DOMCE 04/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3347 
 
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COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Guaraciaba do Norte-CE – Título: AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Segurança 
Patrimonial e Trânsito – Regente: Comissão de Licitação – Processo 
Originário: Dispensa de Licitação nº DP- DP 30102301/24-SESEG – 
Objeto: Contratação dos serviços de locação de imóvel de porte 
adequado a alocar a sede do DEMUTRAN (Departamento Municipal 
de Trânsito) e pátio para retenção dos veículos aprendidos, do 
Município de Guaraciaba do Norte-CE. – Favorecida: Francisco Isaac 
Carvalho de Albuquerque, CPF nº 073.745.983-27 – Valor: R$ 
12.000,00 (Doze Mil reais) – Fundamentação Legal: Inciso X, art. 24, 
Lei Federal nº 8.666/93 – Presidente da Comissão de Licitação: 
Emanuel Fernando Ribeiro.  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:FF275E2A 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Guaraciaba do Norte – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – 
Termo Original: Contrato Nº 0109-2301/24 – Processo Originário: 
Dispensa de Licitação Nº DP- DP 30102301/24-SESEG – Objeto: 
Contratação dos serviços de locação de imóvel de porte adequado a 
alocar as funcionalidades dos trabalhos provisórios das atividades do 
DEMUTRAN, do Município de Guaraciaba do Norte-CE – Locatária: 
Secretaria de Segurança, Patrimonial e Trânsito – Locadora: Francisco 
De Assis Ribeiro Gomes , CPF nº 229.072.543-91 – Valor: R$ 
12.000,00(Doze Mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 
02/10/2023 – Vigência: 02/10/2023 à 02/10/2024– Fundamentação 
Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
Felipe Carvalho Mendonça (LOCATÁRIA); Francisco De Assis 
Ribeiro Gomes (LOCADORA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E67BE60D 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – 
Termo Inicial: Contrato Nº 2505-2301/05 – Processo Originário: 
Tomada de Preços nº 002/2023 SEINFRA– Contratante: Secretaria de 
Infraestrutura 
e 
Serviços 
Públicos 
– 
Contratada: 
NORTH 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI 
CNPJ 
nº35.131.683/0001-09 , – Finalidade: Alteração de prazo que resultou 
a Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de 
reparos de trecho de rede de drenagem pluvial na Rua João Benjamim 
no município de Guaraciaba do Norte/CE. – Nova Vigência: 
25/11/2023 a 25/05/2023 – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 14/11/2023 – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 
57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia 
e 
Contratual 
– 
Signatários: 
Antônio 
Edson 
Araújo 
Pires 
(CONTRATANTE); 
Sergio 
Pontes 
Ribeiro 
Parente, 
(CONTRATADA) 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1E0C737E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº141/2023 
 
Designa o Fiscal de Contratos abaixo, na forma e 
disposições 
que 
se 
descrevem 
e 
dá 
outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o 
disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do 
Município e em conformidade com o disposto no Art. 67 da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a 
fiscalização da execução dos contratos, por representante da 
Administração especialmente designado; 
RESOLVE:  
Art. 1° - Designar o Sr. THIAGO SALES GONÇALVES, como 
fiscal de contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, 
fiscalização e avaliação da execução dos contratos da Secretaria do 
Meio Ambiente do Município de Guaraciaba do Norte. 
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de 
outubro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 30 
de novembro de 2023. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:170C9418 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº58/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
Altera Art.2º do Decreto nº38/2023, que dispõe sobre a delegação 
de competência do gestor/ordenador de despesa da Secretária de 
Educação e Cultura e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o 
disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do 
Município; 
  
DECRETA:  
Art. 1° - O artigo 2º do Decreto nº38/2023 de 24 de agosto de 2023, 
passa a vigorar com seguinte alteração: 
  
Art. 2º - Fica também o referido ordenador, responsável por 
representar o município, através do fundo, junto às instituições 
bancárias, podendo solicitar a abertura de contas, promover a 
movimentação e controle, assinar cartões de autógrafos e cheques, e 
tudo mais que for necessário para a movimentação dos recursos 
financeiros do fundo, bem como autorizar a abertura de 
procedimentos licitatórios, homologar e adjudicar, sempre em restrito 
comprimento das disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações. Podendo ainda, assinar contratos administrativos, 
advindos das atividades de gestor/ordenador de despesas do fundo. 
(NR) 
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalteradas as demais determinações do Decreto 
nº38/2023. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de 
novembro de 2023. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:A07DD166 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 142/2023 
 
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL 
MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei etc.