DOMCE 01/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3346

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

I - certidão negativa de dé itos tra alhistas - CNDT, emitida no site
do Tribunal Superior do Trabalho;disponível em https://cndt-
certidao.tst.jus.br/inicio.faces
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas
relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou
circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
. . E A DICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jur dica - CNPJ, emitida
no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; disponível em
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_soli
citacao.asp
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas
jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações
da sociedade civil;
III - certidão negativa de fal ncia e recuperação judicial, e pedida
pelo Tri unal de ustiça estadual, nos casos de pessoas jur dicas com
fins
lucrativos;
disponível
em
https://sirece.tjce.jus.br/sirece-
web/nova/solicitacao.jsf
I - certidão negativa de dé itos relativos a Créditos Tri utários
Federais
e

D vida
Ativa
da
nião;
dispon vel
em
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/e
mitir/
- certidão negativa de dé itos relativos a créditos tri utários
estadual, expedidas pelaProcuradoria Geral do Ceará; disponível em
https://www.pge.ce.gov.br/certidao-negativa-e-de-regularidade/
I - certidão negativa de dé itos relativos a créditos tri utários
tributários municipal, expedidas pelo Setor de Tributos da Prefeitura
de Barroquinha; disponível através de envio de pedido para o e-mail:
tributospmb21@gmail.com com dados do CNPJ.
II - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
erviço
-
CRF/FGTS;
disponível
em
https://consulta-
crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
III - certidão negativa de dé itos tra alhistas - CNDT, emitida no
site do Tribunal Superior do Trabalho;disponível em https://cndt-
certidao.tst.jus.br/inicio.faces
. As certid es positivas com efeito de negativas servirão como
certid es negativas, desde que não haja refer ncia e pressa de
impossi ilidade
de
cele rar
instrumentos
jur dicos
com
a
administração p lica.
. Contra a decisão da fase de ha ilitação, ca erá recurso
fundamentado e espec fico destinado à Secretaria Municipal da
Cultura de Barroquinha.
. s recursos de trata o item . deverão ser apresentados no
pra o de dias teis a contar da pu licação do resultado,
considerando-se para in cio da contagem o primeiro dia til posterior
pu licação, não ca endo recurso administrativo da decisão ap s esta
fase.
.5 s recursos apresentados ap s o pra o não serão avaliados.
14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público
responsável pela seleção e com a União não será possível o
recebimento dos recursos de que trata este Edital.

15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E
RECEBIMENTO DOS RECURSOS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado
será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme
Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser
assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela
Secretaria Municipal da Cultura de Barroquinhacontendo as
obrigações dos assinantes do Termo.
15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente
cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para
o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único após a
homologação do resultado final.
15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do
apoio
estão
condicionados
à
existência
de
disponibilidade
orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa
de direito do proponente.
15.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em
21 ou 22 de dezembro de 2023 sob pena de perda do apoio financeiro
e convocação do suplente para assumir sua vaga.

16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos
projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as
orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo
Ministério da Cultura.
16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será
disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e
conterá
informações
sobre
os
recursos
de
acessibilidade
disponibilizados.
16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
7. s procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos
culturais contemplados, assim como prestação de informação
administração p lica, o servarão o Decreto . 5 Decreto de
Fomento , que disp e so re os mecanismos de fomento do sistema de
financiamento cultura, o servadas s e ig ncias legais de
simplificação e de foco no cumprimento do o jeto.
17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação
do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento
constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve
ser apresentado até31 de Julho de 2024.

18 DISPOSIÇ ES FINAIS
18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a
o serv ncia quanto aos pra os serão de inteira responsa ilidade dos
proponentes. ara tanto, deverão ficar atentos s pu licaç es
noendereço eletr nico https: arroquinha.ce.gov. r e nas m dias
sociais oficiais.
8. presente Edital e os seus ane os estão dispon veis no
sitehttps://barroquinha.ce.gov.br/.
8. Demais informaç es podem ser o tidas através do e-
mailcultura@barroquinha.ce.gov.br
8. s casos omissos porventura e istentes ficarão a cargo do
Secretaria Municipal de Cultura de Barroquinha.
18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de
participação,
constatadas
a
qualquer
tempo,
implicarão
na
desclassificação do proponente.
18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da
proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de
Barroquinha - CE, de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado
com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros
programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
8.8 A inscrição implica no conhecimento e concord ncia dos termos
e condiç es previstos neste Edital, na Lei Complementar 95
(Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo
Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
18.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá
validade até julho de 2024.
18.10 Recursos referentes a esse edital devem ser enviados para o e-
mail: cultura@barroquinha.ce.gov.br
18.11 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Ane o II - Formulário de Inscrição lano de Tra alho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e
Anexo VII - Declaração étnico-racial
Anexo VIII - Declaração de pessoa com deficiência
Anexo IX - Autodeclaração de tempo mínimo de atuação cultural em
Barroquinha-CE, conforme categoria(s) disposta(s) no Anexo I.

CRONOGRAMA GERAL
19.1 Segue abaixo cronograma geral, passível de alterações para
atender as necessidades da Secretaria Municipal da Cultura.
Período de Inscrição - 30 de novembro a 07 de dezembro de 2023
Resultado preliminar - 10 de dezembro 2023