DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.
Art. 50/Decreto 6514
.
.
Art. 60/§ 1/ Decreto
6514
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-
maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.p02001.002218/2023-19a@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA -
www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Substituto
EDITAL Nº 34/2023
O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto
e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração,
COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento
da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não
atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá
efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto
6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO,
IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.
. NOME
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
Nº DA NOTIFICAÇÃO
. ROSALVO DA CRUZ
356.971.302-44
02047.000038/2004-11
240813/D
Notificação nº 1270/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. N.W. 
INDÚSTRIA 
DE
MADEIRAS 
COMÉRCIO
E
EXPORTAÇÃO LTDA
01.180.821/0001-10
02047.000036/2004-14
156899/D
Notificação nº 1271/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. JURACI 
RODRIGUES
DE
SOUZA
830.613.712-49
02047.000565/2010-66
470777/D
Notificação nº 1300/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. MADEIREIRA MORAES
ROSA
LT DA
: 04.438.027/0001-11
02047.000420/2002-55
35503/D
Notificação nº 1325/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. MAD.VALE DO ARAGUAIA/L-G.
DIAS BARBOSA
02.010.067/0001-32
02018.004512/2002-51
239267-D
Notificação nº 1359/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. MADEIREIRA 
MARANHÃO
LT DA
63.859.425.0001-70
02018.004777/2001-79
157812/D
Notificação nº 1176/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. R.V. IND.COM. E EXPORTAÇÃO
DE MADEIRAS LTDA
01.632.373/0001-48
02047.000228/2011-50
470786-D
Notificação nº 922/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
. AILTON 
ALVARENGA
G O N Ç A LV ES
319.023.082-04
02018.001275/2008-62
414159-D
Notificação nº 816/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
. LUIZ GUSTAVO CABRAL SILVA
034.282.562-39
02047.001083/2018-81
9172456-E
Notificação nº 1024/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
.
.
. CERIL-CERAMICA 
ITAPUAN
LT DA
05.725.796/0001-63
02047.000025/2010-82
470733/D
Notificação nº 872/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
. ERONIDES 
DOS
SANTOS
DUTRA
081.865.372-87
02047.000372/2007-18
468825/D
Notificação nº 990/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. MADEIREIRA VILA RICA LTDA-
ME
04.800.980/0001-68
02047.001006/2005-14
426027-D
Notificação nº 789/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
.
.
. SENOPAL- SERRARIA NOVO
PARÁ
34.612.986/0001-72
02047.001155/2011-13
641125/D
Notificação nº 1174/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
.
.
. JANJAN MADEIRAS
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
EXPOR. DE MAD LTDA
07.900.566/0001-19
02018.004353/1996-31
81824B
Notificação nº 69/2018-NUBIO-PA/DITEC-PA/SUPES-PA
.
.
. MADEIREIRA 
MONTE 
SINAI
LT DA - M E
05822899/0001-41
02047.001262/2006-84
469992 D
Notificação nº 977/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. RUBENS DE FREITAS BORGES
050.370.931-04
02047.000860/2008-06
469536-D
Notificação nº 780/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-
maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h
às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Substituto
EDITAL Nº 35/2023
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto
n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar sobre manifestação de regularidade ambiental não favorável emitida pelo Setor de Apoio Ambiental da Gerência
Executiva do IBAMA Marabá que foi indeferida pela Autoridade Hierarquicamente Superior competente para se decidir no IBAMA sobre a medida acautelar de
embargo. Informamos também, que a presente Notificação cabe Recurso Administrativo no prazo de 20 dias a contar da data do recebimento deste, de acordo
com os termos da INC MMA 01-2021.
. P R O C ES S O
TERMO 
DE
E M BA R G O
DATA 
DO
E M BA R G O
LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
ÁREA EMBARGADA (ha)
N OT I F I C AÇ ÃO
. 02047.000198/2014-24
633501/E
12/05/2014
RONDON DO
PARÁ- PA
04°47'35" S
Fica embargado todas
as atividades de
produção e
Notificação nº 1071/2022-Seam-
.
comercialização de
carvão Vegetal,
M A R A BÁ - P A / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A
.
48°07'48'' W
ate decisão superior.
. 02020.101137/2017-24
811888-E
07/09/2017
PACA JÁ-PA
3°58`59" S
FICA EMBARGADA 176,
518 Hezztares da
Notificação nº 4/2023-Seam-
.
Fazenda Araguaia, zona
Rural do municipio de
Pacaja/PA
M A R A BÁ - P A / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A
.
51° 13' 41'' W
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio
ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no
site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos
endereços eletrônicos e-mail: seam-maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte
CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Substituto