DOMCE 01/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3346

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

Parágrafo único. O repasse será interrompido ou cancelado caso o
programa do Ministério da Saúde seja desativado/extinto.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério da
Saúde por legislação específica, repassadas fundo a fundo, vinculadas
ao recurso Incentivo financeiro da APS - Desempenho.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de julho de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23
DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:C4124FFC

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO:
2023.06.19.01-SAAE-SRP. MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
PREGÃO
ELETRÔNICO
OBJETO:
CONTRATAÇÕES
DE
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, DESTINADOS À
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. CONTRATANTE: SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE CONTRATADA:
EDY GUINCHOS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.. VALOR
GLOBAL DO ADITIVO: R$ 20.259 (VINTE MIL, DUZENTOS E
CINQUENTA E NOVE REAIS), CONFORME TABELA A BAIXO.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
1501.17.512.0016.2.110,
1501.17.512.0016.2.268 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE - IGUATU DATA DO
ADITIVO: 20/11/2023. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº
8.666/93. ART. 65 PARAGRAFO 1°.
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE VL. UNIT. TOTAL VL. TOTAL
01 PÁ CARREGADEIRA - HORA R$ 91,41 100 R$ 9.141,00
02 CAMINHAO TIPO MUNCK - HORA R$ 114,00 47 R$ 5.358,00
03 CAMINHAO BASCULANTE - HORA R$ 128,00 45 R$ 5.760,00

Publicado por:
Keylon Crow Bezerra de Lima
Código Identificador:868640B8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Secretária Municipal de Administração, Sra. JOSEFA
LUCIENE DIAS ROLIM faz saber que está convocada a 3ª
Audiência Pública para apresentação das propostas elaboradas para o
Município de Ipaumirim, objetivando a participação popular no
processo de elaboração, conforme estabelece o Inc. II do art. 2º c/c o
Inc. I do Parágrafo 4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 e as Resoluções nº 25, de 18 de Março de 2005 e nº 34,
de 1º de Julho de 2005 do Conselho das Cidades, que comporão o
Anexo do Anteprojeto de Lei do Plano Diretor Municipal
Participativo (PDMP).

Art. 1º. A 3ª Audiência Pública do PDMP de Ipaumirim (CE) será
realizada no dia 20 de dezembro de 2023, às 8 horas, no auditório do
Centro de Treinamento da Secretaria Municipal de Educação de
Ipaumirim/CE, situado na Villa São José nº 9, nesta Cidade.

Parágrafo Único. A 3ª Audiência Pública terá a seguinte pauta:
I. Abertura;
II. Informes gerais sobre o Regimento Interno da Audiência Pública;
III. Reapresentação do Núcleo Gestor;
IV. Apresentação das propostas elaboradas pela equipe técnica da
CMT Engenharia Ambiental Ltda para o Município de Ipaumirim aos
Cidadãos presentes na Audiência Pública;
V. Manifestação dos Cidadãos credenciados acerca dos temas
apresentados pelos técnicos da CMT Engenharia Ambiental Ltda; e
VI. Encerramento.

Art. 2º. A participação na 3ª Audiência Pública será aberta a todos os
Cidadãos que deverão se identificar e assinar lista de presença, sendo
que os representantes de associação, entidades e instituições deverão
apresentar documento com identificação específica para sua
representação durante a Audiência Pública.

Parágrafo Único. O credenciamento dos participantes interessados em
se manifestarem na audiência pública de propostas será das 7h30 às
7h55.

Art. 3º. A documentação referente ao assunto objeto desta Audiência
Pública ficará disponibilizada no site ipaumirim.ce.gov.br do Poder
Executivo municipal.

Art. 4º. A 3ª Audiência Pública do PDMP de Ipaumirim será realizada
nos termos do Regimento Interno publicado no Diário Oficial do
Município do dia 21 de setembro de 2023.

Ipaumirim, CE, 30 de novembro de 2023.

JOSEFA LUCIENE DIAS ROLIM
Secretária de Administração

Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:EE63FB24

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO –
TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
2023.01.31.01
-
OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de
adaptação predial da E. M. E. I. F Miguel Fernandes para o uso de
tempo integral, localizado no Distrito de Juá no Município de
Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Educação.
CONTRATADA: WULF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
ASSINA PELA CONTRATADA: Luiz Fernando Fernandes
Vasconcelos. CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa.
MOTIVO: Replanilhamento. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: art. 65,
al neas ― ‖ do inciso I e § º da Lei nº 8.666 9 e suas alteraç es
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de
novembro de 2023.

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2994CDA9

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO
ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2023.01.31.01. OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de adaptação
predial da E. M. E. I. F. Miguel Fernandes para o uso de tempo
integral, localizado no Distrito de Juá no Município de Irauçuba - CE,
de responsabilidade da Secretaria de Educação. CONTRATADA:
WULF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ASSINA PELA
CONTRATADA:
Luiz
Fernando
Fernandes
Vasconcelos.
CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ASSINA
PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO:
Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II