DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO 7P5PYG
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço semur.pa@economia.gov.br .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. T. LEITE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.078080/2023-84
AI
22.544.691-0
2.434,11
. A. T. LEITE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.078100/2023-17
AI
22.544.711-8
2.559,90
. A. T. LEITE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.078103/2023-51
AI
22.544.714-2
1.152,72
. A. T. LEITE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.078105/2023-40
AI
22.544.716-9
1.281,75
. AFFA TECHNOLOGY DE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRIC
14152.194251/2022-31
AI
22.449.293-4
9.539,40
. AFFA TECHNOLOGY DE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRIC
14152.194255/2022-19
AI
22.449.297-7
3.595,62
. AFFA TECHNOLOGY DE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRIC
14152.194260/2022-21
AI
22.449.302-7
4.182,66
. AFFA TECHNOLOGY DE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRIC
14185.029393/2022-41
ND
20.256.644-7
232.651,60
. ANGELITA A. VASCONCELOS
14152.102151/2021-13
AI
22.132.168-3
1.834,50
. ANGELITA A. VASCONCELOS
14152.102152/2021-50
AI
22.132.169-1
2.274,08
. ANGELITA A. VASCONCELOS
14152.102154/2021-49
AI
22.132.171-3
733,80
. ANGELITA A. VASCONCELOS
14152.102155/2021-93
AI
22.132.172-1
733,80
. ANGELITA A. VASCONCELOS
14152.102156/2021-38
AI
22.132.173-0
2.500,00
. ANGELITA A. VASCONCELOS
14185.017443/2021-66
ND
20.272.877-3
124.574,64
. ARLEZI AMARAL VIANA 02963130252
14152.019862/2023-81
AI
22.486.477-7
4.056,85
. ARLEZI AMARAL VIANA 02963130252
14152.023862/2023-86
AI
22.490.477-9
15.540,71
. ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN
14152.033961/2023-76
AI
22.500.576-0
1.148,28
. ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN
14152.033962/2023-11
AI
22.500.577-8
3.261,14
. ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN
14152.033963/2023-65
AI
22.500.578-6
82,02
. ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN
14185.004819/2023-34
ND
20.264.799-4
59.415,28
. AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
14152.026074/2021-80
AI
22.057.820-6
9.497,40
. AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
14152.026076/2021-79
AI
22.057.822-2
7.614,60
. AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
14152.026079/2021-11
AI
22.057.825-7
7.126,85
. AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
14152.026087/2021-59
AI
22.057.833-8
634,55
. AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
14152.026088/2021-01
AI
22.057.834-6
543,90
. AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
14185.004215/2021-26
ND
20.191.124-8
102.509,39
. BRONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA
14152.019611/2023-05
AI
22.486.226-0
539,61
. BRONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA
14152.019614/2023-31
AI
22.486.229-4
293,52
. BRONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA
14185.002390/2023-41
ND
20.261.920-6
3.746,20
. C. D. RAMALHEIRO JUNIOR
14152.131515/2022-45
AI
22.386.572-9
3.453,60
. C. D. RAMALHEIRO JUNIOR
14152.131517/2022-34
AI
22.386.574-5
3.673,36
. C. D. RAMALHEIRO JUNIOR
14185.021681/2022-57
ND
20.248.094-1
106.889,47
. CANARINHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
14185.000735/2023-21
ND
20.259.916-7
47.769,83
. CIESA - COIMBRA INDUSTRIA DE LATEX E BORRACHA - LTDA
14185.011611/2021-18
ND
20.198.467-9
61.464,72
. COMERCIAL MOURA E MOURA EIRELI
14152.138265/2021-93
AI
22.167.857-3
3.155,34
. COMERCIAL MOURA E MOURA EIRELI
14152.138266/2021-38
AI
22.167.858-1
733,80
. COMERCIAL MOURA E MOURA EIRELI
14152.138267/2021-82
AI
22.167.859-0
2.788,44
. COMERCIAL MOURA E MOURA EIRELI
14152.138268/2021-27
AI
22.167.860-3
7.624,88
. COMERCIAL MOURA E MOURA EIRELI
14185.023969/2021-85
ND
20.257.986-7
93.763,85
. COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA
14152.164211/2022-64
AI
22.419.253-1
1.687,74
. COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA
14152.164212/2022-17
AI
22.419.254-0
293,52
. COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA
14152.164213/2022-53
AI
22.419.255-8
1.100,70
. COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA
14152.164214/2022-06
AI
22.419.256-6
4.138,48
. COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA
14152.164215/2022-42
AI
22.419.257-4
998,27
. COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA
14152.164216/2022-97
AI
22.419.258-2
1.402,97
. COMERCIAL PARAENSE DE MOVEIS E ELETRO LTDA
14185.025649/2022-41
ND
20.252.352-7
87.425,71
. CONSTRUTORA IDE LTDA ME
14152.001447/2023-71
AI
22.468.062-5
408,25
. CONSTRUTORA IDE LTDA ME
14152.001480/2023-00
AI
22.468.095-1
172,62
. CONSTRUTORA IDE LTDA ME
14152.001797/2023-38
AI
22.468.412-4
5.749,56
. CONSTRUTORA JTV LTDA
14152.189504/2022-54
AI
22.444.546-4
1.862,28
. DAMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
14152.091491/2022-84
AI
22.346.548-8
1.100,70
. DAMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
14185.015841/2022-29
ND
20.241.829-4
15.599,50
. DANILO DA SILVA E SILVA EIRELI
14152.075224/2021-89
AI
22.105.584-3
3.375,48
. DANILO DA SILVA E SILVA EIRELI
14152.075225/2021-23
AI
22.105.585-1
1.540,98
. DANILO DA SILVA E SILVA EIRELI
14152.075226/2021-78
AI
22.105.586-0
2.274,78
. DANILO DA SILVA E SILVA EIRELI
14152.075227/2021-12
AI
22.105.587-8
6.297,90
. DANILO DA SILVA E SILVA EIRELI
14185.012600/2021-47
ND
20.272.806-4
102.460,78
. DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO D
14185.003469/2023-99
ND
20.263.180-0
7.876,33
. DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO DE
SOU
14152.024633/2023-89
AI
22.491.248-8
172,62
. DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO DE
SOU
14152.024807/2023-11
AI
22.491.422-7
1.654,81
. DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO DE
SOU
14152.024808/2023-58
AI
22.491.423-5
2.064,78
. DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO DE
SOU
14152.024809/2023-01
AI
22.491.424-3
811,37
. DISTRIBUIDORA DE MARMORES AMANDA RAFAELA MEDRADO DE
SOU
14152.024810/2023-27
AI
22.491.425-1
733,80
. DROGARIA OLIVEIRA LTDA
14152.111630/2022-01
AI
22.366.687-4
1.388,05
. DROGARIA OLIVEIRA LTDA
14152.111661/2022-54
AI
22.366.718-8
505,54
. DROGARIA OLIVEIRA LTDA
14152.111664/2022-98
AI
22.366.721-8
733,80
. DROGARIA OLIVEIRA LTDA
14152.111666/2022-87
AI
22.366.723-4
440,28
. DROGARIA OLIVEIRA LTDA
14152.111701/2022-68
AI
22.366.758-7
146,76
. DROGARIA OLIVEIRA LTDA
14152.111702/2022-11
AI
22.366.759-5
3.081,64
. DROGARIA OLIVEIRA LTDA
14185.018787/2022-73
ND
20.244.999-8
38.909,23
. E & O SERVICO DE APOIO PORTUARIO LTDA
14185.029140/2021-96
ND
20.216.320-2
20.327,63
. EDICLELMA V. GUIMARAES SERVICOS CONTABEIS
14152.103610/2022-59
AI
22.358.667-6
513,66
. EDICLELMA V. GUIMARAES SERVICOS CONTABEIS
14152.103611/2022-01
AI
22.358.668-4
1.312,30
. EDICLELMA V. GUIMARAES SERVICOS CONTABEIS
14185.017623/2022-29
ND
20.243.741-8
55.965,13
. ERLON CRISTIANO MIRANDA DA SILVA
14152.070012/2022-96
AI
22.325.069-4
1.388,05
. ERLON CRISTIANO MIRANDA DA SILVA
14152.070013/2022-31
AI
22.325.070-8
146,76
. ERLON CRISTIANO MIRANDA DA SILVA
14152.070017/2022-19
AI
22.325.074-1
880,56
. ERLON CRISTIANO MIRANDA DA SILVA
14185.012508/2022-68
ND
20.238.272-9
18.767,13
. ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS L
14152.031844/2023-78
AI
22.498.459-4
1.320,84
. ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS L
14152.031845/2023-12
AI
22.498.460-8
1.540,98
. ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS L
14152.031846/2023-67
AI
22.498.461-6
1.320,84
. ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS L
14152.031853/2023-69
AI
22.498.468-3
10.403,37
. ESTACAO DE TRABALHO SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS L
14185.004393/2023-19
ND
20.264.268-2
108.369,40
. F DAS CHAGAS CARLOS LTDA
14152.061768/2023-25
AI
22.528.379-4
1.247,46
. F DAS CHAGAS CARLOS LTDA
14152.061769/2023-70
AI
22.528.380-8
1.027,32