DOMCE 01/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3346 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da 
Constituição Federal/88, combinado com os artigos 216, 217, §1º e 
218, inciso I, alínea “a” da  ei n º 1 126, de 27/06/00, art  15, 
parágrafo único, e arts  25 e 27, alínea “c”, 6, da  ei 
Complementar Municipal n.º 02/2022. 
PENSÃO 
VITALÍCIA 
em 
favor 
de: 
JOSÉ 
AUCELI 
NASCIMENTO DE FREITAS, brasileiro, portador do RG nº: 
2017073763-7, inscrito no CPF sob o nº: 819.141.643-34, viúvo de 
MARIA JOSÉ DE FREITAS NOBRE, falecida em 30/10/2023, 
portadora do RG: 2003032037940, inscrita no CPF sob o nº 
365.843.713-87, aposentada no cargo de Professora – C 02 – Ref. 
06 – 20h, com matricula: 087253, com remuneração fixada no 
valor de R$ 3.454,77 (Três mil quatrocentos e cinquenta e quatro 
reais e setenta e sete centavos), gerando um benefício de Pensão 
no valor de R$ 2.072,85 (Dois mil setenta e dois reais e oitenta e 
cinco centavos) ao dependente. 
Referida Pensão deve ser paga a partir de 24/09/2023, conforme art. 
26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
R$ 2.699,04 
ANUÊNIO: 28% 
R$ 755,73 
  
  
REMUNERAÇÃO 
R$ 3.454,77 
  
  
COTA FAMILIAR: 50% - LC Nº 02/2022, ART.25 
R$ 1.727,38 
COTA POR DEPENDENTE: 10% - LC Nº 02/2022, ART. 25 
R$ 345,47 
  
  
RENDA FORMAL 
SIM 
  
  
TOTAL 
R$ 2.072,85 
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma 
preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Dezembro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:B9398604 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR 
CORREIÇÃO 
 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 
0083/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da 
Constituição Federal/88, combinado com os artigos 216, 217, §1º e 
218, inciso I, alínea “a” da  ei n º 1 126, de 27/06/00, art  15, 
parágrafo único, e arts  25, §  º, inc  I, e 27, alínea “c”, 6, da  ei 
Complementar Municipal n.º 02/2022. 
PENSÃO VITALÍCIA em favor de: VALDIRENE RABELO DE 
OLIVEIRA 
MATOS, 
brasileira, 
portadora 
do 
RG 
nº: 
2021089526-2, inscrita no CPF sob o nº: 926.079.933-34, viúva do 
Instituidor. 
PENSÃO VITALÍCIA em favor de: HADASSA DE OLIVEIRA 
MATOS, brasileira, portadora do RG nº: 2023267385-8, 
portadora da CID 10 – F84 e CID 10 – F80, conforme relatório 
médico Id.57849521, filha do Instituidor. 
Sendo, RAIMUNDO NONATO SOBRINHO, o Instituidor da 
pensão, falecido em 12/10/2023, portador do RG: 2000010238540, 
inscrito no CPF sob o nº 646.883.804-53, ocupante do cargo de 
Motorista – Categoria D, com matricula: 1391456, com 
remuneração fixada no valor de R$ 1.577,19 (Um mil quinhentos 
e setenta e sete reais e dezenove centavos), gerando um benefício 
de Pensão no valor de R$ 1.577,19 (Um mil quinhentos e setenta e 
sete reais e dezenove centavos) cabendo a cada um dos 
dependentes 1/2 do valor integral do provento, ficando assim 
dividido:  
R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove 
centavos) para VALDIRENE RABELO DE OLIVEIRA MATOS 
e R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove 
centavos) para HADASSA DE OLIVEIRA MATOS. 
Referida Pensão deve ser paga a partir de 12/10/2023, conforme art. 
26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
R$ 1.460,36 
ANUÊNIO 8% 
R$ 116,83 
REMUNERAÇÃO 
R$ 1.577,19  
VALOR MÉDIO: 90% MAIORES REMUNERAÇÕES, LC Nº 02/2022, ART.15 R$ 2.096,82 
01 DEPENDENTE INVÁLIDO - 100% DA REMUNERAÇÃO 
R$ 1.577,19  
TOTAL 
R$ 1.577,19  
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma 
preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Novembro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:925297FC 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO 
DE 
MORADA 
NOVA 
– 
EXTRATO 
DE 
RATIFICAÇÃO. 
MODALIDADE: 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO N.º I-001/2023-SAAE. EU, ANTÔNIO LUIS LINS DA 
SILVA, ORDENADOR DE DESPESAS, PORTADOR DO CPF Nº. 
776.303.603-63, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº 0201-B/2023, DE 02 DE 
JANEIRO DE 2023, E DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O 
ART. 26 DA LEI NO 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº I-001/2023-SAAE. VEM 
RATIFICAR 
A 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO, 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO ART. 25, II, DA LEI 
8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº 14.039/2020. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA 
ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE 
EXTERNO 
PARA 
FINS 
DE 
ACOMPANHAMENTO 
DE 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS TRIBUNAIS 
DE CONTAS, DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. 
FAVORECIDO: 
BRUNO 
DE 
SOUSA 
OLIVEIRA 
– 
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO 
CNPJ SOB O Nº 47.771.413/0001-33, COM SEDE À RUA 
MONSENHOR BRUNO, Nº 1153, SALA 1527, BAIRRO 
ALDEOTA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.115-191. DO VALOR 
GLOBAL: DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS). 
ANTÔNIO LUIS LINS DA SILVA, ORDENADOR DE DESPESAS 
DO SAAE. MORADA NOVA-CE, 30/11/2023. 
  
Publicado por: 
Francisco Eudvan Nobre 
Código Identificador:27EBF5EC 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  
CIRCULAR/SAAE/Nº 3011-A/2023 
 
MORADA NOVA – CE, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.