DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120100064
64
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10262.200046/2023-02, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
TIAGO JORGE EVANGELISTA FILHO, matrícula SIAPE nº 0703924, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do extinto
Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.520, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.135259/2022-03, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à JOSÉ RODRIGUES MORAIS, na qualidade de cônjuge
da ex-servidora MARIA DA GLÓRIA CAVALCANTE MORAIS, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***19**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 25
de outubro de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de outubro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.526, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.173378/2023-92, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, na qualidade de
companheiro da ex-servidora ALZIRA ALMEIDA DE SOUZA, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº ***88**, do quadro de pessoal do Ministério do
Trabalho e Emprego, falecida em atividade, em 18 de agosto de 2020, com fundamento no
inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de agosto de 2023,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.538, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.135360/2023-37, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à VALDECIR FERREIRA DOS REIS, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora MARIA MADALENA MARTINS DOS REIS, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico Ex-Território, matrícula SIAPE nº ***60**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em
26 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de maio 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.539, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.137323/2023-63, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a JEANE MARQUES DE SOUZA LEAL, na cota-
parte de 7/40 (17,5%) e fundamento legal no § 3o do art. 39, da Lei 10.486/2002, a
CLAUDIA RODRIGUES FALCONE e a MARCIA RODRIGUES PACHECO BRITTO, na cota-parte de
33/80 (41,25%) a cada uma, e fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960,
assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, da Lei 10.486, de 2002, combinado com o art. 35 do
Decreto nº 10.742, de 2021, na qualidade, respectivamente, de ex-companheira pensionada
e de filhas do ex-Major, com soldo proporcional a 28/30 da mesma patente, do Corpo de
Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal YVON TOLEDO RODRIGUES, matrícula SIAPE nº
0606295. A vigência é a partir de 13/11/2023, data de falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.501 DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 09 de novembro de
2023, Seção 2, página 37,
onde se lê: MÁRCIA DE BARROS NOVAIS,
leia-se: MARCIA DE BARROS NOVAES.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8660, DE 09 DE
AGOSTO DE 2023, publicada no DOU da União de 10/08/2023, Seção 2, página 39,
onde se lê: JOSÉ EUSÉBIO MALAQUIAS,
leia-se: JOSÉ EUZÉBIO MALAQUIAS.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.549 DE 21 DE
SETEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 182, de 22 de setembro de
2023, Seção 2, página 38,
onde se lê: com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
leia-se: com fundamento no art.10, §1°, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, §2°, inciso I, do referido dispositivo.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10115, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2023, publicada no DOU da União de 13/09/2023, Seção 2, página 37,
onde se lê: ROSICLER SALETE BRISTOT,
leia-se: ROSICLER SALETE BRISTOT RIGOTTI.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 13.367, de 28/11/2023, publicada no Diário Oficial da União nº
226, de 29/11/2023, Seção 2, pág. 57, referente ao Processo 19975.137061/2023-37,
onde se lê: "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO",
leia-se: "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS".
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Nº 7.802 - Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a KELLY MAGDA GALVÃO DE P AU L A
CPF: 415.311.162-72, na condição de esposa com vigência a partir de 28 de junho de 2023
a data do óbito do ex-militar, conforme o nº da Certidão de Óbito nº 079897 01 55 2023
4 00178 075 0064550 29, com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º, Constituição
Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
na proporção de 100% para a beneficiária do Ex-Militar, 1º SGT PM RF JEAN CARLOS DIAS
BRAZÃO, matrícula SIAPE: 3011316, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do
Extinto Território Federal do Amapá., (Processo nº SEI 14022.111249/2023-09).
Nº 7.806 - Art.1º - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor da Srª. CARLA
CAROLINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA na qualidade de (Esposa), CPF: 023.456.572-19, com
fundamento legal nos arts. 2º, alínea "a" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de 04 de julho
de 2002, no valor de R$ 13.205,69 (treze mil duzentos e cinco reais e sessenta e nove
centavos), correspondente a remuneração do EX-2º SGT PM RR, LUIZ CARLOS SOUZA DE
OLIVEIRA, SIAPE: 1484946, pertencente Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Ex-
Território Federal do Amapá, ocorrido em 27 de novembro de 2022, conforme Certidão de
Óbito nº 005116 01 55 2022 4 00151 047 0061051-48, Cartório Jucá-2º Ofício de Notas da
Comarca de Macapá-AP, (Processo nº SEI 14021.124252/2023-94).
Nº 7.807 - Reformar 'EX-OFFÍCIO', o 2º TEN PM RR ERINALDO GAMA MARQUES, matrícula
SIAPE: 1484288, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território
Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia
Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 20 de julho de 2023, com efeitos
retroativos ao dia 26 de janeiro de 2023, com proventos integrais, calculados sobre o soldo
que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de
junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96,
inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º,
art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486,
de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14022.110823/2023-01).
Nº 7.808 - Reformar "EX-OFFÍCIO", o 2º TEN PM RF ANTÔNIO MARCO BEZERRA
NASCIMENTO, matrícula SIAPE 1493441, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia
Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente
para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 04 de outubro de
2023, com efeito retroativo a partir de 01 de junho de 2023, com proventos integrais,
calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da
Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV,
V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26,
§ 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14022.110860/2023-10).
Nº 7.829 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada "EX-OFFÍCIO", o SD PM RR
SEBASTIÃO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, Matrícula SIAPE: 3305887, pertencente ao
Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de
14 de julho de 2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta)
anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de SD PM,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso
I, alinea "b" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso
I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
(Processo nº SEI 19975.127459/2023-65).
Nº 7.827 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o MAJ PM RR
JACKSON ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, matrícula SIAPE: 2392623, pertencente ao
Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de
16 de maio de 2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta)
anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de MAJ PM,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso
I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso
I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
(Processo nº SEI 19975.115906/2023-33).
Nº 7.825 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o SUB TEN PM RR
MÁRIO AUGUSTO BARBOSA LIMA, matrícula SIAPE: 3049222, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 15 de
fevereiro de 2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos
de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de SUB TEN PM,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso
I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso
I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
(Processo nº SEI 19975.109042/2023-11).
Nº 7.822 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada "EX-OFFÍCIO", o SD PM RR PEDRO
PAULO DA SILVA LOPES, matrícula SIAPE 3300038, pertencente ao Quadro de Pessoal da
Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 11 de agosto de 2023,
com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre
efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de SD PM, amparado pelo art.31, da
Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º,
da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "b" e 95, da Lei
6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos
I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
19975.128140/2023-57).
Nº 7.820 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR
ANTÔNIO BRITO DE SOUZA, matrícula SIAPE: 3004941, pertencente ao Quadro de Pessoal
da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 16 de maio de 2023,
com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre
efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo

                            

Fechar