DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 08668.006960/2022-65
SALOMAO PARAGUAI DA SILVA JUNIOR /
PIF2080
T530453657
. 08668.000350/2021-77
MARIA AMELIA ALVES DA PAZ / NIO1532
T151767521
. 08668.000521/2021-68
LOURIVAL CAMPELO DA SILVA / OED9943
T152253831
. 08668.001193/2021-17
FRANCISCA
GONÇALVES
DE
SOUSA
RODRIGUES / PIC0255
T183943759
. 08668.000679/2021-38
FRANCISCA
ANTONIA SANTOS
PEREIRA
/
PIN0002
T142844507
. 08668.000612/2021-01
RLD COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA /
PIN1956
T157709329
. 08668.000777/2021-75
EMERSON CARLOS VALCARENGHI/PNF0671
T146712846
. 08668.000871/2021-24
RAIMUNDO MARTINS BORGES/PIG4189
T121696537
. 08668.000799/2021-35
EUSÉBIO
DE TARSO
VIEIRA SOUZA
DE
H O L A N DA / P I S 8 2 2 5
T169815587
. 08668.001756/2021-77
ITALO GILIOLI/FGK2098
T146217907
. 08668.007844/2019-68
EDILSON CAMPELO DOS SANTOS/NIV2354
T112426468
. 08668.005085/2019-07
JOÃO ULISSES DE BRITTO AZEDO/PIS9140
E257143987
. 08668.000585/2021-69
ANDRE DE GAYOSO RIBEIRO/PIK7288
T146711653
. 08668.000680/2021-62
FRANCISCA
ANTONIA
SANTOS
PEREIRA/PIN0002
T142844497
. 08668.000677/2021-49
FRANCISCA
ANTONIA
SANTOS
PEREIRA/PIN0002
T142968293
. 08668.000909/2021-69
JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA/NLM2922
T147547539
. 08668.001143/2021-30
VANIA MARIA PEREIRA DA SILVA/PIY6724
T187035512
. 08650.008534/2021-74
DEUZINA CRUZ DA SILVA/OUZ9811
T142769053
. 08668.000533/2021-92
ANTÔNIO
VANELDO
MACIEL
DE
A R AÚ J O / O DZ 2 3 0 1
T154567701
. 08668.001663/2021-42
ANTÔNIO
FERNANDO
PEREIRA
DE
L I S B OA / K K Z 7 6 7 0
T129769347
. 08668.000669/2021-01
JORGE
LEONARDO
FERREIRA
CUNHA/NIJ8586
T137807341
. 08668.000198/2021-22
FRANCISCO
JEAN
DA
SILVA
OLIVEIRA/NIV0152
T141301732
. 08668.000688/2021-29
LEONARDO LEAL AREIAS/OVX5542
T158319796
. 08668.000687/2021-84
ERIVAN TEODORO DA SILVA/OEI7385
T138332142
. 08668.007743/2019-97
CARLOS ALBERTO
SOUSA DAMASCENO
/
OED5766
T104857102
. 08650.014577/2021-99
MAURO DA SILVA LIMA/LMQ1B09
T182025737
. 08668.006343/2019-64
ELIENAY OLIVEIRA PINTO/QDD9415
T105189146
. 08668.001096/2021-24
BRUNO LEANDRO
MARANHÃO DINIZ
/
PIR5019
T168226294
. 08668.000520/2021-13
LOURIVAL CAMPELO DA SILVA/OED9943
T152253831
. RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA
. P R O C ES S O
REQUERENTE / PLACA
AIT
. 08668.001358/2023-12
GABRIEL DE SALES LAGES/PIF9971
T607375973
. 08668.001359/2023-67
GABRIEL DE SALES LAGES/PIF9971
T606799958
. 08668.000517/2023-61
JAMES MARQUES GUIMARAES/JKI9G26
T599420267
. 08658.013360/2023-53
WILLIANS FERREIRA GUIMARAES / KLA5178
T575858637
. 08668.001287/2023-58
GILVAN PEREIRA FEITOSA/QRT0I32
T595388353
. 08668.001292/2023-61
GILVAN PEREIRA FEITOSA/QRT0I32
T595388337
. 08668.001288/2023-01
GILVAN PEREIRA FEITOSA/QRT0I32
T595388361
. 08668.001174/2023-52
JOSINO LIMA LEITE/QRT4I89
T602625882
. 08668.000515/2023-72
JAMES MARQUES GUIMARAES/JKI9G26
T599420251
. 08668.000519/2023-51
JAMES MARQUES GUIMARAES/JKI9G26
T599420243
. 08668.000518/2023-14
JAMES MARQUES GUIMARAES/JKI9G26
T599420278
. 08650.031069/2023-37
PRINO
AUGUSTINHO
DULLIUS
T I ES E N / EO F 4 E 4 8
T583080437
. 08650.031186/2023-09
CRISTOVÃO OLIVEIRA NUNES/OEI5I02
T607237813
. 08668.001103/2023-50
JAMES EDWILDES BATISTA/QRN3424
T590040642
. 08665.000858/2023-67
NAILTON
DE
JESUS
ARAUJO
GARCIA/PTG2961
T591577461
. 08668.000317/2023-17
ROGÉRIO DE CARVALHO TEIXEIRA/OVW5272 T594427077
. 08650.011798/2023-77
BUENO
TRANSPORTE
E
SERVICOS
LTDA/OC T3091
T588107905
. 08653.004132/2022-51
VITOR GONDIM PINHEIRO/RIH3F34
T564900575
. 08668.001365/2023-14
ELIZETH LEAL DE SOUSA/PIJ3134
T589817329
. 08668.007486/2022-99
HILTON VIEIRA DA SILVA/OEE1520
T572487444
. 08668.000088/2023-22
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T581568923
. 08668.000090/2023-00
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T584327404
. 08668.000083/2023-08
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T581568915
. 08668.000087/2023-88
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T582116902
. 08668.000085/2023-99
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T584331886
. 08668.000082/2023-55
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T581565649
. 08675.002671/2023-89
GILBERTO MUNIZ HENRIQUES/JWR5991
T591456028
. 08650.004376/2023-45
VALDIRO ALVES MOREIRA/DGF2051
T571189237
. 08655.005148/2023-42
MAIK ANIBAL ALVES/BEG5F01
T587835311
. 08650.034724/2023-17
GICLEON DA SILVA PEREIRA/KBY2A34
T595347401
. 08650.008957/2023-56
SÉRVULA ISADORA DE SOUSA SÁ/PIM0I12
T564699136
. 08650.008937/2023-85
SÉRVULA ISADORA DE SOUSA SÁ/PIM0I12
T564699128
. 08650.008931/2023-16
SÉRVULA ISADORA DE SOUSA SÁ/PIM0I12
T564699117
. 08650.021778/2023-12
FILANGIE DA CRUZ RIBEIRO ARAUJO /
PIT1484
T576751995
. 08650.020521/2023-35
ROSEMAR ANTUNES/GWI3861
T584073186
. 08668.000170/2023-57
MARIA DAS
NEVES RAMALHO
BARBOSA
LIMA / RSN7F90
T580954137
. 08665.000748/2023-03
FLAVIO PORTELA CANTANHEDE/PTF6C36
T581827651
. 08668.000987/2023-25
MARLENE RIBEIRO SOARES/QRS3G37
T603753809
. 08660.004177/2023-18
DALVAN DA SILVA CORREA/MHF6I53
T579568326
. 08653.000815/2023-11
GILBERTO TORQUATO LOBO/HXB8628
T595246478
. 08668.000099/2023-11
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T584193173
. 08668.000078/2023-97
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T581725425
. 08668.000102/2023-98
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T584274785
. 08668.000084/2023-44
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T584274793
. 08668.000077/2023-42
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T581626001
. 08668.000101/2023-43
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T583906656
. 08668.000100/2023-07
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T581565622
. 08650.008967/2023-91
SÉRVULA ISADORA DE SOUSA SÁ/PIM0I12
T564977624
. 08668.000398/2023-47
CLEYTON DA SILVA GONDIM/RBN5H23
T593246942
. 08668.001871/2023-11
SILVIO
FRANCISCO
XAVIER
GARCIA
/
J OX 8 H 3 0
T592720477
. 08668.000072/2023-10
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T583906664
. 08668.000080/2023-66
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES/OEF2A35
T581725417
. 08668.000081/2023-19
JOANA DE CASTRO LIMA NUNES / OEF2A35
T581565637
. 08668.000397/2023-01
CLEYTON DA SILVA GONDIM/RBN5H23
T595223001
. 08650.018249/2023-23
RODRIGO SAMUELL DUARTE/QRQ7D95
T569569699
. 08650.008970/2023-13
SÉRVULA ISADORA DE SOUSA SÁ/PIM0I12
T564977632
. 08668.001290/2023-71
GILVAN PEREIRA FEITOSA/QRT0I32
T595388345
RODRIGO DE CARVALHO E SILVA
Presidente da 1ª JARI da SPRF-PI
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AU T U AÇ ÃO
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II,
parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou
infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 438/2023 e 439/2023, referente(s)
à(s) publicação(ões) nº 22/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a
data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que
conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa
deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do
CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá
preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos seguintes
documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de
habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data
de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do
documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o
documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento
oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos
previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em
que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o
proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura
do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando
o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do
veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa
jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não
o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de
Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e
produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras,
com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os
documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O
requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em
qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser
encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia
Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em
qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O
padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF
é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento,
data de vencimento da notificação (data limite).
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
P E N A L I DA D E
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da
autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram
indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo
único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de
trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 452/2023
e 454/2023, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 21/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta
por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto,
apresentar requerimento
devidamente preenchido
de forma
legível e
assinado,
acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou
desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de
infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a
assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia
de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos
fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em
qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser
encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia
Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em
qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O
padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF
é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento,
valor da multa e data de vencimento da notificação (data limite).
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DV E R T Ê N C I A
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da
autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido
cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO referente à infração de trânsito os
proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 455/2023,
referentes à(s) publicação(ões) NPAE nº 21/2023. Poderá ser interposto RECURSO perante
a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital,
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