DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
IV- Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de inscrição na
Dívida Ativa da União - DAU
10.3. A SECEX deverá consultar ainda o Cadastro de Entidades Privadas Sem
Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, a Plataforma Mais Brasil, o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF e o CADIN para verificar se há informação sobre
ocorrência impeditiva.
10.4. A não apresentação dos documentos listados no item 10.1, ou a
constatação de irregularidade a partir da emissão das certidões constantes do item
10.2, ou a partir das consultas a que se refere o item 10.3, impedirá a análise da
proposta apresentada para posterior celebração do Acordo de Cooperação. A Comissão
de Seleção poderá solicitar que o
proponente sane qualquer irregularidade ou
imprecisão nos documentos apresentados, sob pena de rejeição da proposta.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.
Este
Edital será
divulgado
no
sítio
oficial do
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (https://www.gov.br/mdic/pt-br) na
internet. O extrato do Edital será publicado no Diário Oficial da União.
11.2. Eventual modificação no Edital ensejará divulgação pela mesma forma
que se deu o texto original.
11.3. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer
outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira
responsabilidade dos proponentes, não cabendo nenhuma remuneração, ressarcimento
ou indenização por parte da Administração Pública.
11.4. As despesas necessárias à plena consecução do objeto, tais como
deslocamento e diária de pessoal, correrão por conta de cada partícipe. Os serviços
decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não
cabendo aos partícipes qualquer remuneração em contrapartida aos serviços.
11.5. A Administração Pública não
cobrará dos proponentes taxa ou
qualquer outro valor para participar deste Chamamento Público.
11.6. O presente Chamamento Público poderá ser revogado a qualquer
tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem
que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
11.7. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não
previstas no presente Chamamento Público, observadas as disposições legais e os
princípios que regem a Administração Pública.
11.8. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital de Chamamento
Público
poderão
ser
obtidos
por
meio
do
seguinte
correio
eletrônico:
pnce@economia.gov.br.
TATIANA PRAZERES
Secretária
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 183023 (*)
Processo: 52600.008496/2023-07
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - IN M E T R O.
Contratado(a): 04.236.076/0001-71 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL ,
CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN.
Objeto:
Contratação
de
instituição
nacional,
sem
fins
lucrativos,
incumbida
estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, com
inquestionável reputação ética-profissional, para prestação de serviços de realização de
concursos públicos com vistas ao preenchimento 100 (cem) vagas e formação de cadastro
de reserva para dois cargos efetivos de nível superior do plano de carreiras e cargos do
instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia - Inmetro, de que trata da LEI N°
11.355, de 19 de outubro de 2006, com suas alterações posteriores, abrangendo o
planejamento, a organização e a execução do certame, nas condições estabelecidas no
termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - ARTIGO: 75 - INCISO XV. -
Vigência: 09/11/2023 A 09/11/2024 - Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.48 - Modalidade:
CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. - Valor: O VALOR DO PRESENTE TERMO
DE CONTRATO É DE R$ 958.800,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS
REAIS). - Data da Assinatura: 09/11/2023; MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO, PELO
CONTRATANTE E THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, PELO(A) CONTRATADO(A).
(*) Republicado por constar incorreção quanto ao original, veiculada no Diário Oficial da
União de 10 de novembro de 2023, Edição nº 214, Seção 3, página 44.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 183023
Número do Contrato: 28/2020.
Nº Processo: 52600.005412/2020-22.
Pregão. Nº 14/2020. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECN O LO G .
Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato
Administrativo de Prestação de Serviços n.° 28/2020 (SEI 1046906) por 12 (doze) meses,
com base na justificativa técnica da área gestora por meio da Nota Técnica nº
33/2023/Contr-BSB/Brasilia-Inmetro (SEI nº 1650419), com previsão no item 2.1 da sua
Cláusula Segunda e no Inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993, com início em 30/11/2023
e término em 30/11/2024. Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 124.090,25. Data de Assinatura: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 183038
Nº Processo: 52402002752202381. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
(Autoridade de Registro - AR), vinculada a Autoridade Certificadora - AC, devidamente
cadastrada, credenciada e autorizada, para a prestação de serviço de emissão de
certificados digitais, incluindo visitas técnicas presenciais ou atendimentos online para
emissão e validação dos certificados e suporte técnico, quando necessário, conforme
condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6.
Edital: 04/12/2023 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Mayrink Veiga, Nº 09, 24° Andar,
Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183038-5-00008-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 19/12/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras.
THAIS XAVIER DE PAIVA FERREIRA
Chefe da Divisão de Processos de Aquisição
(SIASGnet - 30/11/2023) 183038-18801-2023NE999999
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 183038
Nº
Processo:
52402005312202202.
Objeto:
Contratação
de
serviços
continuados de copeiragem, com fornecimento de mão-de-obra e todos os insumos,
materiais e equipamentos para atender às necessidades do Instituto Nacional de
Propriedade Industrial - INPI, de Segunda à Sexta Feira, na sede no Rio de Janeiro, a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme
condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 04/12/2023 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Mayrink Veiga, Nº 09, 24°
Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183038-5-
00009-2023. Entrega
das Propostas: a partir
de 04/12/2023 às 10h00
no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
18/12/2023
às
11h00
no
site
www.gov.br/compras.
THAIS XAVIER DE PAIVA FERREIRA
Chefe da Divisão de Processos de Aquisição
(SIASGnet - 01/12/2023) 183038-18801-2023NE999999
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 193028
Nº
Processo:
52710003428202304.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviço de seguro predial para cobertura dos bens móveis e
imóveis das áreas regionais pertencente à Superintendência da Zona Franca de Manaus,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total
de Itens Licitados: 13. Edital: 04/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.
Endereço: Av.min. Mario Andreazza,nr 1424, Distrito Industrial - Manaus/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/193028-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 04/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO
Superintendente Adjunto de Administração
(SIASGnet - 01/12/2023) 193028-19205-2023NE000001
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Aditivo nº 2 Ao Contrato OCS Nº 264/2021
CONTRATADO: EURASIA BRASIL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n º
27.240.906/0001-30).
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
OBJETO: Prestação de serviços de análise e monitoramento de atividades e fatos políticos
e institucionais, compreendendo análises de ambiente e de riscos político-institucionais nos
contextos federal e subnacional (estados e municípios), abrangendo os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, conforme especificações constantes do Projeto Básico e da
proposta apresentada pelo CONTRATADO.
FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a vigência do Contrato OCS nº
264/2021, de 09/12/2021, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 09/12/2023.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e
quinhentos reais).
VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 171.900,77 (cento e setenta e um mil e novecentos
reais e setenta e sete centavos).
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3102200020.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016.
PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021,
de 09/04/2021.
AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Chefe do Gabinete da Presidência, em 27/11/2023, no
âmbito da IP GP/DEALEG nº 005/2023.
DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 4, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em
parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD),
no âmbito do Projeto BRA/16/020 - "Seguimento e Implementação de Compromissos
Nacionais e Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos", torna pública a abertura
de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, na modalidade "produto-
pessoa física", conforme a seguir:
PROCESSO SEI Nº 00135.217499/2023-61.
OBJETO: Consultoria especializada de pessoa
física para realização de
proposta de metodologia de criação de Ouvidoria Interna por meio da qual a pessoa
em proteção pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias
sobre a execução do PROVITA com segurança, gerando informações que podem ajudar
a pensar em caminhos para a melhoria da política.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga.
LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional.
INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se
por meio do envio do currículo padrão para indicadores.cgpt@mdh.gov.br a partir do
dia 04/12/2023 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 23/01/2024.
- O currículo deverá ser em PDF e em língua portuguesa; arquivos
corrompidos
ou
com
defeitos
que
impeçam
a
sua
visualização
não
serão
considerados.
- No título do e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/16/020 - Edital nº
04/2023" para identificação da vaga a que se candidata.
- As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas
inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame.
- Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página
eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-
internacional/editais-2023
e
no
site
do
PNUD,
https://parceiros.undp.org.br/opportunities.
Conforme o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública
Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de
empregados de suas subsidiárias e controladas".
SANDRA YOKO SATO
Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/16/020
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