DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120100166
166
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO BGBEQV
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ABF COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14185.015538/2023-15
ND
20.277.081-8
56.715,87
. ALEXANDRE ZAMPIERI NETO
14185.007955/2023-86
ND
20.268.537-3
39.647,47
. ALL FAMILY SAUDE CLINICA DE APOIO EM ENFERMAGEM E FISIO
14152.163013/2023-64
AI
22.629.624-5
11.359,18
. ALMV COMERCIO DE CARNES LTDA
14185.017498/2023-38
ND
20.279.326-5
20.033,71
. AMADEU VANDOSKI CONSTRUTORA LTDA
14152.025676/2023-81
AI
22.492.291-2
3.228,72
. AMADEU VANDOSKI CONSTRUTORA LTDA
14152.025677/2023-26
AI
22.492.292-1
1.394,22
. AMADEU VANDOSKI CONSTRUTORA LTDA
14152.025678/2023-71
AI
22.492.293-9
1.394,22
. AMADEU VANDOSKI CONSTRUTORA LTDA
14152.025679/2023-15
AI
22.492.294-7
2.261,30
. AMADEU VANDOSKI CONSTRUTORA LTDA
14185.003611/2023-06
ND
20.280.474-7
52.742,25
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.100525/2023-10
AI
22.567.136-1
73.022,88
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.100829/2023-87*
AI
22.567.440-8
408,25
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.101017/2023-59
AI
22.567.628-1
2.887,19
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.101018/2023-01
AI
22.567.629-0
4.809,37
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.101019/2023-48
AI
22.567.630-3
4.809,37
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.101020/2023-72
AI
22.567.631-1
4.809,37
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.101021/2023-17
AI
22.567.632-0
2.887,19
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.101022/2023-61
AI
22.567.633-8
4.809,37
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.101023/2023-14
AI
22.567.634-6
4.809,37
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.101024/2023-51
AI
22.567.635-4
3.209,41
. AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.101025/2023-03
AI
22.567.636-2
4.809,37
. ASSERTIVA LOGISTICA E SERVICOS LTDA
14185.007634/2023-81
ND
20.268.126-2
32.428,84
. BARRANCO CONFECCOES LTDA
14185.015686/2023-21
ND
20.277.241-1
23.219,18
. BERGAMASCHI CONSTRUTORA LTDA
14185.008888/2023-17
ND
20.269.587-5
20.543,16
. BR TRAVESSIAS LTDA
14185.003438/2023-38
ND
20.263.149-4
410.855,10
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BASILIO LTDA
14185.017108/2023-20
ND
20.278.902-1
47.171,18
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA
14152.128437/2023-82
AI
22.595.048-1
1.388,05
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA
14152.128438/2023-27
AI
22.595.049-9
1.907,88
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA
14152.128439/2023-71
AI
22.595.050-2
440,28
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA
14152.128440/2023-04
AI
22.595.051-1
440,28
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA
14152.128441/2023-41
AI
22.595.052-9
1.334,06
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA
14185.018517/2023-43
ND
20.280.588-3
24.242,66
. CLAIRTO JOSE SKLARSKI
14185.006629/2023-51
ND
20.266.954-8
25.969,19
. CLINICA MEDICA FERNANDO SANTIN LTDA
14185.007421/2023-50
ND
20.267.869-5
12.821,52
. CN EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA.
14185.003895/2023-22
ND
20.263.644-5
13.711,44
. CONVENIENCIA SANTAELLA LTDA
14185.007084/2023-09
ND
20.267.494-1
137.609,40
. COSTELAO MUNARI LTDA
14185.010453/2023-32
ND
20.271.373-3
14.544,56
. DAIO LAVA TRUCK LTDA
14152.117730/2023-14
AI
22.584.341-2
1.388,05
. DAIO LAVA TRUCK LTDA
14152.117732/2023-11
AI
22.584.343-9
146,76
. DAIO LAVA TRUCK LTDA
14152.117734/2023-01
AI
22.584.345-5
157,26
. DAIO LAVA TRUCK LTDA
14185.017172/2023-19
ND
20.278.967-5
6.857,29
. DANIEL DE AMORIM CARDOZO
14152.059321/2023-96
AI
22.525.932-0
3.245,48
. DEPOSITO DE SANTI LTDA
14185.015108/2023-95
ND
20.276.549-1
30.638,66
. DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.069199/2023-66
AI
22.535.810-7
1.551,35
. DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.069224/2023-10
AI
22.535.835-2
6.803,39
. DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.069248/2023-61
AI
22.535.859-0
6.803,39
. DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.069253/2023-73
AI
22.535.864-6
6.803,39
. DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.069256/2023-15
AI
22.535.867-1
6.803,39
. DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.069273/2023-44
AI
22.535.884-1
6.803,39
. DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.069275/2023-33
AI
22.535.886-7
6.803,39
. DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.069327/2023-71
AI
22.535.938-3
4.081,60
. E FORTUNATO AUTO PECAS LTDA
14185.017852/2023-24
ND
20.279.701-5
6.001,09
. E. A. S. ALMEIDA AGUERA - LANCHONETE
14185.004624/2023-94
ND
20.264.557-6
41.352,42
. EDINA APARECIDA MARTINS PINHEIRO
14152.059323/2023-85
AI
22.525.934-6
4.056,85
. EDUARDO VANDIR BLATNER
14152.040151/2023-76
AI
22.506.766-8
6.085,24
. ELIEL MILACK
14152.028220/2023-73
AI
22.494.835-1
3.042,62
. ELTON JOSE PENTEADO
14185.017499/2023-82
ND
20.279.327-3
25.118,55
. EMPREWORK CONTABILIDADE LTDA
14152.165477/2023-13
AI
22.632.088-0
1.388,05
. ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS
14152.024071/2023-73
AI
22.490.686-1
1.388,05
. ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS
14152.024113/2023-76
AI
22.490.728-0
4.989,84
. ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS
14152.024116/2023-18
AI
22.490.731-0
2.895,60
. ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS
14152.024119/2023-43
AI
22.490.734-4
1.320,84
. ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS
14152.024171/2023-08
AI
22.490.786-7
293,52
. ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS
14152.024188/2023-57
AI
22.490.803-1
217,34
. ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS
14185.003357/2023-38
ND
20.263.059-5
29.066,54
. EVERTON RIBEIRO GRANDO 75956829087
14152.079983/2023-82
AI
22.546.594-9
811,37
. F G TONIDANDEL SERVICOS
14185.007916/2023-89
ND
20.268.486-5
42.282,88
. F H BARRANCO CONFECCOES
14185.015683/2023-98
ND
20.277.238-1
34.604,14
. F. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LTD
14185.017111/2023-43
ND
20.278.905-5
15.347,25
. FAAK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14185.007962/2023-88
ND
20.268.544-6
28.460,26
. FABIO DE OLIVEIRA
14152.092000/2023-01
AI
22.558.611-8
1.622,74
. FAVIARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS S/A
14152.053268/2023-10
AI
22.519.879-7
1.824,95
. FERNANDO DIDEK
14152.062698/2023-22
AI
22.529.309-9
1.714,65
. FERNANDO DIDEK
14152.063044/2023-16
AI
22.529.655-1
6.803,39
. FERNANDO DIDEK
14152.063047/2023-50
AI
22.529.658-6
4.081,60
. FERNANDO DIDEK
14152.063053/2023-15
AI
22.529.664-1
4.081,60
. FERNANDO DIDEK
14152.063118/2023-14
AI
22.529.729-9
6.803,39
. FERNANDO DIDEK
14152.064390/2023-11
AI
22.531.001-5
9.127,86
. FERNANDO DIDEK
14152.064513/2023-14
AI
22.531.124-1
6.803,39
. FERNANDO DIDEK
14152.064521/2023-61
AI
22.531.132-1
6.803,39
. FERNANDO DIDEK
14152.064622/2023-31
AI
22.531.233-6
3.037,18
. FERNANDO DIDEK
14152.064623/2023-86
AI
22.531.234-4
1.829,22
. FERNANDO DIDEK
14152.064625/2023-75
AI
22.531.236-1
1.221,72