DOMCE 01/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3346 
 
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SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.118, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, 
Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
  
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Iguatu, Ceará, para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 498.138.199,25 
(quatrocentos e noventa e oito milhões, cento e trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) e fixa a despesa em igual 
valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo: 
  
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta; 
  
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados. 
  
Título II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
  
Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
  
Seção I 
Da Receita Total 
  
Art. 2º Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 498.138.199,25 (quatrocentos e noventa 
e oito milhões, cento e trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). 
  
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, 
discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
  
DETALHAMETO 
VALOR R$ 
Receitas Correntes 
409.527.086,00 
Imposto, Taxas e Contribuições de Melhorias 
35.452.000,00 
Contribuições 
6.800.000,00 
Receitas Patrimoniais 
1.203.976,00 
Receitas de Serviços 
25.592.000,00 
Transferências Correntes 
337.785.000,00 
Outras Receitas Correntes 
2.694.110,00 
Receitas de Capital 
113.789.513,25 
Operações de Crédito 
89.530.663,25 
Alienações de Bens 
53.850,00 
Transferências de Capital 
24.205.000,00 
Deduções 
-25.178.400,00 
Deduções do FUNDEB 
-25.178.400,00 
  
Capítulo II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
  
Seção I 
Da Despesa Total 
  
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 498.138.199,25 (quatrocentos e noventa e oito milhões, 
cento e trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), desdobrada nos seguintes agregados: 
  
– R$ 377.030.417,25 (trezentos e setenta e sete milhões, trinta mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) do Orçamento Fiscal; 
  
– R$ 121.107.782,00 (cento e vinte e um milhões, cento e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
  
Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 
  
Art. 5º A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, 
apresenta o seguinte desdobramento: 
  
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 
% 
Secretaria de Governo 
3.858.431,00 
0,77% 
Secretaria do Gabinete 
4.282.414,00 
0,86% 
Procuradoria-Geral do Município 
3.475.661,00 
0,70% 
Secretaria da Fazenda Municipal 
16.034.008,00 
3,22% 
Secretaria da Saúde 
75.944.123,00 
15,25% 
Fundação de Saúde Pública de Iguatu 
31.036.727,00 
6,23% 
Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano 
1.262.267,00 
0,25% 
Secretaria de Educação 
131.133.350,00 
26,32% 
Secretaria de Cultura e Turismo 
6.182.978,00 
1,24%