DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº225  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
DATA-LIMITE
ITEM
DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO
13/12/2023
IV
Transmissão das Parcelas do SPG/SIAP
Para despesas dos grupos: 33 – Outras Despesas Correntes 
(exceto despesas referentes a Folha de Pagamento), 
44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
V
Empenho das despesas referentes aos contratos de terceirização de mão de obra
Para despesas referentes ao grupo 33 - Outras despesas correntes, nos 
elementos de despesa referentes aos contratos de terceirização de mão de obra
VI
Empenho da Despesa, exceto contratos de terceirização de mão de obra
Para despesas dos grupos: 33 – Outras Despesas Correntes, 
44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
VII
Liquidação da Despesa
Para todos os grupos de natureza de despesas
14/12/2023
VIII
Pagamento da Despesa
Para despesas dos grupos: 33 – Outras despesas correntes 
(exceto despesas referentes a Folha de Pagamento), 
44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
15/12/2023
IX
Envio das informações pelas UG’s para geração da Folha de Pagamento 
dos servidores estaduais de dezembro do exercício corrente
18/12/2023
X
Pagamento da Despesa
Para a 2ª parcela do 13º salário e os respectivos INSS, IRRF e Patronal 
do RPPS e RGPS incidentes sobre a 2ª parcela do 13º salário
22/12/2023
XI
Geração da Folha de Pagamento dos servidores estaduais
XII
Devolução de recursos das fontes do Tesouro Estadual 
existentes nas contas bancárias das UG’s
XIII
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e 
contábeis após o processamento bancário dos pagamentos 
ocorridos no exercício financeiro corrente
Para todos os grupos de natureza de despesas, exceto: despesas 
decorrentes de determinação judicial e despesas dos grupos 32 - 
Juros e Encargos da Dívida e 46 - Amortização da Dívida
27/12/2023
XIV
Empenho e liquidação das despesas referentes à Folha de Pagamento 
dos servidores estaduais de dezembro do exercício corrente
Para despesas referentes aos grupos de natureza: 31 - Pessoal 
e encargos sociais e 33 – Outras Despesas Correntes, nos 
elementos de despesa referentes à Folha de Pagamento
28/12/2023
XV
Empenho, Liquidação e Pagamento da Despesa
Para despesas decorrentes de determinação judicial e para despesas dos grupos 
de natureza: 32 – Juros e Encargos da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
XVI
Pagamento de despesas referentes à Folha de Pagamento dos 
servidores estaduais de dezembro do exercício corrente
Para despesas referentes ao grupo 31 - Pessoal e encargos sociais, 
incluindo as consignações da Folha de Pagamento devidas ao Tesouro 
Estadual (IRRF, indenizações e , restituições devidas ao Tesouro 
Estadual, etc) e as consignações devidas ao RPPS (FUNAPREV, 
PREVID, PREVMILITAR e FPP); Para despesas referentes as 
grupo 33 – Outras Despesas Correntes, nos elementos de despesa 
referentes à Folha de Pagamento; Para despesas relativas a patronal 
do RPPS (FUNAPREV, PREVID, PREVMILITAR e FPP);
29/12/2023
XVII
Cancelamento dos empenhos do exercício corrente 
que não possam gerar Restos a Pagar
Para todos os grupos de natureza de despesas
XVIII
Cancelamento de RP’s Não Processados, RP’s Não Processados 
Liquidados e RP’s Processados Não Pagos, cujo empenho tenha sido 
inscrito em dois (02) exercícios financeiros anteriores ao exercício 
corrente (Parágrafo Único do art. 54 da Lei Estadual nº 11.714/1990)
Para todos os grupos de natureza de despesas
XIX
Cancelamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) não pagas
Para todos os grupos de natureza de despesas, no elemento de despesa 92
XX
Inscrição de Restos a Pagar
Para todos os grupos de natureza de despesas
XXI
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e 
contábeis após o processamento bancário dos pagamentos 
ocorridos no exercício financeiro corrente
Para despesas decorrentes de determinação judicial e para despesas 
dos grupos de natureza: 31- Pessoal e Encargos Sociais, 32 – 
Juros e Encargos da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
08/01/2024
XXII
Pagamento da Despesa
Para as consignações (exceto INSS) referentes à Folha de Pagamento de 
dezembro dos servidores estaduais que não estejam previstas no item XVI
XXIII
Lançamento das Receitas referentes ao exercício financeiro anterior
Para todas as naturezas de receitas
XXIV
Encerramento da Conciliação Bancária e envio para a COPAC
Documentos previstos na IN SEFAZ nº 88/2023
XXV
Lançamentos contábeis necessários à regularização de pendências diversas
Conforme determinação da COPAC
XXVI
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e 
contábeis após o processamento bancário dos pagamentos 
ocorridos no exercício financeiro anterior
Para todos os grupos de natureza de despesas
12/01/2024
XXVII
Encaminhamento para a COPAC das informações sobre os precatórios 
e depósitos judiciais pagos, a serem inscritos em dívida fundada
XXVIII
Liquidação e Pagamento da Despesa referente à contratos de 
terceirização de mão de obra do mês de dezembro
Para despesas referentes ao grupo de natureza 33 - Outras 
Despesas Correntes, nos elementos de despesa referentes 
a contratos de terceirização de mão de obra
17/01/2024
XXIX
Pagamento da Despesa
Para pagamento do INSS, referente à Folha de 
Pagamento do mês de dezembro/2023
19/01/2024
XXX
Baixa de material de consumo e transferência de bens tangíveis, 
inclusive de infraestrutura, e de bens intangíveis adquiridos com 
recursos de Fundos para as Secretarias aos quais estão vinculados
XXXI
Regularização contábil do inventário dos bens móveis, 
imóveis, intangíveis e material de consumo
26/01/2024
XXXII
Envio para a COPAC das Demonstrações Contábeis das 
entidades constantes do Orçamento de Investimento
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230001 – SPS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinado a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, 
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a 
criação do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PREVIO, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, 
condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20230001 – SPS, com fundamento na 
decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.587, de 23 de setembro de 2014. 
Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo adaptado, tipo fugão, zero quilômetro, gays, bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT em situação de violência, no 
âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PreVio, para atender a demanda da Casa Civil, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 20230001/SPS e na proposta da CONTRATADA. Empresa vencedora: 
CEARÁ DIESEL S/A. Valor global: R$ 449.730,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e setecentos e trinta reais). Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS 
ADMINISTRATIVOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de apoio administrativo e logística de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico no 20230003-ETICE e seus anexos e à proposta da CONTRATADA, 
os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12