DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº225  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
avaliação e, se necessário, uma readequação dos termos propostos.
Art. 75 A Administração do COMAGS se responsabilizará pelos custos decorrentes da implementação do presente Regimento, desde que aprovados recursos 
financeiros pela SEMA no contrato de gestão com o IDM, constantes no plano de trabalho.
Art. 76 Este Regimento entrará em vigor na data de sua assinatura.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2021 – SEMA/CAGECE
PROCESSO Nº57001.001985/2023-01
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARA - CAGECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como o teor do processo 
administrativo nº 57001.001985/2023-01 e sua documentação probatória. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de 
vigência e renovação do valor global do Contrato nº 03/2021, conforme justificativa apresentada às fls. 02 do suso processo. DO VALOR: R$12.000,00 (doze 
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8057. 57100001.18.122.211.20811.03.339039.01.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e 
em pleno vigor todas as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste 
Termo Aditivo. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas - Diretor - Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da 
CAGECE. DATA DAS ASSINATURAS: 20 de novembro de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em 
Fortaleza-CE, 24 de novembro de 2023.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°29/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2019. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE - SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO 
AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL. V - ENDEREÇO: Rua Dr. Monte, nº 563, Centro, Sobral, CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. VII - FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIII - OBJETO: 
Constitui objetos do presente TERMO ADITIVO a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de duração do Contrato nº 29/2019. IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 3.269,52 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início 
a partir do dia 19 de novembro de 2023, vigorando até o dia 18 de novembro de 2024, NÃO podendo mais ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93. 
XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XII - 
DATA: 09 de novembro de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR -  CONTRATANTE e SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO CONTRATO N°44/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. CONTRATADA: PIRÂMIDE INFORMÁTICA E EQUI-
PAMENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de calibração RBC de 04 (quatro) decibelímetros com calibrador, de acordo 
com as especificações e quantitativos de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Contratação e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a cotação eletrônica n° 2023/24715, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações, o Decreto Estadual n° 33.486/2020, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura, devendo ser publicado 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal no 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 8.316,00 (oito mil, trezentos e dezesseis reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 6210, 57200001.18.122.211.20814.03.339039.1.75312000701 e Pré-reserva: 128354. DATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 
2023. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRA-
TANTE e LIGNEUL CESAR ALVES DE SOUSA - PIRÂMIDE INFORMÁTICA E EQUIPAMENTOS LTDA. - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº007/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedida por meio da Portaria nº 002/2023, publicada no Diário Oficial de 28/06/2023 e Lei n.º 17.726/2021 RESOLVE AUTORIZAR a 
colaboradora eventual FRANCILEUDA RODRIGUES SOARES, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 28 a 29 de setembro de 2023, a fim de parti-
cipará do I Encontro Nacional de Conselheiras Estaduais, concedendo-lhe passagens aéreas referente ao trecho citado e hospedagem, com recursos oriundos das 
dotações orçamentárias 62100001. 04.122.211.21402.03.339033.2.500.9100000.0.2.01-851617 e 62100001.  04.122.211.21402.03.339039.2.500.9100000.0.2.01-
851369. Ressalta-se que a referida colaboradora não pertence ao quadro de servidores do Poder Executivo. SECRETARIA DAS MULHERES, em Forta-
leza-CE, 20 de outubro de 2023.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.° 06931808/2018, RESOLVE, 
com fundamento nos arts. 30, inc. XIII, e 365, da Lei Federal n.° 4.737, de 15 de julho de 1965, combinados com os arts. 1.°, 2.° e 9.°, da Lei Federal n.° 
6.999, de 07 de junho de 1982, AUTORIZAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, A RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO da servidora 
DJANIRA LIMA DA SILVA, matrícula funcional n.° 402.736-1-1, exercente da função de Agente de Administração, lotada na Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, para continuar prestando serviços junto ao Cartório da 67.ª Zona Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), no período 
compreendido entre 04 de julho de 2018 e 03 de julho de 2019, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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