DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MJSP Nº 549, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de
2021, que delega e subdelega competências aos
dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 13.853, de 14 de
agosto de 2019, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, o Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, e o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
contido nos Processos Administrativos nº 08004.000011/2019-80, nº 08200.015779/2020-75,
nº
08000.017675/2021-32,
nº 08084.005116/2021-05,
nº
08005.000120/2021-10 e
08084.005914/2023-91, resolve:
Art. 1º A Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, que delega e
subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º A delegação de que trata o caput não poderá ser subdelegada para os
contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública a
competência de que trata o caput em relação aos órgãos e entidades vinculadas não dispostas
nos incisos deste artigo." (NR)
"Art. 10. .................................................................................................................
§ 1º A competência a que se refere o caput pode ser subdelegada, na forma do art.
7º do Decreto nº 10.193, de 2019.
§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública a
competência de que trata o caput em relação aos órgãos e entidades vinculadas não dispostas
nos incisos I a XII do art. 7º desta Portaria." (NR) "
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 8.368, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/119986 -
DPF/LDA/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE LONDRINA RESIDENCIAL, CNPJ nº 05.293.445/0001-20 para
atuar no Paraná.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.369, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120087 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM,
resolve:
CONCEDER
autorização
à
empresa
BRINK'S
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0162-83, sediada
no Amazonas, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
6 (seis) Pistolas calibre .380
324 (trezentas e vinte e quatro) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.370, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120121 -
DPF/UDI/MG,
resolve: CONCEDER
autorização
à
empresa BRINK'S
SEGURANÇA
E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0188-12, sediada em Minas
Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Pistolas calibre .380
216 (duzentas e dezesseis) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120150 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG,
resolve:
CONCEDER
autorização
à
empresa
BRINK'S
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0031-14, sediada
em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
43 (quarenta e três) Pistolas calibre .380
2322 (duas mil e trezentas e vinte e duas) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120155 -
DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: CONCEDER autorização à empresa ATENTE SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 34.732.943/0001-20, sediada no Ceará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12
28 (vinte e oito) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.373, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120173 -
DPF/DVS/MG,
resolve: CONCEDER
autorização
à
empresa BRINK'S
SEGURANÇA
E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0185-70, sediada em Minas
Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Pistolas calibre .380
6 (seis) Munições calibre 38
540 (quinhentas e quarenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.374, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120304 -
DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VILLAGGIO DI FIORI, CNPJ nº 06.024.268/0001-40
para atuar em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.375, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120359 -
DELESP/DREX/SR/PF/DF,
resolve:
CONCEDER
autorização
à
empresa
ESPARTA
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 37.162.435/0006-57, sediada no Distrito Federal, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
419 (quatrocentas e dezenove) Munições calibre 38
701 (setecentas e uma) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.376, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120398 -
DPF/AQA/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TERRAL
AGRICULTURA E PECUARIA SA, CNPJ nº 11.909.208/0001-44 para atuar em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.377, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120412 -
DPF/PGZ/PR,
resolve:
CONCEDER
autorização à
empresa
BRINK'S
SEGURANÇA
E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0138-53, sediada no Paraná, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Pistola calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.378, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120418 -
DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEG U R A N Ç A
E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0112-14, sediada no Rio Grande
do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Pistolas calibre .380
270 (duzentas e setenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.379, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120428 -
DPF/LDA/PR,
resolve: CONCEDER
autorização
à
empresa BRINK'S
SEGURANÇA
E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0154-73, sediada no Paraná, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Pistola calibre .380
54 (cinquenta e quatro) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.380, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120556 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa APLICAR SEG U R A N Ç A
LTDA., CNPJ nº 43.782.451/0001-30, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Da empresa cedente QUALITY VIGILANCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL TDA,
CNPJ nº 04.377.193/0001-55:
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