DOMCE 04/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3347 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DEFINE DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS DE ALUNOS NOVATOS E 
VETERANOS, PARA O ANO LETIVO DE 2024, DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FARIAS BRITO-CE 
 
PORTARIA Nº 01011223/2023 
  
DEFINE DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS DE ALUNOS 
NOVATOS E VETERANOS, PARA O ANO LETIVO DE 2024, DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
FARIAS BRITO-CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS 
PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;  
  
CONSIDERANDO, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394/1996, que dispõem sobre o 
dever do Estado em garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando inclusive sua oferta 
gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, 
  
CONSIDERANDO, o Parecer do CEE - CE n° 0495/2018, que orienta as instituições de ensino sobre o quantitativo de alunos por turma, 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de orientar as Unidades Escolares que compõem a Rede Municipal de Ensino de Farias Brito - CE sobre os 
procedimentos para realização das matrículas dos alunos regulares e dos novos alunos, para o ano letivo de 2024, 
  
RESOLVE: 
ART. 1º. ESTABELECER as diretrizes, procedimentos e orientações para a realização das matrículas dos alunos das escolas da Rede Pública 
Municipal de Ensino de Farias Brito para o ano letivo de 2024 disposto no anexo I desta portaria 
ART. 2º. ESTABELECER os períodos para a realização de matrículas de alunos veteranos e dos novos alunos das escolas da Rede Pública 
Municipal de Ensino de Farias Brito para o ano letivo de 2024 disposto no anexo II desta portaria. 
ART. 3º. A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 01 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
DIRETRIZES DE MATRÍCULA ESCOLAR 2024 DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FARIAS BRITO-CE QUE SE REFERE A 
PORTARIA Nº 01011223/2023 
  
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
As Diretrizes de Matrícula Escolar, para o ano letivo de 2024, das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Farias Brito, têm como 
objetivo guiar os/as gestores/as escolares no planejamento e cumprimento do processo de matrícula de estudantes veteranos e novatos, subsidiando o 
seu monitoramento e avaliação por parte dos órgãos fiscalizadores. 
O processo de matrícula será realizado com base nos seguintes princípios: 
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
Garantia da oferta da educação básica obrigatória e gratuita a todas as crianças e adolescentes com idade dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de 
idade, mediante a garantia de educação obrigatória e gratuita para crianças de até 5 anos idade na educação infantil, em creches e pré-escola, e de 6 a 
14 anos de idade no ensino fundamental; 
Garantia do acesso público e gratuito à educação básica para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, inclusive com a oferta de ensino 
noturno regular, adequado às condições dos educandos; 
Garantia de atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 
Durante o processo de matrícula as instâncias envolvidas devem: 
Assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório, nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental; 
Garantir a efetivação da educação escolar obrigatória através da oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais 
próxima da residência da criança, a partir do dia que completar 4 anos de idade. 
Garantir o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo- cegas e com deficiência auditiva. 
O Município não ficará responsável pela oferta de transporte escolar àqueles que, mesmo tendo escola pública mais próxima a sua residência, 
optarem por efetivar a matrícula em outra escola pública mais distante da sua residência. 
A oferta de vagas nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Farias Brito se dará em formato de rede, cabendo às unidades escolares 
atuarem de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação e as demais Unidades escolares. 
As Unidades Escolares e a Secretaria Municipal de Educação deverão manter constantemente uma boa comunicação, buscando sanar, com maior 
brevidade possível, as eventuais dúvidas e/ou dificuldades que surgirem durante o processo de matrícula. 
Todos aqueles que pretendem efetuar matrículas na rede municipal deverão procurar, inicialmente, a escola pública mais próxima da sua residência. 
Somente após essa etapa, caso ainda seja necessário, os pais e/ou responsáveis devem procurar a Secretaria Municipal de Educação (SME). 
Caso a escola tenha uma procura de matrículas superior à sua capacidade de atendimento, esta deverá entrar em contato com as unidades escolares 
circunvizinhas para viabilizar a matrícula do estudante. 
O calendário de matrícula da rede municipal de ensino de Farias Brito, para o ano letivo de 2024, será elaborado e amplamente divulgado pela 
Secretaria Municipal de Educação e publicado nos meios digitais de comunicação, bem como serão afixados em áreas de fácil acesso nas unidades 
escolares da rede municipal.