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DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
§2º, I da Emenda Constitucional nº 103/2019 e proventos calculados pela totalidade da
remuneração.
II - Declarar vago o cargo referido no item I. Processo nº 25003.001717/2020-21.
Nº 583 - I - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOÃO APARECIDO DE ALMEIDA ,
matrícula SIAPE nº 0483672, ocupante do Cargo de Agente de Saúde Pública, NI, Classe S,
Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Artigo 20, §2º, I da
Emenda Constitucional nº 103/2019 e proventos calculados pela totalidade da remuneração.
II - Declarar vago o cargo referido no item I. Processo nº 25003.001261/2022-61.
WELLINGTON D'ARC FERREIRA
PORTARIA Nº 584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face competência subdelegada
pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03
de outubro de 2013, e Decreto11.358, de 01 de janeiro de 2023, tendo em vista o que
consta do processo, resolve:
I - Aposentar por Incapacidade Permanente para trabalho, a contar de
27/10/2023, a servidora MÔNICA DE PAULA FERREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº
1093022, ocupante do Cargo de Agente Administrativo, NI, Classe S, Padrão III, do Quadro
de Pessoal deste Ministério, com fundamento na Emenda Constitucional nº 103/2019 -Artigo
10, §1º, inciso II, com proventos calculados com base no Artigo 26, §2º, média aritmética.
II - Declarar vago o cargo referido no item I. Processo nº 25003.001615/2023-59.
WELLINGTON D'ARC FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA
P A R A Í BA
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 31, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido da servidora, o fundamento legal da aposentadoria
voluntária, do(a) servidor(a)ROSANGELA MARIA MARINHO VIEIRA - CPF: 251.423.804-87
aposentada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos MATR.SIAPE: 0566354
NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba;
do fundamento legal do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC 103/2019, conforme
PORTARIA SEGAD/PB Nº 414, de 13 de DEZEMBRO de 2022, publicada no DOU de 15 de
DEZEMBRO de 2022, para o fundamento legal do para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA
100% EC 103/2019, código 49021 e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos
da Emenda Constitucional 103/2019, considerando ser mais vantajoso na data-base do ato
inicial de 15/12/2022, conforme documentos juntados aos autos do processo SEI
25018.001528/2023-32
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 99, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.002296/2022-59, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) CARLOS ANTONIO
MOREIRA LEITE, portador do CPF: 141.141.604-00, ocupante do Cargo: MEDICO, Matricula
SIAPE 0566169, NIVEL:NS CLASSE:S PADRAO:III, oriundo do Quadro de Pessoal do Ministério
da Saúde na Paraíba, vinculado à Unidade Pagadora (UPAG/PB), com base no fundamento
no Art. 4º, §6º, Inciso II da EC nº 103/2019 Código - 49021, e com proventos calculados com
base no Art. 26, §2º, I, também da Emenda Constitucional nº 103/2019, correspondente a
60% (sessenta por cento) da média aritmética com acréscimo de 02(dois) pontos percentuais
para cada de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º;
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 100, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.002296/2022-59, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) MARIA DO CARMO
ARAUJO LUCIO, portador do CPF: 190.947.104-36, ocupante do Cargo: ATENDENTE, Matr.
SIAPE 0473375, NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, oriunda do Quadro de Pessoal do Ministério
da Saúde na Paraíba, vinculado à Unidade Pagadora (UPAG/PB), com base no fundamento
no Art. 4º, §6º, Inciso II da EC nº 103/2019 Código - 49021, e com proventos calculados com
base no Art. 26, §2º, I, também da Emenda Constitucional nº 103/2019, correspondente a
60% (sessenta por cento) da média aritmética com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais
para cada de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º;
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 101, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.002296/2022-59, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) LUIZ CESAR DE
ALBUQUERQUE NOBREGA, portador do CPF: 207.210.214-68, ocupante do Cargo: T EC N I CO
DE LABORATÓRIO, Matr. SIAPE 0565209, NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, oriundo do Quadro
de Pessoal do Ministério da Saúde na Paraíba, vinculado à Unidade Pagadora (U P AG / P B ) ,
com base no fundamento no Art. 4º, §6º, Inciso II da EC nº 103/2019 Código - 49021, e
com proventos calculados com base no Art. 26, §2º, I, também da Emenda Constitucional
nº 103/2019, correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada de contribuição que exceder o tempo
de 20 (vinte) anos de contribuição;
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º;
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 102, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.002296/2022-59, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) VERA DO
SOCORRO COSTA DE SOUZA, portadora do CPF: 161.105.284-04, ocupante do Cargo:
AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, Matricula SIAPE 0565176 , NIVEL:NI
CLASSE:S PADRAO:III, oriundo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde na Paraíba,
vinculado à Unidade Pagadora (UPAG/PB), com base no fundamento no Art. 4º, §6º, Inciso
II da EC nº 103/2019 Código - 49021, e com proventos calculados com base no Art. 26, §2º,
I, também da Emenda Constitucional nº 103/2019, correspondente a 60% (sessenta por
cento) da média aritmética com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º;
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 104, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.001409/2023-80, resolve:
Art.1º - Conceder Aposentadoria Voluntária com proventos integrais e com
paridade, a servidora MARIA JOSE DA SILVA, portadora do CPF: 238.151.404-04, ocupante
do Cargo: LABORATORISTA, Código do cargo: 422322, Matrícula SIAPE 0515486 Matrícula
SIAPECAD 00663459, NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, Data de Ingresso no Serviço Público:
03/10/1983, oriunda do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde na Paraíba, vinculada à
Unidade Pagadora (UPAG/PB), com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I - Código 49034,
da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art.2º - Declarar vago o cargo referido no Art.1º
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 109, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do
Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo em vista o que consta no
processo 25018.001649/2023-84, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido, o fundamento legal da aposentadoria voluntária,
do(a) servidor(a) ARIVANI ARAUJO DOS SANTOS, portador do CPF: 207.052.124-91, MAT.
SIAPE: 566340, Classe: S, REF/PADRAO/NIVEL: III, do Quadro Permanente do Ministério da
Saúde na Paraíba, do fundamento legal do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II da EC
103/2019, Código 49036, conforme PORTARIA SEGAD/PB Nº 184, DE 29 DE MAIO DE 2023,
publicada no DOU de 01/06/2023, para o fundamento legal do para o Art. 4 §6º II, D-
MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código 49021, e com proventos calculados com
base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019, considerando ser mais
vantajoso na data-base do ato inicial de 30/09/2020.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 114, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas
pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no
Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº
1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, e tendo
em vista o que consta no processo 25018.001901/2023-55, resolve:
Art. 1º - Alterar, a pedido, o fundamento legal da aposentadoria voluntária,
do(a) servidor(a) ADEMILTON GALDINO DA SILVA , portador do CPF: 353.269.057-87 -
Matr. SIAPE: 0565117 - Matr.S IAPEcad: 01040115 - aposentado no CARGO: AGENTE
ADMINISTRATIVO - NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, conforme PORTARIA SEGAD/PB Nº
112, de 29 de Março de 2021, publicado no DOU de 31/03/2021, conforme processo
25018000503/2021-50, oriundo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde na
Paraíba, vinculada à Unidade Pagadora (UPAG/PB), para o fundamento legal do Art. 4
§6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código 49021 e com proventos
calculados com
base no
Art. 26,
ambos da
Emenda Constitucional
103/2019,
considerando ser mais vantajoso em moeda corrente na data-base do ato inicial.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REJANE KELLY BONFIM ELIAS

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