DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO.
Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo
telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ALIADA TECNOLOGIA EIRELLI
46474.000771/2019-40
39.914,40
.
AMERICAN AIR BUS TAPECARIA E PECAS PARA CARROCERIA EM GERAL LTDA
14152.097069/2020-71
723,59
.
AMERICAN AIR BUS TAPECARIA E PECAS PARA CARROCERIA EM GERAL LTDA
14152.097075/2020-28
217,08
.
AMERICAN AIR BUS TAPECARIA E PECAS PARA CARROCERIA EM GERAL LTDA
14152.097077/2020-17
217,08
.
AMERICAN AIR BUS TAPECARIA E PECAS PARA CARROCERIA EM GERAL LTDA
14152.097080/2020-31
23,56
.
CM CONSTRUCOES LTDA
14152.094225/2020-41
1.690,63
.
DEWES SERVICOS CADASTRAIS LTDA.
14152.084180/2020-05
8,94
.
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
14152.090033/2020-66
4.025,33
.
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
14152.090062/2020-28
4.025,33
.
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
14152.090096/2020-12
4.025,33
.
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
14152.090119/2020-99
4.025,33
.
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
14152.090190/2020-71
4.025,33
.
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
14152.090194/2020-50
4.025,33
.
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
14152.090224/2020-28
4.025,33
.
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
14152.090230/2020-85
4.025,33
.
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
14152.090232/2020-74
4.497,08
.
FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA
14152.097250/2020-87
1.529,62
.
FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA
14152.097289/2020-02
13.262,94
.
FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA
14152.097290/2020-29
6.109,58
.
FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA
14152.097291/2020-73
3.234,86
.
FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA
14152.097292/2020-18
2.749,63
.
FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO LTDA
14152.097293/2020-62
8.260,47
.
FABRICA MATHILDE - DOCARIA TRADICIONAL PORTUGUESA LTDA.
14152.096821/2020-66
1.529,62
.
GOOD JOB - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
14152.095175/2020-10
2.012,66
.
HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA
14152.097295/2020-51
5.144,46
.
HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA
14152.097296/2020-04
323,49
.
HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA
14152.097298/2020-95
2.168,01
.
HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA
14152.097294/2020-15
2.911,38
.
HIPERMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA
14152.097249/2020-52
1.529,62
.
IT NAILS - ESTETICA LTDA
14152.094337/2020-01
1.368,61
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094406/2020-78
145.994,52
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094407/2020-12
50.225,52
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094408/2020-67
52.779,36
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094409/2020-10
53.381,24
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094410/2020-36
1.667.518,86
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094411/2020-81
96.984,28
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094413/2020-70
828.221,20
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094414/2020-14
4.025,33
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094415/2020-69
4.025,33
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094416/2020-11
4.025,33
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094417/2020-58
4.025,33
.
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
14152.094418/2020-01
6.511,64
Em 30 de novembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO.
Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo
telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
DCAA ESTACIONAMENTOS LTDA
14152.062952/2020-40
3.059,25
.
BELLA OTICA DIGITAL STUDIO LTDA
14152.063135/2020-17
1.368,61
.
COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA
14152.062447/2020-03
2.012,66
.
COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO SITIO VERDE LTDA
14152.062267/2020-13
1.207,59
.
ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA
14152.060150/2020-03
10.998,54
.
ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA
14152.060151/2020-40
7.887,11
.
ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA
14152.060154/2020-83
7.814,75
.
ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA
14152.060155/2020-28
196.295,06
.
EMPIRE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.062955/2020-83
1.690,63
.
JOAO THEODORO DO CARMO FILHO
14152.061102/2020-24
851,30
.
KHALED MOHAMMAD FAROUK ABDOU
14152.062832/2020-42
646,97
.
MARCUS VINICIUS FERNANDES VARINO
14152.063357/2020-21
8.006,29
.
MARCUS VINICIUS FERNANDES VARINO
14152.063358/2020-76
4.205,32
.
MARCUS VINICIUS FERNANDES VARINO
14152.063361/2020-90
36.064,85
.
MARCUS VINICIUS FERNANDES VARINO
14152.063360/2020-45
5.984,50
.
MOVIMENTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI
14152.062954/2020-39
1.368,61
.
RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.063683/2020-39
1.368,61
.
RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.063772/2020-85
44.573,02
.
RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.063773/2020-20
11.577,41
.
RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.063774/2020-74
33.863,92
.
RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.063775/2020-19
103.442,70
.
RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.063781/2020-76
2.689,88
.
REAL SERVICOS DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA
14152.063354/2020-98
4.413,89
.
REAL SERVICOS DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA
14152.063355/2020-32
3.545,58
.
REAL SERVICOS DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA
14152.063359/2020-11
53.664,17
.
REAL SERVICOS DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA
14152.063356/2020-87
4.052,09
.
SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
14152.061192/2020-53
2.012,66
.
TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA
14152.063364/2020-23
11.173,05
.
TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA
14152.063362/2020-34
19.579,44
.
TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA
14152.063363/2020-89
2.341,02
.
TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA
14152.063365/2020-78
17.697,67
.
VILA MAC MOVEIS E DESIGN LTDA
14152.061680/2020-61
15.323,04