DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da lavratura da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, na Gerência Regional do
Trabalho em São Bernardo do Campo - GRTB/SBCampo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada a remessa
postal, no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
N OT I F I C AÇ ÃO
P R O C ES S O
.
M.D. INSTALACOES LTDA.
04.044.154.0001-36
201.877.864
14185.000928/2021-11
.
MAGAZINE HESER LTDA
00.896.448.0001-35
201.678.985
14185.003617/2020-22
.
MASTTER ABC MANUTENCOES E SERVICOS EM EXAUSTORES EIRELI
10.755.677.0001-93
201.694.646
14185.005110/2020-11
.
MEGA COM E MONTAGEM DE COND EM ALUM LTDA
09.550.804.0001-39
201.837.757
14185.019174/2020-91
.
MERCADO NOVO PONTO LTDA
50.157.908.0001-81
201.858.088
14185.021157/2020-14
.
METALFIXO MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI
05.936.418.0001-29
201.876.914
14185.000836/2021-31
.
MFX ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METALICAS EIRELI
19.760.168.0001-23
201.694.018
14185.005052/2020-18
.
MJA INSTALACAO E HIDRAULICA LTDA
30.958.919.0001-53
201.840.375
14185.019435/2020-73
.
MOTRIZ INSTALACOES ELETROMECANICAS LTDA
02.322.746.0001-47
201.678.853
14185.003604/2020-53
.
MS & B CONSTRUTORA - EIRELI
14.776.128.0001-56
201.803.445
14185.015882/2020-53
.
NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
72.784.440.0001-98
201.839.512
14185.019349/2020-61
.
NIGHT & DAY SLEEP CENTER COLCHOES LTDA
21.766.717.0001-19
201.759.233
14185.011487/2020-00
.
NOGUEIRA NEVES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
59.987.669.0001-61
201.823.641
14185.017825/2020-17
.
NORDESTTE'S SP CONSTRUCOES EIRELI
21.787.937.0001-29
201.731.380
14185.008619/2020-16
.
NOVA PORTINARI PAES E DOCES LTDA EPP
11.919.334.0001-80
201.837.773
14185.019176/2020-81
.
NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA
07.725.533.0001-80
201.682.087
14185.003913/2020-23
.
PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
60.336.153.0001-36
201.774.097
14185.012936/2020-29
.
PLIMATEC COMERCIO E MANUTENCAO E AR COND
07.701.198.0001-80
201.837.731
14185.019172/2020-01
.
POLIPRIME IND. DE ARTIGOS EM PLASTICO EIRELI
18.090.346.0001-93
201.735.083
14185.008979/2020-18
.
PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.
11.007.666.0001-98
201.687.861
14185.004461/2020-05
.
PRODUTOS ALIMENTICIOS SUPER TRI II LTDA
52.020.856.0001-22
201.839.466
14185.019344/2020-38
.
R & V SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO EIRELI
10.214.412.0001-88
201.802.571
14185.015796/2020-41
.
R. N. RIBEIRO - EIRELI
09.438.555.0001-94
201.802.465
14185.015785/2020-61
.
RONALDO DOS SANTOS SERVICOS DE CONCRETAGEM
16.992.275.0001-99
201.802.503
14185.015789/2020-49
.
SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI
09.161.930.0001-00
201.737.485
14185.009216/2020-86
.
STARTEC SERVICE - EIRELI
26.564.692.0001-94
201.839.474
14185.019345/2020-82
.
STEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRE
64.645.484.0001-09
201.873.052
14185.000461/2021-17
.
T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI
01.703.245.0001-48
201.857.979
14185.021146/2020-34
.
TECNOPERFIL TAURUS LTDA
51.137.859.0001-88
201.711.770
14185.006718/2020-55
.
TIPSY CAKE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
10.576.094.0001-03
201.746.000
14185.010194/2020-05
.
UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
48.396.378.0001-82
201.767.031
14185.012242/2020-91
.
UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA.
03.200.503.0001-07
201.799.936
14185.015542/2020-22
.
VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
52.403.201.0001-33
201.858.029
14185.021151/2020-47
.
VANDA SILVA SANTOS EPP
07.401.207.0001-17
201.837.714
14185.019170/2020-11
.
VENTURINI CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI
08.284.452.0001-54
201.705.311
14185.006096/2020-65
.
VG ESTACIONAMENTOS LTDA
07.903.485.0001-72
201.682.222
14185.003926/2020-01
.
VICTORIA BEAUTY INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EX
02.508.700.0001-17
201.851.342
14185.020505/2020-36
.
VIPPER - SEGURANCA ARMADA EIRELI
13.549.584.0001-09
201.689.740
14185.004641/2020-89
.
ZAU SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI
08.321.957.0001-41
201.875.896
14185.000738/2021-01
Em 30 de novembro de 2023
DECIO HIDEO HATANO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n°
667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser
protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo - GRTB/SBCampo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP:
09725-370, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da
guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou
a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ADAMI PARTICIPACOES LTDA
46263.001570/2016-01
10,61
.
ADAMI PARTICIPACOES LTDA
46263.001571/2016-47
217,08
.
ALMAD AGROINDUSTRIA LTDA
46263.002088/2018-41
4.671,97
.
ARTEFATOS DE PLASTICOS SOBPLAST LTDA
46263.000437/2013-86
5.958,96
.
BORSSATO KM 35 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
46263.002238/2019-06
1.851,65
.
BORSSATO KM 35 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
46263.002239/2019-42
1.174,77
.
BORSSATO KM 35 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
46263.002240/2019-77
1.607,16
.
CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN
46263.000105/2019-97
127.747,58
.
CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN
46263.001964/2019-01
101.324,02
.
COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA
46263.003387/2018-01
4.025,30
.
COTERMANG COMERCIAL DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI
46263.003124/2019-75
1.368,61
.
E R DA SILVA DIAS CONFECCOES LTDA
46263.001373/2019-26
1.881,33
.
E R DA SILVA DIAS CONFECCOES LTDA
46263.001374/2019-71
289,44
.
E R DA SILVA DIAS CONFECCOES LTDA
46263.001375/2019-15
723,59
.
E R DA SILVA DIAS CONFECCOES LTDA
46263.001376/2019-60
458,62
.
E R DA SILVA DIAS CONFECCOES LTDA
46263.001377/2019-12
1.368,61
.
EURO HOSPITALAR COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
46263.003567/2019-66
1.368,61
.
HENDRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46263.001773/2017-70
723,59
.
HEQUILIBRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
46263.001622/2019-83
3.059,25
.
HEWAL ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA
46263.003417/2019-52
4.916,14
.
HEWAL ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA
46263.003418/2019-05
3.217,84
.
HEWAL ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA
46263.003419/2019-41
3.307,22
.
HEWAL ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA
46263.003420/2019-76
32.309,87
.
INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA
46263.002919/2018-85
795,95
.
INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA
46263.002920/2018-18
361,79
.
INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA
46263.002921/2018-54
361,79
.
INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA
46263.002922/2018-07
12.093,87
.
INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA
46263.002923/2018-43
1.368,61
.
IRISVAN SUPERMERCADO BAHIA LTDA
46263.001930/2019-17
1.368,61
.
J R GOMES DA SILVA COLEGIO FENIX
46263.002629/2019-12
1.529,62
.
K & F SEGURANCA EIRELI
46263.003704/2019-62
100.238,22
.
K & F SEGURANCA EIRELI
46263.003705/2019-15
7.023,06
.
K & F SEGURANCA EIRELI
46263.003706/2019-51
18.621,75
.
K & F SEGURANCA EIRELI
46263.003707/2019-04
106,41
.
K & F SEGURANCA EIRELI
46263.003708/2019-41
37.679,91
.
METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA
46263.002783/2018-11
1.529,62
.
METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA
46263.002784/2018-58
3.396,61
.
METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA
46263.002785/2018-01
1.617,43
.
METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA
46263.002786/2018-47
2.911,38
.
METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA
46263.002787/2018-91
30.898,18
.
METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA
46263.002788/2018-36
1.649,28
.
MONTAGENS MONTESE LTDA
46263.000225/2019-94
1.368,61