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DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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150
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.002703/2023-03. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MATO
GROSSO. Contratado: 28.650.180/0001-76 - PLACE COMERCIO SERVICOS ASSISTENCIA
TECNICA E PRONTA E. Objeto: Termo de Rescisão Unilateral nº 08/2023/SPRF-MT Sei! nº
52451253. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1, artigos 77, 78, incisos I, II, III,
IV e V, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data de Rescisão:
04/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 200122
Nº Processo: 08663.007127/2023-62.
Pregão Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA.
Contratado: 15.135.210/0001-64 - TECPARTS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PEC A S
LTDA. Objeto: Aquisição de material de consumo de tecnologia da informação e
comunicação (tic), com o objetivo de atender às necessidades das unidades administrativas
e operacionais da polícia rodoviária federal na paraíba, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Valor
Total: R$ 6.600,00. Data de Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 4/2023
Processo nº 08663.002981/2023-32
Leilão, em lotes, pelo maior lance, de veículos de terceiros classificados como
conservados (recuperáveis) e como sucatas aproveitáveis e aproveitáveis com motores
inservíveis, retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que se
encontram há mais de 60 (sessenta) dias no pátio de Bayeux/PB, da EMPRESA MELO
LEILÕES PB LTDA., contratada da SPRF/PB, com base do art. 328 da Lei nº 9.503/97 e suas
alterações. O Leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica (on line), em
sessão pública, no endereço eletrônico www.leiloespb.com.br, nos dias 19/12/2023, às
09:00 horas. Os interessados poderão examinar os lotes nos horários compreendidos entre
as 8:00 e 11:30 horas e entre as 14:00 e 16:30 horas dos cinco dias úteis anteriores à data
do leilão, mediante prévio agendamento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas da data pretendida, no pátio da EMPRESA MELO LEILÕES PB LTDA., localizado na BR
230 com BR 101, KM 32,2, s/n, Manguinhos, Bayeux - PB, 58111-001. Telefone: 83 3045-
9205 (fixo). O
Edital nº 04/2023 e seus anexos
encontram-se disponíveis em
https://www.prf.gov.br/portal/estados/paraiba/leiloes/, 
www.leiloespb.com.br, 
nas
unidades operacionais da PRF e no pátio da EMPRESA MELO LEILÕES PB LTDA. Informações
adicionais podem ser obtidas pelo telefone (83) 3533-4704 (Comissão Regional de Gestão
de Pátios e Leilão da PRF-PB).
WELLINGTON LISBOA DE SENA
Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200113
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 08654.000908/2020-92.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM PERNAMBUCO.
Contratado: 12.839.383/0001-75 - ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS. Objeto: Prorrogação
por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência do contrato 12/2020, compreendendo o
período de 15.12.2023 a 15.12.2024, do contrato com a empresa especializada na
prestação de serviços de dedetização em geral e desratização, de modo que se eliminem
roedores, aracnídeos, insetos voadores e rasteiros e moluscos nos prédios ocupados pela
superintendência da polícia rodoviária federal em pernambuco - sprf/pe, conforme
condições, quantidades
e exigências estabelecidas neste
instrumento.. Vigência:
15/12/2023 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.319,06. Data de
Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200127
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 08668.001226/2021-29.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF
NO PIAUI. Contratado: 07.913.196/0001-54 - T C ENGENHARIA LTDA. Objeto: Acrescentar
2,91880% e suprimir 2,23169% do valor inicial atualizado do contrato,. Vigência:
29/11/2023 a 17/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.987.203,00. Data de
Assinatura: 29/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200127
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 08668.002023/2021-50.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 20.351.179/0001-39 -
INPROJECT PROJETOS LTDA. Objeto: Reajustar o valor contratado em 5,40% (cinco inteiros
e quarenta centésimos pontos percentuais), conforme incc-di acumulado no período de
junho/2022 a maio/2023. Vigência: 10/08/2022 a 24/04/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 105.524,13. Data de Assinatura: 29/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SRA. Superintendente Regional da 21ª Superintendência Regional da Polícia
Rodoviária Federal de Rondônia, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de
Notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo
relacionadas, acerca da Notificação da Penalidade e Notificação de Autuação decorrente do
auto de infração adiante enumerado, lavrado com base no Decreto nº 96.044/88
(Regulamento para transporte de Produtos Perigosos). O interessado poderá interpor
RECURSO DE INFRAÇÃO no prazo de 30 dias, contados da publicação deste edital. O
processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Av.
Pinheiro Machado, nº 1276, Bairro: Centro, CEP: 76.801-112 - Porto Velho/RO.
Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do
Auto de Infração: P3159158190121105611; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l
Alínea: b; Nº Processo: 08671.000706/2022-02; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do
Auto de Infração: P3159158190121105613; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l
Alínea: c; Nº Processo: 08671.000708/2022-93; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do
Auto de Infração: P3159158190121105609; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l
Alínea: c; Nº Processo: 08671.000704/2022-13; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48 ; Nº
Do Auto de Infração: P3159158190121105607; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42
- l Alínea: c; Nº Processo: 08671.000702/2022-16; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15;
Nº Do Auto de Infração: P3165663290122001003; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art.
42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08671.002106/2022-71; Data da Infração: 29/01/2022;
Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15;
Nº Do Auto de Infração: P3165663010222113703; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art.
42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.002127/2022-96; Data da Infração: 01/02/2022;
Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15;
Nº Do Auto de Infração: P3165663010222113701; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art.
42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.002126/2022-41; Data da Infração: 01/02/2022;
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-07;
Nº Do Auto de Infração: P210201291216090001; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- Il Alínea: h; Nº Processo: 08671.000521/2017-22; Data da Infração: 29/12/2016;
Nome/Razão Social: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA;
Cnpj/Cpf: 01.387.400/0013-06; Nº Do Auto de Infração: P210201291216100003; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - Il Alínea: c; Nº Processo: 08671.000528/2017-44; Data
da Infração: 29/12/2016;
Nome/Razão Social: Luiz Meurer; Cnpj/Cpf: 035.235.679-04; Nº Do Auto de
Infração: P3158121251120163001; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d;
Nº Processo: 08659.061372/2020-31; Data da Infração: 25/11/2020;
Nome/Razão Social: TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA; Cnpj/Cpf:
02.975.095/0005-18; Nº Do Auto de Infração: P210401130517093801; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.007216/2017-61; Data da Infração:
13/05/2017;
Nome/Razão Social: TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA; Cnpj/Cpf:
02.975.095/0005-18; Nº Do Auto de Infração: P210401130517174901; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.007219/2017-03; Data da Infração:
13/05/2017;
Nome/Razão Social: SCHONS & SCHONS LTDA; Cnpj/Cpf: 03.147.414/0001-36;
Nº Do Auto de Infração: P210301150615144504; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54
- l Alínea: l; Nº Processo: 08671.002595/2015-31; Data da Infração: 15/06/2015;
Nome/Razão Social: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA;
Cnpj/Cpf: 01.387.400/0013-06; Nº Do Auto de Infração: P210201291216100006; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.000533/2017-57; Data
da Infração: 29/12/2016;
Nome/Razão Social: ETC - S. C. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS 
LTDA; 
Cnpj/Cpf: 
18.337.224/0001-59 
; 
Nº 
Do 
Auto 
de 
Infração:
P3159686150121141104; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº
Processo: 08671.000466/2021-57; Data da Infração: 15/01/2021;
Nome/Razão Social: CIDADE TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 06.151.511/0002-
71; Nº Do Auto de Infração: P210401020818163103; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT:
Art. 53 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.005674/2018-47; Data da Infração: 02/08/2018;
Nome/Razão Social: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA; Cnpj/Cpf:
60.744.463/0041-87; Nº Do Auto de Infração: P210401310718111502; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: a; Nº Processo: 08671.005707/2018-59; Data da
Infração: 31/07/2018;
Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO
PROFISSIONAL
LTDA; 
Cnpj/Cpf:
20.353.719/0001-13; 
Nº
Do
Auto 
de
Infração:
P3159158190121105614; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.000709/2022-38; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO
PROFISSIONAL
LTDA;
Cnpj/Cpf:
20.353.719.0001-13; 
Nº
Do
Auto
de
Infração:
P3159158190121105612; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.000707/2022-49; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO
PROFISSIONAL
LTDA; 
Cnpj/Cpf:
20.353.719/0001-13; 
Nº
Do
Auto 
de
Infração:
P3159158190121105606; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.000701/2022-71; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: S. T. COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA; Cnpj/Cpf:
27.531.469/0001-03; Nº Do Auto de Infração: P1969713200720093501; Amparo Legal RES.
5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.007650/2021-28; Data da Infração:
20/07/2020;
Nome/Razão Social: S. T. COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA; Cnpj/Cpf:
27.531.469/0001-03; Nº Do Auto de Infração: P1969713200720093507; Amparo Legal RES.
5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº Processo: 08671.007656/2021-03; Data da Infração:
20/07/2020;
Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO
PROFISSIONAL
LTDA; 
Cnpj/Cpf:
20.353.719/0001-13; 
Nº
Do
Auto 
de
Infração:
P3159158190121105610; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.000705/2022-50; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO
PROFISSIONAL
LTDA; 
Cnpj/Cpf:
20.353.719/0001-13; 
Nº
Do
Auto 
de
Infração:
P3159158190121105608; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.000703/2022-61; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: S. T. COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA; Cnpj/Cpf:
27.531.469/0001-03; Nº Do Auto de Infração: P1969713200720093503; Amparo Legal RES.
5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.007652/2021-17; Data da Infração:
20/07/2020;
Nome/Razão Social: S. T. COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA; Cnpj/Cpf:
27.531.469/0001-03; Nº Do Auto de Infração: P1969713200720093505; Amparo Legal RES.
5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.007654/2021-14; Data da Infração:
20/07/2020;
Nome/Razão
Social: 
TRANSPORTADORA
PLANALTO 
LTDA;
Cnpj/Cpf:
00.308.668/0001-09; Nº Do Auto de Infração: P3263913130222105001; Amparo Legal RES.
5.947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.002363/2022-11; Data da Infração:
13/02/2022;
Nome/Razão Social: MONSANTO DO BRASIL LTDA; Cnpj/Cpf: 00.308.668/0001-
09; Nº Do Auto de Infração: P3159007210720092603; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT:
Art. 42
- II Alínea: b;
Nº Processo: 08671.007659/2021-39; Data
da Infração:
21/07/2020;
Nome/Razão Social: SHONS E SCHONZ LTDA; Cnpj/Cpf: 03.147.414/0001-36; Nº
Do Auto de Infração: P210301150615144502 ; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54
- I Alínea: l; Nº Processo: 08671.002594/2015-97; Data da Infração: 15/06/2015;
Nome/Razão Social: M. R. TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 37.432.721/0001-
80; Nº Do Auto de Infração: P3266369090322110003; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT:
Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.002999/2022-54; Data da Infração: 09/03/2022;
Nome/Razão Social: WELLINGTON MARTINS DO CARMO; Cnpj/Cpf: 102.861.952-
91; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121604; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT:
Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.006174/2021-28; Data da Infração: 02/03/2020;
Nome/Razão Social:
IPIRANGA PRODUTOS
DE PETRÓLEO
SA; Cnpj/Cpf:
33.337.122/0189-21; Nº Do Auto de Infração: P21010119021416305; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.001905/2014-10; Data da Infração:
19/02/2014;
Nome/Razão Social: A. N. APARECIDO - CARVÃO OURO PRETO; Cnpj/Cpf:
19.679.068/0001-77; Nº Do Auto de Infração: P210201190919101006; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: o; Nº Processo: 08671.003434/2020-22; Data da Infração:
19/09/2019;
Nome/Razão Social: A. N. APARECIDO - CARVÃO OURO PRETO; Cnpj/Cpf:
19.679.068/0001-77; Nº Do Auto de Infração: P210201190919101002; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.003430/2020-44; Data da
Infração: 19/09/2019;

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