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DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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80
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 4/2023
PRAZO: 1º DE MARÇO DE 2024
Convite para apresentação de manifestações sobre as opções regulatórias
relacionadas às repercussões da atuação dos influenciadores digitais sobre o mercado de
capitais e eventuais aprimoramentos normativos.
Os influenciadores digitais de finanças e investimentos ("influenciadores")
compartilham opiniões, sugestões, conhecimentos e experiências, relacionadas a educação
financeira, a
planejamento financeiro,
a finanças
pessoais, a
investimentos e
a
empreendedorismo, entre outros assuntos relacionados à temática financeira, por meio de
plataformas de mídias e redes sociais. Os influenciadores vêm ganhando popularidade
considerável em razão do crescente interesse do público investidor - sobretudo as novas
gerações -, em aprender sobre investimentos e aprimorar seus conhecimentos em temas
do cotidiano financeiro, associado à facilidade e à praticidade da busca por informações
por meio de tais plataformas.
O fenômeno, que se acentuou no período de queda de juros evidenciado entre
o final de 2016 até o final de 2020, pode ser associado às mudanças dos hábitos de
consumo de informações por parte da sociedade, o que vem se materializando, em
especial, pela preferência em assimilar conhecimentos por meio de vídeos de média e
curta duração.
Por essas razões, os influenciadores passaram a desempenhar um importante
papel na visibilidade do mercado de capitais, contribuindo, especialmente, para a educação
financeira da população, na medida em que fornecem informações sobre conceitos básicos
de investimento, explicam diferentes produtos financeiros, esclarecem termos técnicos e
interagem com seus seguidores, por meio das diversas ferramentas disponíveis nos canais
de comunicação utilizados. Assim, ao aumentarem a conscientização e o conhecimento das
pessoas sobre o mercado de capitais e de produtos financeiros, os influenciadores atuam
no sentido de ampliar a capacidade dos investidores de tomar decisões informadas sobre
investimentos.
Outro papel relevante exercido pelos influenciadores é contribuir para a
democratização do acesso à informação sobre investimentos. Ao compartilharem seus
erros e acertos e suas estratégias de investimento baseadas em análises e pesquisas,
podem inspirar e motivar pessoas a começarem a investir e a considerarem o mercado de
capitais como uma alternativa interessante para a alocação e acumulação dos seus
recursos financeiros.
Por outro lado, é importante ressaltar que nem todos os influenciadores
financeiros são efetivamente especialistas ou têm qualificações profissionais, como é o
caso de analistas de valores mobiliários, consultores, assessores de investimento, entre
outros, que exercem atividades reguladas que demandam autorizações por parte desta
Autarquia. Nesse sentido, é válido destacar que as normas emitidas pela CVM se aplicam
a todos os profissionais que exercem, em sua essência, as atividades que recaem dentro do
perímetro da regulação da Autarquia, independentemente das formas de apresentação,
divulgação e disseminação do trabalho destes profissionais.
Nesse contexto, em que reconhecemos a relevância dos influenciadores na
jornada do investidor e na democratização do mercado de capitais - e com a finalidade de
ampliar o debate sobre este importante tema, à luz do mandato legal da CVM -, surge o
convite público para participação nessa consulta de caráter conceitual.
Este tipo de consulta de natureza conceitual, ao contrário das consultas
públicas usualmente realizadas pela CVM, não está associada a uma minuta de resolução
específica, mas a CVM entende que as ponderações e comentários do público podem ser
de extrema valia na análise de possíveis opções regulatórias a serem consideradas, em
especial em relação à elaboração de regulação prevendo obrigações e responsabilidades
aos participantes regulados ao contratarem ou atuarem como influenciadores, bem como
ao disseminarem informações por meio de plataformas de mídias e redes sociais.
Os comentários recebidos serão disponibilizados no endereço eletrônico da
CVM, mas não será, necessariamente, elaborado Relatório de Consulta Pública
consolidando e analisando tais sugestões. O mercado e os participantes que contribuírem
neste momento observarão o resultado dessa iniciativa por ocasião de possível futura
proposta de alteração normativa, que refletirá o posicionamento da Comissão em relação
às sugestões recebidas e seguirá o devido rito do processo normativo.
Os participantes não são obrigados a responder todas as questões. As
sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 1º de março de
2024 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, pelo endereço eletrônico
conpublicasdm0423@cvm.gov.br.
Após o envio dos comentários ao endereço eletrônico especificado acima, o
participante receberá uma mensagem de confirmação gerada automaticamente pelo
sistema.
Os participantes da consulta pública devem encaminhar as suas sugestões e
comentários acompanhados de argumentos e
fundamentações, sendo mais bem
aproveitados se:
a) indicarem as perguntas específicas a que se referem;
b) forem claros e objetivos, sem prejuízo da lógica de raciocínio;
c) forem apresentadas sugestões de alternativas a serem consideradas; e
d) forem apresentados dados numéricos, se aplicável.
As menções a outras normas, nacionais ou internacionais, devem identificar o
número da regra e do dispositivo correspondente.
As sugestões e comentários que
não estejam acompanhadas de seus
fundamentos ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão
considerados nesta consulta.
Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF,
telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da
manifestação.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na
íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial
de computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas
Públicas > Consulta Pública SDM 04/23.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2023.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
Presidente
ANTONIO CARLOS BERWANGER
Superintendente de Desenvolvimento de Mercado
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 12/2023
A
Susep
declara
vencedora do
certame
a
empresa
MAPDATA-
TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, pelo valor negociado de R$
636.552,00.
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIDEC - 30/11/2023) 173039-17203-2023NE800002
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 944748/2023, firmado pelo Município de Hidrolândia-GO, CNPJ
01.105.329/0001-80; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação em perímetro urbano em Hidrolândia-GO; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 961.019,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício
de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE
2023NE000933, de 30/08/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2026 -
29/11/2023 FLÁVIO DA SILVA VALENTE e JOSÉ DÉLIO ALVES JÚNIOR.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 945663/2023, firmado pelo Município de Valinhos-SP,
CNPJ 45.787.678/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Intervenções
de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do Município de Valinhos/SP; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 285.747,31; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da
União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE001351, de 15/09/2023 e R$ 46.891,31 de contrapartida.
Vigência 28/11/2026 - 28/11/2023 Helen Rodrigues Vieira e Lucimara Rossi de Godoy.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
931526/22
M C I DA D ES
PM Joaçaba/SC
Altera 
contrap: 
R$
150.685,18
T Aditivo:28/11/2023
.
917728/21
M C I DA D ES
PM
Boa 
Vista
do
Incra/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:29/11/2023
.
925765/21
M C I DA D ES
PM Centenário/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:29/11/2023
.
922938/21
MIDR
PM Cerro Largo/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:29/11/2023
.
925650/21
MAP
PM Pejuçara/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:29/11/2023
.
925794/21
MIDR
PM
São 
Pedro
do
Butiá/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:29/11/2023
.
917222/21
MAP
PM 
Guarani 
das
Missões/RS
Altera 
vigência:
30/09/24
T Aditivo:29/11/2023
.
917223/21
MAP
PM 
Salvador 
das
Missões/RS
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:29/11/2023
.
924528/21
M C I DA D ES
PM Sertão/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:29/11/2023
.
910674/21
MAP
PM
São 
Miguel
das
Missões/RS
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:28/11/2023
.
928478/22
M C I DA D ES
PM Itatiba do Sul/RS
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
916654/21
M C I DA D ES
PM 
Sete 
de
Setembro/RS
Altera 
contrap: 
R$
210.375,87
T Aditivo:29/11/2023
.
834611/16
MINC
PM Barra do Guarita/RS
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:29/11/2023
.
885640/19
M C I DA D ES
PM Bom Progresso/RS
Altera 
vigência:
28/02/2024
T Aditivo:29/11/2023
.
916543/21
M ES P
PM Seberi/RS
Alteração dos dados da
cláusula quinta, do item
5.8
T Aditivo:29/11/2023
.
890891/19
MAP
PM
Bela 
Vista
do
Toldo/SC
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo: 29/11/2023
.
923296/2021
MCID
PM
São 
Gonçalo
do
Sapucaí/MG
Alt. CP.: R$ 12.701,63
T.Aditivo: 28/11/2023
.
869958/2018
MTUR
PM
de 
São
João
Batista/SC
Alt. 
Vigência:
30/09/2024
T. Aditivo: 29/11/2023
.
893250/19
M C I DA D ES
PM Pontalinda/SP
Altera 
contrap: 
R$
69.573,43
T Aditivo:28/11/2023
.
893250/19
M C I DA D ES
PM Pontalinda/SP
Altera 
vigência:
20/06/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
885169/19
M C I DA D ES
PM Capitão Enéas/MG
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
889360/19
M C I DA D ES
PM MATINHAS/PB
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:29/11/2023
.
908193/20
MIDR
PM Chaval/CE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:29/11/2023
.
907809/20
MAP
PM Chaval/CE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:29/11/2023
.
885351/19
M C I DA D ES
PM São Francisco/MG
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
0350967-85/11
M C I DA D ES
PM Lages/SC
Altera 
CP:
R$6.267.953,07
T Aditivo- 28/11/2023
.
863142/17
M ES P
PM Barra Mansa/RJ
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:29/11/2023
.
902998/20
M ES P
PM Campo Bom/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:28/11/2023
. 824884/2015 - 1028039-
09
CAIXA/MAP
SECRETARIA MUNICIPAL
DE 
PRODUÇÃO 
DE
GURUPI-TO/TO
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo: 27/11/2023
. 892983/2019 - 1067936-
19
CAIXA/MTUR
PM 
Taipas 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo: 27/11/2023
. 801388/2014 - 1014535-
75
C A I X A / M C I DA D ES
PM Praia Norte/TO
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo: 27/11/2023
. 889369/2019 - 1066251-
61
C A I X A / M C I DA D ES
PM Praia Norte/TO
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo: 27/11/2023
. 894611/2019 
1067841-
92
CAIXA/MAP
PM 
Chapada 
da
Natividade/TO
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo: 28/11/2023
. 906121/2020 
1073318-
88
C A I X A / M C I DA D ES
PM Silvanópolis/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 28/11/2023
. 896910/2019 - 1069934-
86
CAIXA/MAP
PM
São 
Bento
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 28/11/2023
. 892683/2019 - 1067374-
73
CAIXA/MAP
PM Babaçulândia/TO
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo: 29/11/2023
. 885343/2019 
1064305-
07
C A I X A / M C I DA D ES
PM Palmeirante/TO
Altera 
vigência:
30/05/2024
T Aditivo: 29/11/2023
. 887947/2019 
1066376-
10
C A I X A / M C I DA D ES
PM Peixe/TO
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo: 29/11/2023
. 894409/2019 
1068859-
83
C A I X A / M C I DA D ES
PM Goiatins/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/11/2023
. 906113/2020 
1073323-
85
C A I X A / M C I DA D ES
PM Combinado/TO
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo: 29/11/2023
. 906752/2020 
1073427-
92
C A I X A / M C I DA D ES
PM Jaú do Tocantins/TO
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo: 29/11/2023
. 909240/2020 
1075107-
37
CAIXA/MIDR
PM Guaraí/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/11/2023

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