DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº225  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
comunidade, mereça ser enaltecido como reconhecimento pela atividade desempenhada; CONSIDERANDO que ações desta natureza enaltecem a instituição 
e orgulham a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE elogiar o servidor VICTOR CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA COSTA, matrícula 
301.186-9-3. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-Ce. CONTRATADA: MARTA JUSSARA DE MOURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.865.774/0001-
09, com sede na Rua 7 Loteamento Santiago de Compostela nº 890 A, Passaré, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE 
SCANNER BIOMÉTRICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIGITAIS, para a Polícia Civil do Ceará, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230099 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2023, 
contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento 
ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 114.870,00 (Cento e quatorze mil, oitocentos e setenta reais), sujeito a reajustes, desde que observado 
o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e 
art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico Índice Nacional de Preços Ao Consumidor Amplo 
(IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10965.03.449052.1.5009100000.0 - todas as regiões. DATA DA ASSINATURA: 24 de Novembro 
de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Roberta 
Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO e Marta Jussara de Moura - MARTA JUSSARA 
DE MOURA LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº01/2023
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL e MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. OBJETO: CESSÃO DE SERVI-
DORES PARA A DELEGACIA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, CUJA FINALIDADE É ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS 
ESTATAIS, ESSENCIALMENTE PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS MULTICITADOS, EM FAVORECIMENTO DE MELHORES CONDIÇÕES DE 
OPERACIONALIDADE DA UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS 
E CONSTITUCIONAIS, BEM COMO O REPASSE DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E REFORMAS COMO PINTURAS, 
DIVISÓRIAS DE SALAS E PARA O APARELHAMENTO DA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA/DEPOIMENTO SEM DANO. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ART. 116 DA LEI Nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023 A DATA DE 01 DE JANEIRO DE 2024. 
FORO: QUIXERAMOBIM/CE. DATA DA ASSINATURA: 1º DE JANEIRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: OTÁVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO – 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA E CIRILO ANTÔNIO PIMENTA LIMA – PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM 
SECRETARIA GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, aos 01 de novembro de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº100/2023
PROCESSO VIPROC Nº10697858/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve ao servidor VALDEMIR COELHO DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 1679251-9, o valor de R$ 1.163,21 (um mil cento e 
sessenta e três reais e vinte e um centavos), referentes à diferença de ascensão dos anos de 2019, 2021 e 2022, conforme processo supra. Compromete-se, 
portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem 
os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 - red. 8698; • 10100002.06.122.521.20
406.15.319113.1.5009100000.0 - red. 530; • 10100002.06.122.521.20407.15.319092.1.5009100000.0 - red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. 
Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº106/2023
NUP: 10051.001522/2022-09
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve a servidora MARIA ELIZABETE LINHARES SAMPAIO, Escrivã de Polícia Civil, Matrícula: 1339331-1 , o valor de R$ R$ 7.110,54 (sete mil, 
cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos), referentes à diferença de abono permanência entre o período de agosto/2022 a dezembro/2022, conforme 
processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem 
abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 - red. 
8698; ● 10100002.06.122.521.20406.15.319113.1.5009100000.0 - red. 530; ● 10100002.06.122.521.20407.15.319092.1.5009100000.0 - red. 3748. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e 
Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº107/2023
VIPROC: 02721554/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve ao servidor FRANCISCO WELLINGTON DE FREITAS, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 1374111-5 , o valor de R$ R$ 8.547,68 (oito mil 
e quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referentes à diferença ascensão nos anos de 2018, 2019 e 2022, conforme processo supra. 
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 - red. 8698; • 10100
002.06.122.521.20406.15.319113.1.5009100000.0 - red. 530; • 10100002.06.122.521.20407.15.319092.1.5009100000.0 - red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução 
COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA