DOMCE 01/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3346

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:46E88FFC

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 928/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2023.

Dispõe sobre a denominação oficial de logradouros públicos
localizados no Município de Groaíras e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada RUA RAIMUNDA NONATA LIRA, a
atual rua ―sem nome‖, definida no mapa como SDO 24, situada no
Bairro Capitão José Linhares, com início na Rua Domingos João de
Melo e término na SDO 23.
Art. 2°. As despesas com a execução da presente lei, correão por
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE,
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:605B4555

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a inclusão da nomenclatura E.T.I. em escolas da rede
municipal de Groaíras e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO Lei Municipal nº 914/2023, de 20 de outubro de
2023 que dispõe sobre as Diretrizes Gerais da Política de Educação
Integral da Rede de Ensino Municipal de Groaíras;

CONSIDERANDO o Decreto nº 091/2022, de 30 de dezembro de
2021 que define o parque escolar da rede pública municipal de ensino
e os equipamentos vinculados a Secretaria de Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade alimentação do SIGE (Sistema de
Gestão Escolar) que é um sistema próprio de planejamento,
processamento de dados e suporte destinado aos gestores educacionais
das escolas;

CONSIDERANDO que instituições escolares da Rede Municipal de
Ensino, consoante parâmetros da Lei Municipal nº 914/2023, aderiram
ao ensino na modalidade integral;

DECRETA:

Art. 1º A E.E.F. Professora Júlia Elisa Farias e E.E.F. Nossa Senhora
do Rosário, adotarão respectivamente as seguintes nomenclaturas:
E.T.I. Professora Júlia Elisa Farias e E.T.I. Nossa Senhora do Rosário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
30 de novembro de 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:267F0D7E

SECRETARIA DE SAÚDE
SEGUNDO ADITIVO AO EDITAL Nº 001/SMS/2023

O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 7.598.7 9 -8 , com sede na
cidade de Groa ras, no Estado do Ceará, rua ereador arcolino
Olavo, nº 770, bairro Centro, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso IX e XI, da
Constituição Federal e na Lei Municipal nº 430/2002, de 07 de
novembro de 2002; Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006, no seu
artigo 16, através de sua SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE,
torna público o SEGUNDO ADITIVO ao processo seletivo regido
pelo Edital nº 001/SMS/2023 , que tem como objeto a formação de
cadastro de reserva de profissionais para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal
da Saúde de Groaíras-CE, conforme informações abaixo delineadas:
Art. 1° Fica ALTERADO o ANEXO VI - QUADRO DE FUNÇÃO,
VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO BASE do edital
nº 001/SMS/2023, conforme disposto abaixo:

CÓDIGO Cargos
Vagas
Carga
horária
semanal (h)
Renumeração
(RS)
01
Educador Físico
CR*
20h
R$ 1.443,12
02
Enfermeiro
CR*
40h
R$ 4.318,18**
03
Fisioterapeuta
CR*
30h
R$ 1.800,00
04
Nutricionista
CR*
40h
R$ 1.600,00
05
Psicólogo
CR*
40h
R$ 2.000,00
06
Médico
Cirurgião
Geral/Pequenas
Cirurgias.
CR*
20h
R$ 6.000,00
07
Médico Pediatra
CR*
20h
R$ 6.000,00
08
Médico Atenção Primária
CR*
40h
R$ 12.000,00

*(CR) Cadastro de Reserva.
*Salário do(a) Enfermeiro(a).(R$ 2.589,37 + 1.728,81Complemento).
Conforme A Lei Municipal Nº 906/2023.

Groaíras-CE, 30 de novembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária da Saúde
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:F599E0C0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 518/2023

Portaria Nº 518/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 27/11/2023, com a
finalidade de tratar de assuntos relacionados a Projetos Esportivos a
serem implantados no município de Icapuí, junto ao gabinete da