.2 Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: AESP/CE Forta-
leza/CE, 24 de novembro de 2023.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
SECRETARIA DO TRABALHO
PORTARIA 031/2023 - SET - O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALAN CESAR DE 
SOUSA SAMPAIO, ocupante do cargo de Coordenador de Empreendedorismo e Educação Profissional (COEMP), matrícula no 300000.5-6, a viajar a 
cidade de Icapuí-CE, no período de 17 a 19 de novembro de 2023, a fim de participar XI Acampamento Latino-Americano da Juventude de Icapuí-CE”, 
concedendo-lhe 2,5 diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º e 3º do artigo 4º; art. 
5º e seu §1º; arts. 6º, 8º e 10, da classe III do anexo I do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Secretaria. 59100001.04.122.211.21405.03.339014.2.5009100000.0. SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 27 de novembro de 2023. 
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº95/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor JEFTÉ MESQUITA DE 
ARAÚJO, matrícula nº 300.177.6-5, como Gestor do Contrato elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 23 de novembro de 2023. SECRE-
TARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
Nº CONTRATO/ANO
EMPRESA
31/2023
CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-
93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: 
ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.292.203/0001-03; V - ENDEREÇO: Rua Barão do Crato, nº 1951, Vila Ellery, 
Fortaleza - CE, CEP: 60.320-270; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do Contrato nº 08/2023, Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP-CE x SINDIVIGILAN-
TES-CE 2023/2023, registrada no MTE com o número CE000378/2023, tudo em conformidade com o processo nº 36001.001230/2023-28, parte que compõe 
este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação 
Financeira do Contrato nº08/2023, tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP-CE x SINDIVIGILANTES-CE 2023/2023, 
que estabeleceu como data-base para a categoria vigilante, 1º de janeiro de 2023, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando 
o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e cesta básica dos empregados que compõem a categoria profissional, conforme análise e planilha COSET/
SEPLAG; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação financeira o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 63.000,18 (sessenta e três mil, 
dezoito centavos), conforme COSET/SEPLAG, p. 069, sendo necessário aporte financeiro no montante de R$ 54.140,15 (cinquenta e quatro mil, cento e 
quarenta reais e quinze centavos) para custear tais despesas, retratado nas dotações orçamentárias: 36100006.23.695.371.20622.01.339037.1.500.9100000
.0.; X - DA REMISSÃO: A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão do excedente ao valor mensal de R$ 62.676,60 (sessenta 
e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) que corresponde ao limite máximo para a repactuação tomando por base o IPCA como 
apontam os cálculos feitos pela COAFI/SETUR p. 075 dos autos do processo que instruiu a solicitação. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, 
todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 24 de novembro de 2023.; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues (Acesso Segurança Privada Ltda.).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-
93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: 
ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.292.203/0001-03; V - ENDEREÇO: Rua Barão do Crato, nº 1951, Vila Ellery, 
Fortaleza - CE, CEP: 60.320-270; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III e 65, §5º 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do Contrato nº 12/2023, Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP-CE x SINDIVIGI-
LANTES-CE 2023/2023, registrada no MTE com o número CE000378/2023, tudo em conformidade com o processo nº 36001.001229/2023-01, parte que 
compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação 
Financeira do Contrato nº12/2023, tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP-CE x SINDIVIGILANTES-CE 2023/2023, 
que estabeleceu como data-base para a categoria vigilante, 1º de janeiro de 2023, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando 
o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e cesta básica dos empregados que compõem a categoria profissional, e Realinhamento com fundamento no 
Decreto Municipal nº 15.576, de 07 de março de 2023, referente ao item “vale-transporte”, conforme análise e planilha COSET/SEPLAG, p.067/070.; IX - 
VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação financeira o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 121.302,72 (cento e vinte e um mil, trezentos 
e dois reais e setenta e dois centavos), conforme COSET/SEPLAG, p. 078, sendo necessário aporte financeiro no montante de R$ 105.522,15 (cento e cinco 
mil, quinhentos e vinte e dois reais e quinze centavos) para custear tais despesas, retratado nas dotações orçamentárias: 36100006.23.695.371.20622.03.33
9037.1.500.9100000.0.; X - DA REMISSÃO: A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão do excedente ao valor mensal de R$ 
120.393,75 (cento e vinte mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) que corresponde ao limite máximo para a repactuação tomando 
por base o IPCA como apontam os cálculos feitos pela COAFI/SETUR p. 090 dos autos do processo que instruiu a solicitação. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 24 
de novembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues (Acesso 
Segurança Privada Ltda.).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR