DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2023
Processo: 20.02.0600.0001251/2023-15. Contratante: União Federal, por intermédio do
Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. Contratada:
MARCOS E BERTA LTDA, CNPJ 09.035.549/0001-96, para o Item 1, no valor unitário de R$
3,83 (três reais e oitenta e três centavos) e valor global de R$ 574,50 (quinhentos e setenta
e quatro reais e cinquenta centavos). Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021. Elemento de Despesa: 33.90.30.07. Adjudicação e Homologação: Ana Carolina
Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
CONTRATO Nº 2/2019 PGEA nº
20.02.1300.0000580/2019-78. CONTRATANTE: PRT-13ª Região/PB. CONTRATADA: BRISANET
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 04.601.397/0001-28. Objeto: rescindir
unilateralmente o Contrato nº 02/2019, com fundamento no art. 78, XII e art. 79, I, da Lei
nº 8.666/93. Assina: Dr. ROGERIO SITONIO WANDERLEY, Procurador-Chefe da PRT da 13ª
Região/PB. Data da Assinatura: 30/11/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 18/2023, firmado em 30/11/2023 entre a Procuradoria Regional do
Trabalho da 14ª Região e a empresa OBRAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 05.228.723/0001-
66; Objeto: Prestação de serviços de recepção na PTM de Ji-Paraná/RO. Valor total do
contrato: R$ 330.168,60 (trezentos e trinta mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta
centavos). Vigência: 05/12/2023 a 04/12/2028; Fundamento legal: Lei n. 14.133/2021;
PGEA 20.02.1400.0000604/2023-52; Signatários: Sr. Carlos Alberto Lopes de Oliveira,
Procurador-Chefe, pela Contratante e Sra. Elaine Teresinha Vieira Siqueira, pela
contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2337/2023
Termo de Credenciamento nº 2337/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e
a CLÍNICA RAYSSA JÉSSIKA SOARES LESSA. Objeto: Prestação de serviços médicos aos
membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério
Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público, por um
período de sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.
Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25 da Lei 8.666/93. Elementos
de despesa: 33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei Orçamentária Anual
(LOA), na Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e
seus Dependentes, no respectivo Programa de Trabalho, mediante emissão de Notas de
Empenho. Assinaturas: Sônia Márcia Fernandes Amaral e Herbert Dutra da Silva, diretores
do 
Plan-Assiste/MPU, 
pelo 
Credenciante, 
RAYSSA
JÉSSIKA 
SOARES 
LESSA, 
pelo
Credenciado.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.386/2023
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2386/2023, celebrado entre o Ministério Público da
União e PREVINE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços médicos aos
membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério
Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público.
Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, da Lei 8.666/93. Assinatura:
Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta, Flávia Silva Azevedo, Diretora
Executiva Substituta do Plan-Assiste/MPF, pelo Credenciante, Eder José Alexandre, pelo
credenciado. Belém, 22/11/2023
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1.251/2023-TCU/SEPROC, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo TC 026.776/2020-0
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a
COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA LTDA, CNPJ: 31.399.272/0001-30, na pessoa de seu
representante
legal,
do
Acórdão 11620/2023-TCU-Primeira
Câmara,
Rel.
Ministro
Jhonatan de Jesus, Sessão de 17/10/2023, proferido no processo TC 026.776/2020-0,
por meio do qual o Tribunal retificou, por erro material, o subitem 9.2 do Acórdão
1670/2023-TCU-Primeira Câmara, que passou a ter a seguinte redação:
'9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c",
e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Nelson Hoineff e da empresa
Comunicação Alternativa Ltda., condenando o espólio de Nelson Hoineff e a empresa
Comunicação Alternativa Ltda., solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$
234.252,31 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta
e um centavos), na data de 22/7/2014, atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;'
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos
telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU Nº 719, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria GABDPGF nº 1.661, de 23 de novembro de 2023 (SEI;
Considerando a Lista de antiguidade (SEI nº 6686910) homologada em 09 de novembro de 2023 (SEI 6686907); resolve:
Art. 1º Declarar aberto o 55º Concurso de Remoção Nacional de Defensores/as Públicos/as Federais no âmbito da Segunda Categoria, destinado ao preenchimento de 32 (trinta e duas)
vagas nos seguintes ofícios da Defensoria Pública da União:
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ES T A D O
NOVOS OFÍCIOS DA DPU
CARGOS DE DEFENSOR/A
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Maranhão
Núcleo Regional de Interiorização do Estado do Maranhão - Caxias, Bacabal, Balsas e Imperatriz
Sede provisória: São Luís
Sede futura: Imperatriz
1º Ofício de Interiorização do Maranhão
1
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2º Ofício de Interiorização do Maranhão
1
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3º Ofício de Interiorização do Maranhão
1
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4º Ofício de Interiorização do Maranhão
1
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Bahia
Núcleo Regional de Interiorização I do Estado da Bahia - Itabuna, Jequié, Ilhéus
Sede provisória: Vitória da Conquista.
Sede futura: Itabuna
1º Ofício de Interiorização da Bahia
1
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2º Ofício de Interiorização da Bahia
1
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3º Ofício de Interiorização da Bahia
1
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4º Ofício de Interiorização da Bahia
1
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Pará
Núcleo Regional de Interiorização I do Estado do Pará - Castanhal, Paragominas, Marabá e Tucuruí
Sede provisória: Belém.
Sede futura: Marabá
1º Ofício de Interiorização do Pará
1
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2º Ofício de Interiorização do Pará
1
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3º Ofício de Interiorização do Pará
1
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4º Ofício de Interiorização do Pará
1
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Piauí
Núcleo Regional de Interiorização do Estado do Piauí - Parnaíba, Picos, Floriano, São Raimundo
Nonato e Corrente
Sede provisória: Teresina. Sede futura: Parnaíba
1º Ofício de Interiorização do Piauí
1
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2º Ofício de Interiorização do Piauí
1
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3º Ofício de Interiorização do Piauí
1
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4º Ofício de Interiorização do Piauí
1
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Paraíba
Núcleo Regional de João Pessoa, abrangendo João Pessoa e Guarabira
Sede definitiva: João Pessoa
João Pessoa
1
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Campina Grande
1
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1º Ofício do Núcleo Regional de Patos
1