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DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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188
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.161.139/0001-01, NKF8550, EPSMA00509752023, 683-12; 06.537.081/0001-
40,
MLL8E80, 
EPSMA00651022023,
683-13; 
19.281.807/0001-78,
RTA3E31,
EPSMA00655022023, 683-12; 84.046.101/0128-76, AVR7D49, EPSMA00518322023, 683-12;
66.970.229/0263-95, 
HGJ5306, 
EPSMA00722542023, 
683-13; 
00.084.300/0001-04,
NRZ1469, 
EPSMA00732672023, 
683-13;
28.566.726/0001-05, 
JBM8E18,
EPSMA00543012023, 683-12; JBM8E18, EPSMA00544392023, 683-12; 84.046.101/0234-87,
ECM3539,
EPSMA00555212023, 
683-12;
31.497.348/0002-40,
RVX0I71,
EPSMA00568162023,
683-11;
RVU0H78, 
EPSMA00723952023,
683-11;
RKI5C14,
EPSMA00724192023, 683-11; 39.841.385/0001-55, DPC8A26, EPSMA00635722023, 683-13;
76.630.573/0002-41, 
JBG1H63, 
EPSMA00664432023, 
683-12; 
RYD8D98,
EPSMA00672912023,
683-12; 
JBW7B13,
EPSMA00673182023, 
683-12;
JAY8J04,
EPSMA00684332023, 683-12; AUF5G02, EPSMA00685872023, 683-12; 08.687.894/0001-41,
GOG0A55, 
EPSMA00715712023,
683-13; 
73.410.326/0037-71,
GHG7H74,
EPSMA00716872023, 683-12; 33.122.466/0008-95, BTO0A60, EPSMA00725472023, 683-13;
07.524.682/0001-80, 
ORO5704,
EPSMA00731572023, 
683-13;
19.900.000/0008-42,
BDF1H30, EPSMA00732322023, 683-12; SFX0E30, EPSMA00732642023, 683-13; RLF0G83,
EPSMA00733952023, 683-12; 85.395.150/0001-02, NTW3G65, EPSMA00734022023, 683-
12; 60.519.634/0001-87, CVN9J95, EPSMA00503862023, 683-13; 84.046.101/0291-75,
DAH2616, 
EPSMA00671262023, 
683-12; 
27.895.762/0001-50, 
MTA2286,
EPSMA00725112023, 683-11; 08.348.609/0005-91, IXK8J81, EPSMA00519242023, 683-12;
28.053.619/0113-80, HJZ0F48, EPSMA00521842023, 683-13; CNI5709, EPSMA00522552023,
683-12; 84.046.101/0057-48, CUB9G63, EPSMA00687342023, 683-13; 06.159.809/0002-28,
ITV1A05, 
EPSMA00748452023, 
683-11; 
IQJ7C79, 
EPSMA00754902023, 
683-11;
26.108.898/0002-90, 
CUN9A18, 
EPSMA00756412023, 
683-12; 
23.644.027/0001-12,
HNN5D96, 
EPSMA00760292023,
683-13; 
09.456.660/0001-56,
GZV9503,
EPSMA00763022023, 683-12; 26.108.898/0007-03, BWO2A72, EPSMA00775532023, 683-
12; 80.432.693/0004-73, RAC7640, EPSMA00647802023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.076/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.310.441/0022-41, RLI6G00, EPSMA00657492023, 683-12; 83.310.441/0042-
95,
JBO7A82,
EPSMA00658792023, 
683-12;
95.111.100/0002-82,
JAP6990,
EPSMA00664502023, 683-12; 34.280.525/0001-40, RXR4E88, EPSMA00680212023, 683-11;
97.663.728/0009-92, 
IVV2082, 
EPSMA00557002023,
683-12; 
IWE4874,
EPSMA00558792023, 683-12; 22.773.366/0001-36, AXC9089, EPSMA00645552023, 683-12;
10.265.949/0017-34, 
OYK6J75, 
EPSMA00666722023, 
683-12; 
PPD7G23,
EPSMA00673972023, 683-12; EBH0740, EPSMA00759912023, 683-12; 83.310.441/0002-06,
JBL1E98,
EPSMA00681942023, 
683-12;
83.310.441/0066-62,
RKX0A90,
EPSMA00717392023, 683-12; 89.231.708/0002-48, PPW6A08, EPSMA00522762023, 683-13;
04.409.153/0007-33, 
IXN7B16,
EPSMA00724962023, 
683-12;
AYO2G51,
EPSMA00725582023, 683-12; 38.032.217/0001-56, EFO0G20, EPSMA00718362023, 683-13;
72.111.370/0001-07, 
ETD8D92, 
EPSMA00722342023,
683-13; 
00.382.468/0033-75,
FOO4B75, 
EPSMA00522032023, 
683-12;
QRD7847, 
EPSMA00659532023, 
683-13;
29.617.631/0001-36, 
FUV1979, 
EPSMA00621782023, 
683-12; 
RXQ2A49,
EPSMA00625582023, 683-12; RFA5H63, EPSMA00626222023, 683-12; 83.310.441/0033-02,
RYE3D00, 
EPSMA00698312023,
683-12; 
MLG1F30,
EPSMA00698872023, 
683-12;
85.667.947/0030-48, 
QHT9837,
EPSMA00705982023, 
683-13;
MID8776,
EPSMA00707482023, 683-11; RLI9J16, EPSMA00728872023, 683-11; 06.216.983/0009-31,
DZE4A67, 
EPSMA00706972023,
683-12; 
97.225.346/0001-20,
JAO9E08,
EPSMA00720172023, 683-11; IUD4H25, EPSMA00728162023, 683-11; 07.957.149/0002-93,
RYK1J61, EPSMA00621052023, 683-13; RLL2F09, EPSMA00589032023, 683-12; MRN5661,
EPSMA00590482023, 683-12; 83.310.441/0102-60, JAI1F60, EPSMA00711902023, 683-12;
33.059.528/0003-57, RAI0I75, EPSMA00713602023, 683-12; 21.271.984/0001-15, RDV3B25,
EPSMA00729152023, 683-13; 42.942.235/0001-42, PVU4H27, EPSMA00629892023, 683-13;
02.077.618/0046-87,
ATV9896, 
EPSMA00748392023,
683-12;
GDC7005,
EPSMA00749852023, 683-12; 91.852.087/0001-80, JCG5F62, EPSMA00762952023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.090/2023/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao
Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia
tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução
ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela
apresentação de Recurso deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U.,
por escrito,
devendo ser
obedecido
o disposto
na legislação
vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor
de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da
multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de
novembro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RVR
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA
- 
ME,
14.394.085/0001-44,
CRGPF00007862018, 05/02/2018, R$ 550,00; EBENEZER - TRANSPORTE E LOGISTICA
EIRELI - ME, 05.581.142/0001-03, CRGPF00022702018, 17/04/2018, R$ 1.100,00; MAPA
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, 23.891.593/0001-29, CRGPF00031402018,
16/05/2018, 
R$
1.100,00; 
AMANDA
DAMACENO 
ARASSEM,
094.354.989-22,
CRGPF00011742021, 22/02/2021, R$ 5.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.096/2023/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8,
Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de novembro
de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
DTR TRANSPORTES EIRELI, 25.421.394/0001-82, CRGTF00020652021, 09/06/2021,
R$ 1.315,20; CRGTF00020692021, 09/06/2021, R$ 550,00; CRGTF00020682021, 09/06/2021,
R$ 8.911,82; CRGTF00020642021, 09/06/2021, R$ 550,00; JOEL KUSTER, 093.762.459-46,
CRGTF00031312021, 07/04/2021, R$ 550,00; GPS REPRESENTACOES, COMERCIO DE MADEIRAS
E COMPENSADOS EIRELI, 34.286.244/0001-02, CRGTF00007722021, 09/02/2021, R$ 2.702,68;
ANDRE VITOR GASPAROTTO, 13.508.103/0001-09, CRGTF00016692021, 20/05/2021, R$
6.624,22; EXPRESSO DO NORTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.889.718/0001-22,
CRGTF00008212021, 23/03/2021,
R$ 10.234,68;
CRGTF00005942021, 10/03/2021, R$
5.520,78; MAXIMO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, 35.500.390/0001-43, CRGTF00029812021,
13/04/2021, R$ 10.500,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.104/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV00591842023, 606-82; 30.959.301/0001-
08, RMN8J16, FRMEV00577562023, 606-82;
RTT1D27, FRMEV00626842023, 606-82;
193.465.828-63, MHK6D29, FRMEV00607282023, 606-82; MHK6D29, FRMEV00620712023,
606-82; 26.283.548/0001-80, RNG3I15, FRMEV00668222023, 606-82; 08.307.120/0001-48,
QTZ3D06, FRMEV00582542023, 606-82; QTZ3D03, FRMEV00583842023, 606-82; QTZ3D04,
FRMEV00581372023, 606-82; 143.211.819-68,
APU5J56, FRMEV00600092023, 606-82;
858.411.456-49, HGJ9E76, FRMEV00603602023,
606-82; 01.655.996/0001-36, JAI4E32,
FRMEV00606762023, 606-82; 04.525.856/0001-31, QQN6E07, FRMEV00600422023, 606-82;
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FRMEV00623872023,
606-82; 
RDX6A36,
FRMEV00661062023, 
606-82;
RAE4410,
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FRMEV00643872023, 606-82; 10.307.895/0006-70, PDU1557, FRMEV00648422023, 606-82;
30.923.531/0001-17, FDZ1B61, FRMEV00614142023, 606-82; 02.648.496/0001-30, JAJ0H48,
FRMEV00726152023, 606-82; 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV00681092023, 606-82;
979.994.822-34, OAM4991, FRMEV00483842023, 606-82; 80.412.448/0001-51, RXZ4C84,
FRMEV00494302023, 606-82; 28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV00528012023, 606-82;
01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV00580412023, 606-82; 11.744.740/0001-59, PXH5A17,
FRMEV00619692023, 606-82; QNM4533, FRMEV00618992023, 606-82; 18.728.918/0001-17,
EWJ4J11, FRMEV00699772023, 606-82; 17.965.890/0001-79, JAH5B75, FRMEV00668622023,
606-82; 19.778.199/0001-01, PRD9G43, FRMEV00498812023, 606-82; 142.017.209-34,
PQK3F08, FRMEV00527142023, 606-82; 09.639.561/0001-00, EJB3D69, FRMEV00724162023,
606-82; 137.684.387-08, RNW9D01, FRMEV00725512023, 606-82; 27.959.001/0001-14,
RNM2E05, FRMEV00726452023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.105/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao

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