DOMCE 01/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3346

www.diariomunicipal.com.br/aprece 24

Deputada Estadual Larissa Gaspar, na Assembleia Legislativa do
Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 24 de novembro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:710BE1E1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
-
AVISO
DE
REVOGAÇÃO
-
PREGÃO
ELETRÔNICO N° 2023.09.25.01-PMI-DIVERSAS. OBJETO:
Contratação de serviço de locação de veículos diversos, para ao
atendimento das necessidades das Diversas Unidades Administrativas
(Secretarias) do município de Iguatu-CE, conforme especificações
constantes no Termo de Referência. A Comissão de Licitação torna
público que o processo em tela foi REVOGADO, conforme Termo
de revogação adido ao processo em tela. Iguatu, 30 de novembro de
2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:AD13F8AB

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO
JAGUARIBE
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.11.30.1.

A Presidenta da Comissão Permanente de Licitação – CPL torna
público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Tomada de Preços, tombada sob nº 2023.11.30.1. Objeto:
Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de
construção de 01 (um) Centro Administrativo referente a 2º (segunda)
fase da construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos do
Município de Jucás/CE, de responsabilidade do Consórcio Regional
de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ. Data e horário da
abertura: 19 de dezembro de 2023, às 08h00min. Observação: Os
protocolos poderão ser feitos em dias anteriores a abertura do
Processo no horário de 08hrs as 12hrs, em dias de expediente, uma
vez que, à tarde o expediente é exclusivamente interno. Na data
marcada para abertura não protocolaremos, apenas iremos receber na
hora marcada. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do
edital e todas as informações sobre a licitação através do endereço
eletrônico: www.tce.ce.gov.br. Informações: Comissão de Licitação,
fone
(88)
98122-6859
ou
e-mail:
licitacorraj23@gmail.com
Iguatu/CE, 30 de novembro de 2023.

KELLY NAYARA BEZERRA NASCIMENTO –
Presidenta da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Maria Monaliza de Sales
Código Identificador:9B231995

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1975/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a senhora ELAINE DE OLIVEIRA LUCENA,
inscrita no CPF Nº: 051.925.323-02 e RG Nº:20081368365, para
ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador
Executivo do Centro Especializado (CEMI) – código CNA–1, com
lotação na Secretaria da Saúde – SMS.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 21 de Outubro
de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01
DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:3AEA2099

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.116, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A
CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO
DE FOMENTO, COM A LIGA IGUATUENSE
DE FUTEBOL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
parceria com a Liga Iguatuense de Futebol, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.717.111/0001-37.

Parágrafo único. A parceria objetiva viabilizar a execução do projeto
denominado ―Campeonato aster e eletiva ‖, que visa,
incentivar o Futebol Amador no município de Iguatu, como expressão
de cultura e rendimento, enfatizando a inclusão social como um fator
de desenvolvimento e transformação humana, além de proporcionar a
integração e o estímulo à prática esportiva entre os munícipes.

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de
Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do
Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta
Lei.

Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do
objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme
previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto
mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$
35.680,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais) e serão