DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120100133
133
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO.
Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo
telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
A+Z LIGAS LEVES S.A.
46017.003608/2019-26
2.898,24
.
A+Z LIGAS LEVES S.A.
46017.003590/2019-62
7.082,09
.
A+Z LIGAS LEVES S.A.
46017.003607/2019-81
851,30
.
ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA
46017.003257/2019-53
868,31
.
BRILHARTY TRATAMENTOS DE SUPERFICIES LTDA
46219.021162/2019-45
970,46
.
BETA CLEAN & SERVICE LTDA.
46219.024959/2019-02
2.012,66
.
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
46219.025119/2019-59
805,06
.
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
46219.024998/2019-00
805,06
.
DORISDEI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46219.021057/2019-14
4.659,73
.
DORISDEI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46219.021055/2019-17
144,72
.
DORISDEI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46219.021054/2019-72
144,72
.
DORISDEI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46219.021052/2019-83
1.368,61
.
EDUARDO BATISTA RIBAS
46736.001770/2019-94
61.600,00
.
EDUARDO BATISTA RIBAS
46736.001771/2019-39
1.368,61
.
INSTITUTO DE RADIOLOGIA DR JOSE MACHADO TEIXEIRA LTDA
46017.003564/2019-34
144,72
.
INSTITUTO DE RADIOLOGIA DR JOSE MACHADO TEIXEIRA LTDA
46017.003568/2019-12
72,36
.
INSTITUTO DE RADIOLOGIA DR JOSE MACHADO TEIXEIRA LTDA
46017.003571/2019-36
1.626,90
.
INSTITUTO DE RADIOLOGIA DR JOSE MACHADO TEIXEIRA LTDA
46017.003572/2019-81
217,08
.
ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA
46473.002545/2019-11
10.215,60
.
ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA
46473.002655/2019-75
42.564,00
.
ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA
46473.002656/2019-10
42.564,00
.
INDUSTRIA E COMERCIO ULTRABLOCOS JARAGUA LTDA
46219.014201/2019-58
1.368,61
.
JDL METALURGICA E ARTEFATOS DE METAIS LTDA
46472.001336/2019-52
6.363,32
.
JDL METALURGICA E ARTEFATOS DE METAIS LTDA
46472.001338/2019-41
14.790,99
.
JDL METALURGICA E ARTEFATOS DE METAIS LTDA
46472.001334/2019-63
32.771,02
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.017054/2019-78
6.980,66
.
MORIAH SERVICOS ESPECIAIS LTDA
46219.017567/2019-89
1.851,65
.
MYRIAM VIRGINIA PEREIRA PINTO
46219.020017/2019-47
4.486,25
.
MYRIAM VIRGINIA PEREIRA PINTO
46219.020020/2019-61
3.170,55
.
MYRIAM VIRGINIA PEREIRA PINTO
46219.020019/2019-36
2.677,28
.
MYRIAM VIRGINIA PEREIRA PINTO
46219.020018/2019-91
1.157,74
.
MANTEIGARIA LISBOA LTDA.
46219.017228/2019-01
3.381,28
.
MANTEIGARIA LISBOA LTDA.
46219.017227/2019-58
28.943,52
.
MANTEIGARIA LISBOA LTDA.
46219.015116/2019-15
3.000,00
.
NATURAL ROOSEVELT LTDA
46219.019584/2019-51
651,23
.
NATURAL ROOSEVELT LTDA
46219.019583/2019-14
217,08
.
SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA.
46219.021808/2019-94
1.207,59
.
SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA.
46219.021809/2019-39
402,53
.
SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA.
46219.021807/2019-40
1.258,85
.
SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA.
46219.021806/2019-03
3.128,59
.
SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA.
46219.021593/2019-10
3.381,28
.
SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA.
46219.021592/2019-67
4.024,42
.
VCAT BOATS LTDA
46219.024648/2019-35
22.133,28
Em 30 de novembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe
.
VILA MAC MOVEIS E DESIGN LTDA
14152.061681/2020-13
15.323,04
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060591/2020-05
170,26
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060592/2020-41
1.449,12
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060593/2020-96
2.737,22
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060594/2020-31
1.799,39
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060595/2020-85
2.396,35
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060596/2020-20
1.080,06
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060597/2020-74
1.201,37
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060598/2020-19
1.799,39
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060599/2020-63
2.396,35
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060600/2020-50
1.799,39
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060646/2020-79
1.201,37
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060647/2020-13
1.201,37
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060648/2020-68
1.201,37
.
WOPA MERCADO LTDA
14152.063353/2020-43
1.529,62
Em 30 de novembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar
no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente,
e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas
e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO.
Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11)
2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AUTO POSTO MC DE PIRITUBA LTDA
46219.015080/2019-61
1.529,62
.
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
46219.025117/2019-60
805,06
.
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
46219.025106/2019-80
1.610,12
.
DNI NAVEGACAO LTDA
46219.009582/2019-53
1.207,59
.
HIDALGO MARTINS & MARTINS IND E COM DE MODAS LTDA
46219.015142/2019-35
49,16
.
HIDALGO MARTINS & MARTINS IND E COM DE MODAS LTDA
46219.015113/2019-73
402,53
.
HIDALGO MARTINS & MARTINS IND E COM DE MODAS LTDA
46219.012132/2019-48
1.600,00
.
INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO
46219.015942/2019-56
2.012,66
.
INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO
46219.015944/2019-45
513.175,66
.
INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO
46219.015945/2019-90
144.504,78
.
INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO
46219.015946/2019-34
67.463,94
.
JUAREZ COMERCIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA
46219.012979/2019-22
3.381,28
.
JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.004390/2019-51
2.012,66