DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE DENÚNCIA
TERMO DE DENÚNCIA
Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB
nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados,
para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,
tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 18 c/c art 7º, inciso
IV, e art. 8º, § 3º do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23
da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
. MONTE HOREBE
PB
08.924.011/0001-70
13031.171784/2020-96
. CLEVELANDIA
PR
76.161.199/0001-00
10010.029514/0317-19
. G A R I BA L D I
RS
88.594.999/0001-95
10030.001102/0616-93
. JAG U A R ÃO
RS
88.414.552/0001-97
10265.177031/2020-52
. TRES DE MAIO
RS
87.612.800/0001-41
10010.040976/0918-54
. TUPANCI DO SUL
RS
90.484.320/0001-57
10010.062732/0719-88
. BELA VISTA DO TOLDO
SC
01.612.888/0001-86
13033.009701/2019-97
MIRIAN TAKADA
Subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil
Substituta
AVISO DE DENÚNCIA
TERMO DE DENÚNCIA
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Nova Xavantina/MT, CNPJ
nº 15.024.045/0001-73, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.014098/1216-64, tendo em vista o
descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo.
Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016,
a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
MIRIAN TAKADA
Subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil
Substituta
AVISO DE DENÚNCIA
TERMO DE DENÚNCIA
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de São Félix do Araguaia/MT,
CNPJ nº 03.918.869/0001-08, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10030.001030/0616-84, tendo em vista o
descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso VI e art. 18 c/c art. 20, inciso
II do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2024.
MIRIAN TAKADA
Subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil
Substituta
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170028
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 13075.095048/2022-80.
Dispensa. Nº 10/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado:
12.183.982/0001-83 - BITMAIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual que passa a ser de 01/12/2023
a 01/12/2024.. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.920,00. Data de Assinatura: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA
GRANDE
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2019
FLS 01/01
A Presidente da Subcomissão de Avaliação de Documentos, designada pela
Portaria DRF/CGD N. 40, datada de 09/08/2016, publicada no Boletim de Serviço 146
de 15 de agosto de 2016, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n.
001/2019, fls 01/01, autorizada pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional, NEIDE ALVES
DIAS DE SORDI por intermédio do Ofício n. 479/2019/GABIN-AN, datado de 11/10/2019
faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a
data da publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, a
Seção
de
Gestão
Corporativa
da DRF/CGD/PB
eliminará
49
metros
lineares
de
documentos relativos às Pesquisas de Situação Fiscal, Emissão de Certidões,
Fornecimentos de Informações Fiscais, Econômicas e Cadastrais do período de 2011, e
dos processos de Cobrança de Crédito Tributário, Extinção de Crédito Tributário e
Suspensão de Credito Tributário dos períodos de 2003-2008.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e
mediante petição dirigida à Subcomissão de Avaliação de Documentos desta Delegacia,
a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como desde que
observadas quando se tratar de documentos protegido por sigilo definido em lei, a
respectiva qualificação do solicitante e demonstração de legitimidade do pedido.
MARIA JOSÉ DA ROCHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 170081
Nº Processo: 10540.731631/2023-15.
Dispensa Nº 4/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA.
Contratado: 23.090.165/0001-05 - PRONTOGOV PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de
serviços de acesso à internet banda larga, nas condições estabelecidas no termo de
referência. arf/bom jesus da lapa e arf/guanambi..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/11/2023 a
31/10/2027. Valor Total: R$ 4.635,60. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170081
Nº Processo: 10540.731631/2023-15.
Dispensa Nº 4/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA.
Contratado: 49.241.283/0001-52 - P. C. F. ROMAO FILHO LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de
acesso à internet banda larga, nas condições estabelecidas no termo de
referência. 
Arf/itapetinga,
arf/jequié, 
arf/teixeira 
de 
freitas,
pso/brumado 
e
pso/eunápolis.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/11/2023 a
31/10/2027. Valor Total: R$ 9.389,76. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2023 - UASG 170081
Número do Contrato: 8/2018.
Nº Processo: 10540.721451/2018-68.
Contratante:
DELEGACIA 
DA
RFB
EM
VITORIA 
DA
CONQUISTA.
Contratado:
07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Por este
termo, e com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93, e o parecer
pgfn/cju/cojlc 2342/2011, o chefe da sepol - serviço de programação e logística determina
como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe o contrato de prestação
de serviços de solução continuada de impressão, para a sede da delegacia da receita
federal em vitória da conquista e unidades jurisdicionadas, com a simpress comércio
locação e serviços ltda inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.432.517/0001-07, a que se proceda
a correção por reajuste do preço, aumentando o valor mensal unitário das impressões, de
r$0,1195, da seguinte forma: de 09/2021 a 09/2022 o valor unitário passa para r$0,1296.
De 10/2022 a 09/2023 o valor unitário passa para r$0,1354. O retroativo final a ser pago
à empresa, referente ao reajuste, é de r$11.785,87. Vigência: 24/11/2018 a 23/11/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 416.433,27. Data de Assinatura: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00025/2023 publicado no D.O de 2023-11-30, Seção 3.
Onde 
se 
lê: 
N° 
PROCESSO: 
13031.061361/2023-10. 
. 
Leia-se: 
N° 
PROCESSO:
13031.526299/2023-15.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720403/2023-70.
Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 04.900.474/0001-40 - ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com fornecimento de
materiais, utensílios e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2024 a
31/12/2024. Valor Total: R$ 1.503.669,48. Data de Assinatura: 29/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720210/2022-38. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 7A RF. Contratado: 07.187.088/0001-41 - DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS
LTDA. Objeto: Rescisão do contrato SRRF07 nº 04/2022, de prestação dos serviços de apoio
administrativo operacional, firmado entre a União, representada pela SRRF07, e a empresa
Diagonal Gestão de Recursos Humanos ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 07.187.088/0001-41,
com vigência prevista até 01/12/2023, tendo em vista a conclusão da licitação para o
mesmo objeto, bem como o decurso do prazo contratual. Fundamento Legal: LEI 10.520 /
2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 16/2020.
Nº Processo: 10707.720094/2020-95.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado:
01.406.617/0001-74
- AGENCIA
DE INTEGRACAO
EMPRESA ESCOLA
LTDA.
Objeto: Reajuste do contrato SRRF07 16/2020, com base no IPCA- setembro
2023- 5,19% para o novo valor mensal de R$ 686,25 ( seiscentos e oitenta e
seis reais e vinte e cinco centavos). Vigência: 28/12/2020 a 28/04/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 13.725,00. Data de Assinatura: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).