DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃOFGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos
da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados nas Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFCs/NFGCs/NRFCs, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo -
GRTB/SBCampo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não
comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo
prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado.
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP
667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
.
BORSSATO KM 35 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
01.111.215.0001-42
46263.002237/2019-53
.
BOWDEN INDUSTRIAL LTDA
15.358.561.0001-34
46263.001675/2019-02
.
COTERMANG COMERCIAL DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
07.133.666.0001-67
46263.003123/2019-21
.
DANIELE & SANCHES COM.IMP. E EXP. LTDA
72.769.557.0001-00
46263.000047/2014-97
.
ECOINOX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INOX - EIRELI
11.099.335.0001-25
46263.000811/2019-39
.
ENGERMO MOLDES DE PRECISAO LTDA
03.028.251.0001-72
46263.002772/2019-12
.
FORFIT CONFECCOES LTDA
09.286.760.0001-81
46263.001372/2019-81
.
FREEMB COML E INDL LTDA.
53.796.272.0001-06
46263.001486/2019-21
.
FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA
59.107.383.0001-44
46263.001726/2019-98
.
HENDRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
58.863.952.0001-19
46263.001765/2017-23
.
HEWAL ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA
06.165.410.0001-79
46263.003396/2019-75
.
J R GOMES DA SILVA COLEGIO FENIX
10.668.139.0001-61
46263.002610/2019-76
.
K & F SEGURANCA EIRELI
11.442.695.0001-88
46263.003703/2019-18
.
METALURGICA MILENIO USINAGEM DE PRECISAO LTDA
02.926.801.0001-08
46263.002777/2018-56
.
MONTAGENS MONTESE LTDA
59.140.483.0001-72
46263.000224/2019-40
.
PPTIL EMBALAGENS LTDA
05.687.240.0001-20
46263.001178/2019-04
.
PROMARKT SERVICOS EIRELI
24.104.107.0001-48
46263.003227/2019-35
.
PS BRASIL INDUSTRIA DE LAMINACAO EIRELI
12.439.510.0001-49
46263.001078/2019-70
.
RAGI REFRIGERANTES LTDA
02.286.974.0001-09
46263.002723/2019-71
.
ROBTECH SERVICOS LTDA ME
74.315.854.0001-01
46263.000949/2018-57
.
RV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
66.560.418.0001-61
46263.002904/2019-06
.
SOENG EH PROJETOS EIRELI
62.811.575.0001-41
46263.003660/2019-71
.
SPORTIN IND APAR GINASTICA LTDA
60.580.750.0001-01
46263.001375/2018-34
.
SUPERMAD WOOD CENTER LTDA
59.107.078.0001-52
46263.002049/2019-25
.
TEKROLL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
08.600.822.0001-15
46263.001390/2019-63
.
TIMEPLAST INDCOMPLASTINJET LTDA ME
14.265.010.0001-63
46263.000460/2019-66
.
TUBANDT INDUSTRIA METALURGICA LTDA
61.562.096.0001-76
46263.002055/2019-82
.
VAIROCANA PLAZA HOTEL EIRELI
17.203.416.0001-00
46263.002319/2019-06
.
VB CONSTRUCOES METALICAS LTDA
14.242.021.0001-28
46263.003803/2018-63
.
VIACAO PASSAREDO LTDA
49.992.142.0001-71
46263.003352/2019-45
.
WENDLER DO BRASIL BLINDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA
03.002.027.0001-01
46263.002810/2019-29
.
WILD BATISTA DE CARVALHO
02.709.362.0001-81
46263.003368/2018-77
.
XARA AUTO VIDROS LTDA
58.734.112.0001-56
46263.003147/2019-80
Em 30 de novembro de 2023
DECIO HIDEO HATANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 78VPAW
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
semur.pa@economia.gov.br .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. FUZUÊ PARK - DIVERSÕES E EVENTOS LTDA.
14185.023933/2023-63
ND
20.286.987-3
. JOSIANE RODRIGUES SILVA MOTA
14152.150297/2023-29
AI
22.616.908-1
. LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
14152.158683/2023-69
AI
22.625.294-9
. LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
14152.164617/2023-28
AI
22.631.228-3
Em 30 de novembro de 2023.
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe
Substituta
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO UYA99K
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida
em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais
defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas
que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
semur.pa@economia.gov.br .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. DEXMIL IND. COM. EXPORT. LTDA
14152.221694/2021-21
AI
22.251.000-5
Em 30 de novembro de 2023
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe
Substituta