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DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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100
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
79912556000104, G000137233, 07/04/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
07920916000290, G000137234, 07/04/2022, 42IIb17- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
79912556000104, G000137235, 07/04/2022, 42Ib15- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
79912556000104, G000137236, 07/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137239, 07/04/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137240, 07/04/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137241, 07/04/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137242, 07/04/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137243, 07/04/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137244, 07/04/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137245, 07/04/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137246, 07/04/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137247, 07/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137248, 07/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137249, 07/04/2022, 42IIb13- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137250, 07/04/2022, 42Ic13- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137251, 07/04/2022, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
18095026000126, G000137252, 07/04/2022, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
05555522000173, G000446000, 07/04/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
05555522000173, G000446002, 07/04/2022, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;,
27/05/2024;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200130
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 08672.002551/2021-40.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado:
07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações: cláusula segunda - do preço
e cláusula terceira - da garantia - em virtude da supressão de 23,74% no valor da
contratação, com a redução em 19 unidades de estações de trabalho.. Vigência:
29/11/2023 a 27/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 280.828,20. Data de
Assinatura: 29/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2023 - UASG 200326
Nº Processo: 08120008113202301 . Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços continuados de Continuados de Lavanderia, que compreendem as
atividades de coleta, lavagem, passagem, empacotamento, entrega e pequenos reparos nas
roupas dos internos custodiados nas instalações da Penitenciária Federal em Porto Velho -
RO (26106413) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei
nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.
Declaração de Dispensa em 28/11/2023. DANIEL SILVA NEVES. Diretor Pfpv - Ordenador de
Despesas - Substituto. Ratificação em 29/11/2023. MARCELO STONA. Diretor do Sistema
Penitenciário Federal. Valor Global: R$ 122.709,60. CNPJ CONTRATADA : 08.201.224/0002-
54 JEQUELINE FREITAS DA SILVA.
(SIDEC - 30/11/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 200331
Nº 
Processo: 
08106000717202380. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada em obra de engenharia, para construir um depósito na Base da Força
Nacional de Segurança Pública (BEPE-DFNSP), situada na Área Especial n.º 2, Quadra 05/13,
Setor Sul, Gama/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital
e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das
13h00
às
17h00.
Endereço:
Mj
- Ed.sede
5.andar,
Esplanada
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-3-00001-2023. 
Entrega 
das 
Propostas:
20/02/2024 às 10h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, Esplanada - BRASÍLIA/D F.
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Presidente da Comissão de Licitação
(SIASGnet - 30/11/2023) 200331-00001-2023NE800163
EXTRATO DE CONTRATO
ATO EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONSULTOR INDIVIDUAL - IC - Processo nº
08020.008098/2023-11. Espécie: Contrato de Serviços de Consultor Individual - IC - nº 000129/2023-0
celebrado entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ nº
03.723.329/0001-79, e Pedro Carvalho Loureiro de Souza, CPF nº ***.812.937-**, para a execução do
Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de
homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Realizar diagnóstico acerca da implementação de câmeras
corporais em nível mundial e nacional, além da proposição de modelo de avaliação dos impactos da
implantação de câmeras corporais nas instituições de segurança pública, nas percepções, nos processos
e nos resultados obtidos. Vigência: 29/11/2023 a 29/11/2024. Data da assinatura: 26/11/2023.
Signatários: Carlos Dario Arboleda Bayer, Representante Residente Adjunto do Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento no Brasil e Pedro Carvalho Loureiro de Souza, Consultor Individual.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CARTA ACORDO Nº 1/2022
Processo nº 08020.004901/2022-68. Espécie: Carta Acordo n° 01/2022 entre o Programa
das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ nº 18.720.938/0001-41, para a execução do
Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para
redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Ampliar a vigência do
instrumento e refletir o cronograma de atividades e desembolsos. Passando a vigorar a
vigência: 11/07/2022 até 21/11/2024. Data da assinatura: 16/11/2023. Signatários: Jaime
Arturo Ramírez, Presidente da Fundep e Carlos Dario Arboleda Bayer, Representante
Residente Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil.
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 482/2023 - Processo nº 08106.002055/2023-82 Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-
48.Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 482/2023, em referência.
Data da assinatura: 21/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão
do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS
SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 37.047,04 (trinta e
sete mil, quarenta e sete reais e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 474/2023 - Processo nº 08020.002636/2023-64. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
SECRETARIA
DA SEGURANÇA
PÚBLICA E
DEFESA
SOCIAL DO
CEARÁ, CNPJ
nº
01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
474/2023, em referência. Data da assinatura: 22/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze
mil trezentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 459/2023 - Processo nº 08020.004954/2023-60. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16.695.025/0001-97. Objeto: Bens
constantes no anexo I do Termo de Doação nº 459/2023, em referência. Data da
assinatura: 22/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RODRIGO PIASSI DO
NASCIMENTO, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 276.900,00
(duzentos e setenta e seis mil e novecentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 470/2023 - Processo nº 08020.004954/2023-60. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens
constantes no anexo I do Termo de Doação nº 470/2023, em referência. Data da
assinatura: 22/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA
GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 138.450,00
(cento e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 484/2023 - Processo nº 08000.006532/2023-67. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DO 
AMAZONAS, 
CNPJ 
nº
01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
484/2023, em referência. Data da assinatura: 28/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 71.904,00 (setenta e um mil, novecentos e
quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 471/2023 - Processo nº 08020.002362/2023-11. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-
46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 471/2023, em referência.
Data da assinatura: 28/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão
do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO
CARON DE MORAES, Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 918112/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. Solicitação de termo aditivo de contrapartida. Valor
Total: R$ 1.640.830,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.640.830,00, Vigência: 19/11/2021 a
30/07/2024. Data de Assinatura: 19/11/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FABIANO DE SOUZA, CPF nº ***.996.519-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 916862/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. Solicitação de termo aditivo para alteração de valor
de contrapartida. Valor Total: R$ 196.155,00, Valor de Contrapartida: R$ 196.155,00,
Vigência:
29/10/2021 a
30/05/2024.
Data
de Assinatura:
29/10/2021.
Signatários:
Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FABIANO DE
SOUZA, CPF nº ***.996.519-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio
Nº 904459/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 83931550000151. TERMO ADITIVO
DE
PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA.
Valor Total:
R$
976.018,54, Valor
de
Contrapartida: R$ 21.018,54, Vigência: 01/12/2023 a 01/08/2024. Data de
Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: AURELIO JOSE PELOZATO DA ROSA, CPF nº
***.223.329-**.

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