DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 005/2023 - Com fundamento nos artigos
21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as
pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida
e
definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao
pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores
serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos
termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao
crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito.
Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a
inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos
em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de
Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal
de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de
comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 696.916 (seiscentos e
noventa e seis mil novecentos e dezesseis).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 408/2023-00 - UASG 393003
Com
base
na
documentação
acostada
nos
autos
do
Processo
nº
50600.011382/2023-19, RDC nº 408/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e
adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei
12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Vencedor: CONSÓRCIO ÚNICA / SISCON - BR-282/SC, formado pelas empresas
ÚNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 02.001.296/0001-90 e SISCON
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 42.565.325/0001-61, com o valor de R$
6.329.370,37 (seis milhões trezentos e vinte e nove mil trezentos e setenta reais e trinta
e sete centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 339/2023
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Coordenação Geral de
Cadastro e Licitações, torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe, o
resultado final de julgamento, conforme descrito: Empresa vencedora: ESPL A N A DA
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, com o valor de R$ 970.639,30 (novecentos e setenta mil,
seiscentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Cópia da Ata poderá ser obtida nos sitios
www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.
ROSANGELA BEZERRA DA SILVA
Pregoeira
(SIDEC - 30/11/2023) 393003-39252-2023NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 207/2020.
Nº Processo: 50601.000051/2019-59
Onde se Lê Objeto: 3º Termo Aditivo de Rerratificação e de Alteração de Quantitativos de
Serviços com Reflexo Financeiro Positivo e com Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-
00207/2020-00, passando o Valor do Contrato a PI de R$ 38.990.000,00 para R$
47.911.658,34, em Virtude do Reflexo Financeiro Positivo de 22,882% devido ao Acréscimo
de R$ 8.921.658,34. O Valor Total do Contrato passa a ser de R$ 66.730.318,36, sendo R$
47.911.658,34 a Preços Iniciais (PI), 6.463.635,71 referente aos Aditivos Contratuais e R$
12.355.024,31 referente a Parcela de Reajustamento (R). O Prazo de Execução Contratual
encerra em 09/05/2024 e o Prazo de Vigência em 07/08/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 58, INCISO I, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 65, INCISO I, ALÍNEA "B",
§§§ 1° E 2º E 6º, DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA,
QUARTA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-00207/2020-00.
Leia-se Objeto: 3º Termo Aditivo de Rerratificação e de Alteração de Quantitativos de
Serviços com Reflexo Financeiro Positivo e com Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-
00207/2020-00, passando o Valor do Contrato a PI de R$ 45.453.635,71 para R$
54.375.294,05 em virtude do Acréscimo De 22,882% a Preços Iniciais (PI) de R$
8.921.658,34. O Valor Total do Contrato passa a ser de R$ 66.730.318,36, sendo R$
54.375.294,05 na parcela a Preços Iniciais (PI) e R$ 12.355.024,31 na Parcela de
Reajustamento. O Prazo de Execução Contratual encerra em 09/05/2024 e o Prazo de
Vigência em 07/08/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 58, INCISO I, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 65, INCISO I, ALÍNEA "B",
§§§ 1° E 2º E 6º, DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA,
QUARTA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-00207/2020-00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 482/2022.
Nº Processo: 50601.001739/2022-51.
Pregão. Nº 535/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 3º Termo
Aditivo de Rerratificação e de Abertura de Critério de Pagamento e de Reequilíbrio
Econômico-Financeiro ao Contrato SR-01.00482/2022-00, passando o Valor do Contrato a
PI de R$ 52.386.112,04 para R$ 52.435.989,67, em virtude do Acréscimo a Preços Iniciais
(PI) de R$ 49.877,63, correspondente à parcela de Reajustamento Extraordinária
decorrente da Elevação Imprevisível dos Custos de Aquisição dos Materiais Betuminosos. O
valor (PI Vigente + R) do Contrato passa a ser de R$ 65.469,442,61, sendo R$
52.435.989,67 na parcela a Preços Iniciais Vigente (PI Vigente) e R$ 13.033.452,94,
referente à Parcela de Reajustamento (R), conforme Ficha Contratual (sei nº 16192121).
Período de Referência: Setembro/2022 a Março/2023. Ressarcimento: R$ 49.877,63.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988, NO INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 12,462, DE 4 DE AGOSTO
DE 2011 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 8.666/93, E DEMAIS ALTERAÇÕES
POSTERIORES NA CLÁUSULA TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-
01.00482/2022-00.. Vigência: 27/11/2023 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 65.469.442,61. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 761/2020 - UASG 393009
Nº Processo: 50600.037876/2014-24. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM -
DNIT. Contratado: 05.502.281/0001-02 - TECON TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA .
Objeto: Rescisão unilateral. Elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e
execução das obras para reconstrução do lote c, na rodovia/uf: br-319/am. Fundamento
legal: artigos 58, ii, 77 e 78, i, ii, iii, e vii, e 79, i, da lei nº 8.666/1993 e o artigo 39 da lei
nº 12.462/2011, bem como na cláusula décima terceira do contrato do contrato (7134789).
Relato nº. 249/2023 (16319078), incluído na ata da 17ª reunião extraordinária da diretoria
colegiada, realizada em 30 de novembro de 2023 (16342210).. Fundamento Legal: . Data
de Rescisão: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL Nº 42 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2023
Processo nº 50605.000467/2019-37
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO: 20 (vinte) dias
Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA
A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao
art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal Sr. DIEGO DE AMORIM
VITÓRIO ou o Sr. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de
Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do
art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de
que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar
que, nos autos da ação de desapropriação n.º:
1) 1006073-73.2023.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: MARIA BATISTA DOS ANJOS
SANTOS, JOSE HELENO BATISTA DOS SANTOS, foi declarada a desapropriação por utilidade
pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa
de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias.
ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de
manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do
instituto da preclusão.
SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo
Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: 01vara.paf@trf1.jus.br.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
Superintendente
AV I S O
RDC ELETRÔNICO Nº 428/2023-05
A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital em destaque que a
Sessão Pública marcada para o dia 05/12/2023 às15:00 h será ANTECIPADA para o dia
04/12/2023 às 10:00 (Horário de Brasília/DF)..
ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS
Presidente de Comissão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 460/2023
Comunicamos o resultado final do edital em epígrafe.Empresa vencedora para
o Grupo 1:FOX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,CNPJ:05.132.168/0001-74,com o valor
global de R$ 1.599.576,61(Hum milh ão, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e
setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Informamos que o Relatório de Julgamento
e Habilitação(Lei 14.133/21)estão disponíveis no site do DNIT(www.dnit.gov.br).
MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES
Pregoeira
(SIDEC - 30/11/2023) 393024-39252-2023NE000010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 393011
Número do Contrato: 961/2015.
Nº Processo: 50612.004626//14--74.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 201/2015. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS
ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 01.734.214/0001-54 - LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do Prazo de Execução e do Prazo de Vigência
em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, bem como adequação do
cronograma físico-financeiro, sem reflexo financeiro. O Prazo de Vigência, cujo vencimento
estava previsto para o dia 28/02/2024, passa a vigorar até dia 27/02/2025. O Prazo de
Execução, cujo vencimento estava previsto para o dia 30/11/2023, passa a vigorar até dia
29/11/2024. Vigência do Contrato: 30/12/2015 a 27/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 118.500.000,00. Data de Assinatura: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 491/2023 - UASG 393030
Nº Processo: 50615001017202248. Objeto: Contratação de empresa para
execução de serviços de construção de 02 (duas) passarelas para pedestres, paralelas à
ponte sobre o rio peritoró, localizada na rodovia federal BR-316/MA.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 01/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço:
Rua
Jansen
Müller,
37,
Centro.,
Centro
-
São
Luís/MA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393030-99-00491-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 01/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das
Propostas: 27/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações
Gerais: .
RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIASGnet - 30/11/2023) 393030-39252-2023NE000023
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