DOMCE 04/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3347

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§1º. Considerando a gestão por competência instituída no novo regime
de contratações, a Equipe de Planejamento das Contratações é
integrada preferencialmente por servidores efetivos que possuam as
competências necessárias à completa execução das etapas de
planejamento das contratações, capacitados continuamente pelo
município.

§2º. Até que seja concluída a regulamentação normativa das
atribuições dos Agentes Públicos pelo município, todos os membros
da Equipe de Planejamento têm o mesmo poder decisório e assumem
a responsabilidade solidária pelos relatórios emitidos, ressalvada
posição contrária protocolizada nos autos do processo pelo servidor
que discordar dos demais membros, pontuando especificamente o(s)
item(ns) de discordância.

§3º. Sempre que necessário recorrer a orientações superiores, a equipe
ora criada se reportará a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento e diante de dúvidas pontuais será orientada pelo setor de
controladoria e/ou assessoria jurídica.

Art. 5º. A instrução dos processos de contratações deverá observar as
prescrições dos atos normativos e legislação vigentes para o regime
jurídico adotado e também as boas práticas que requerem melhorias
continuadas nos procedimentos, bem como as exigências dos
controles interno e externo.

Art. 6º. A referida equipe colaborará na elaboração do Plano Anual de
Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da
informação e comunicações, conforme cronograma de transição do
município.

Art. 7º. A Equipe de Planejamento das Contratações fica autorizada a
participar de treinamentos e capacitações que a habilite e a mantenha
atualizada a legislação regente.

Art. 8º. A Equipe ora constituída fica autorizada a consultar
servidores ou contratados que detenham conhecimentos específicos e
possam auxiliar na conclusão dos trabalhos, bem como requisitar
documentos que entender pertinentes a qualquer setor da estrutura do
órgão.

Parágrafo Único. Caso o servidor ou o contratado demandado se
recuse a prestar as informações ou oferecer os documentos solicitados
pela Equipe ou obstaculize a

realização dos trabalhos pertinentes, a Secretaria de Planejamento e
Administração
deverá
ser
comunicada
para
providenciar
o
atendimento da demanda e apurar a omissão ocorrida.

Art. 9º. A Equipe de Planejamento, na realização dos estudos
técnicos, se embasará nas informações fornecidas no DFD pela
secretaria demandante, nas informações adicionais prestadas pelo
colaborar indicado no referido documento e, sempre que possível, na
contratação anterior do objeto estudado.

Art. 10. Os relatórios dos estudos técnicos deverão ser assinados por
no mínimo três membros da equipe e, em prestígio a segregação de
funções, os servidores que formalizarem o relatório não poderão
exercer a gestão ou a fiscalização do objeto estudado.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, em 01 de
dezembro de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:6E30DE88

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIAS DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÊ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO
N.º
PE-012/2023-DIVERSAS.
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS, DESTINADOS A
MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS VINCULADOS E
PERTENCENTES
ÀS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ERERÉ, RERERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024,
DE ACORDO COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO
ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), DO EDITAL. TIPO:
MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E
FECHADO.
COMISSÃO
DE
PREGÃO
COMUNICA
AOS
INTERESSADOS
QUE
A
ENTREGA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 15.12.2023 ÀS 08:00
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado
no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:7843D26E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2023.11.10-01. PROCESSO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2023.11.09.1. Partes: o
Município de Farias Brito, através do(a) Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Juventude e a empresa VIEIRA E SOUSA
ASSESSORIA
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS
LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços necessários à realização de minicurso para
capacitar os Agentes Culturais no planejamento e elaboração de
projetos culturais, capacitação de equipe para realização de atividades
para sensibilização de novos públicos e realização de busca ativa para
inscrição de propostas nos editais da Lei Paulo Gustavo, no Município
de Farias Brito/CE. Valor Total: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos
reais). Vigência do Contrato: até 31/12/2023. Signatários: Gregorio
Alves da Cunha Filho e Francisco Fernando Vieira de Sousa.

Farias Brito/CE, 10 de novembro de 2023.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:0B8A91B8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 155/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o senhor Mauro Fernandes de Souza para o
exercício do cargo de Diretor da Divisão de Projetos, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, de conformidade com a Lei
Municipal n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação
correlata.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
01 de dezembro de 2023.