DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº225 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Chamamento Público nº 01/2023, conforme descrição abaixo: 07. DAS INSCRIÇÕES 7.1. As empresas interessadas deverão enviar todos os documentos
comprobatórios, juntamente com uma carta de intenção, para o e-mail: sde@sde.ce.gov.br 7.2. O prazo para inscrições é até o dia 20 de novembro de 2023,
até às 17h. (...) 10. CRONOGRAMA 26/10 Publicação da Chamada Pública para Seleção de Empresas Âncoras. 27/10 a 20/11 Prazo para INSCRIÇÃO com
envio do Formulário: https://forms.gle/qKpwzJsEYgb6HvD69 e com documentação comprobatória dos critérios de seleção até às 17h. 20/11 Divulgação do
resultado preliminar. 20/11 a 21/11 Prazo para recurso. 21/11 Divulgação do resultado final. 15/11 a 21/11 Envio do material que será utilizado na rodada
para aprovação da SDE e envio das logomarcas das empresas âncoras para utilização em material de divulgação. 21/11 Encontro com os finalistas para
apresentação da programação e sorteio da ordem dos pitchs no horário definido pela SDE. 22/11 Primeiro dia da Rodada de Negócios de Logística. 23/11
Segundo dia da Rodada de Negócios de Logística. 2- As inscrições realizadas anteriormente até a nova data limite serão levadas em consideração para a
seleção. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Edital de Chamamento Público que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo. Fortaleza, 16 de novembro de 2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE,
em Fortaleza,16 de novembro de 2023.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº11/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, PARA O FIM AQUI TRATADO.
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, inscrita no CNPJ sob o nº 22064583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida
Washington Soares, 999, Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Leste – Portão D, aqui representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna George Dantas Paiva, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 023.401.873-97 o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas
cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO – SDE, por este termo reconhece o dever de realizar o pagamento ao credor TRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA, o montante de
R$ 312,33 (trezentos e doze reais e trinta e três centavos), referente a prestação do serviço realizada no dia 06 de setembro de 2023 na Secretaria do Desen-
volvimento Econômico. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A execução da despesa referida na CLÁUSULA PRIMEIRA,
dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 56100002.04.122.211.20827.03.339093.1.500.00.0.2.01 PARÁGRAFO ÚNICO. O reconhecimento
de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁU-
SULA TERCEIRA – DO FORO Fica estabelecido o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir qualquer controvérsia advinda da aplicação das normas
deste Termo, quando esgotadas as possibilidades administrativas. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE A publicidade do presente instrumento
será exercida pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, mediante a publicação de extrato, do mesmo no Diário Oficial do
Estado do Ceará, no prazo previsto na legislação. E, reconhecidas justas e acertadas tais disposições, este instrumento vai assinado pelas partes envolvidas,
em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que possa produzir seus legais efeitos. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, em
Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. JOSÉ JAURO RAMOS, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA;
II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745,
de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR,
com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital,
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: JOSÉ JAURO
RAMOS, com RG nº 97028074583 SSP/CE, com CPF nº 072.380.533-49; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado à Rua Maestro Quincas Bezerril, n°
552, Centro, CEP 62320-000, Tianguá - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 62, §3º, da Lei nº 8.666/93,
e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.002873/2023-58 e no Parecer ASJUR nº 347/2023; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel, pelo período de 12 (doze)
meses, a iniciar de 01/12/2023, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 16.056,36 (dezesseis mil e cinquenta e seis reais
e trinta e seis centavos), considerando o valor mensal de R$ 1.338,03 (hum mil, trezentos e trinta e oito reais e três centavos), para fazer frente ao período da
prorrogação, que será pago com as seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.339036.1.5009100000.0.2.01 - 10352; 56200006.20.
122.211.20829.15.339036.1.7531200070.1.2.01 - 5485; 56200006.20.609.312.20665.01.339036.1.5009100000.0.3.01 – 7186; IX - VALOR GLOBAL: R$
16.056,36 (dezesseis mil e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), considerando o valor mensal de R$ 1.338,03 (hum mil, trezentos e trinta e oito reais
e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: ficando a vigência do referido contrato prorrogada por 12 (doze) meses, a partir de 01 de dezembro de 2023; XI - DA
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 017/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam
ratificadas e em pleno vigor; XII – DATA: 28 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Elmo Roberto Belchior Aguiar - Presidente da ADAGRI; José
Jauro Ramos - Proprietário do imóvel.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 181/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO WILAME SILVA AMARAL
JUNIOR, matrícula nº 00558, ocupante do cargo de Gerente de Meio Ambiente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do
Pecém – CIPP, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 23 a 24 de novembro do ano corrente, a fim de participar do evento de premiação Antaq
2023 no Porto de Santos, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 283,88 (Duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos),
01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/
São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 5.347,23 (Cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) perfazendo um total de R$ 5.962,30 (Cinco
mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, São Gonçalo, 21 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 67/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA:
TERACOM TELEMÁTICA S.A. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de switches gerenciáveis para concentrar as fibras que chegam
ao Data Center, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o
Fechar