DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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201
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 16/2019. Contratante: UNIÃO, por meio do
Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: REAL JG FACILITIES EIRELI,
CNPJ 08.247.960/0001-62. Objetos: a) Repactuar do valor contratado, com data base em
01/01/2023, b) Reajustar em 5,78% os valores dos insumos e equipamentos, c) Adequar o
item 3C da planilha de custo a fim de excluir, com data a contar de janeiro/2020, a
Contribuição de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa e d) AJUSTAR a
terminologia das planilhas de custos para excluir o termo "Contribuição Social sobre o
Aviso Prévio" tanto do indenizado quanto do trabalhado. Valor anual de R$ 2.096.651,76 e
para o período de 30 meses R$ 5.241.629,40. Nota de Empenho Global 2023NE000020, de
11/01/2023. Data da assinatura: 29/11/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina
Aires de Assis. Pela Contratada, Flávia Macena de Sousa.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro termo aditivo ao contrato nº 13/2023, de prestação de serviços de tratamento
arquivístico das massas documentais acumuladas nas unidades da Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a
empresa
ARQUIVO Contemporâneo
Tecnologia em
Documentação
Ltda, CNPJ
n°
06.063.313/0001-75. Objeto: Alteração da razão social de ARQUIVO Contemporâneo
Tecnologia em Documentação Eireli para ARQUIVO Contemporâneo Tecnologia em
Documentação Ltda, prorrogação do prazo de execução do contrato até 29/12/2023, bem
como a prorrogação do prazo de vigência até 15/01/2024 do contrato nº 13/2023, de
acordo com os documentos constantes do processo eletrônico de gestão administrativa.
Fundamento: Ato registrado em 31/10/2023 sob nº 20231867417 na Junta Comercial do
Estado do Espírito Santo, correspondente à décima quinta alteração do contrato social
registrado sob NIRE nº 32600042070 em 25/08/2014, Artigo 57, inciso II, § 1º da Lei nº
8.666/93. Assinam: Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe e o representante legal da
empresa,
Euclésio
José
Filho.
Assinatura:
em
29/11/2023.
PGEA
nº
20.02.0200.0002578/2023-62.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo termo aditivo ao contrato nº 01/2021, de prestação de serviços continuados de
bombeiro civil para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa WGA Qualixx
Segurança Armada e Vigilância Ltda, CNPJ n° 19.195.633/0002-01. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato nº 01/2021, por 60 (sessenta) dias, com início em
01/12/2023 e término em 29/01/2024, de acordo com os documentos constantes do
processo eletrônico de gestão administrativa. Fundamento: Artigo 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93. Assinam: Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe e o representante legal da
empresa,
Giorgio
Dalla
Mutta.
Assinatura:
em
30/11/2023.
PGEA
nº
20.02.0200.0002563/2023-79.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2019; Contratante: União Federal, por
intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª
Região;
Contratada:
Alvo
Terceirização
em
Serviços
Especializados
Ltda,
CNPJ
22.698.394/0001-36; Objeto: Alteração da Cláusula Sexta - Das Especificações dos Serviços,
no inciso I - Sede PRT04 do item 3.3, fica readequado os quantitativos de materiais de
higienização e equipamentos; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 01/12/2023; Pela
Contratante: Martha Diverio Kruse, Procuradora-Chefe em exercício; Pela Contratada:
Rafael de Oliveira Santos, Representante-Legal; PGEA nº 20.02.0400.0000577/2023-67.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 200091
Nº
Processo: 001411202206900/9.
Objeto: Contratação
de serviços
de
modernização pontual do sistema de climatização tipo central multi-split VRV e de serviços
continuados de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização tipo central
multi-split
VRV,
do
sistema
tipo
ar-condicionado
unitário
e
do
sistema
de
ventilação/exaustão, do edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região,
da PRT 6ª Região.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 04/12/2023 das 08h00 às 15h00.
Endereço:
Rua
Conselheiro
Portela,
531,
Aflitos,
Aflitos
-
Recife/PE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200091-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 04/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ANA CAROLINA LIMA VIEIRA
Procuradora-chefe
(SIASGnet - 01/12/2023) 200091-00001-2023NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Oitavo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 24/2019, pactuado o objeto de
prestação dos serviços de recepcionista para a Procuradoria do Trabalho no Município de
Bauru com a empresa FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI - ME, CNPJ
10.528.510/0001-90.
Processo:
20.02.1500.0003198/2019-15.
Objeto
do
Termo:
Prorrogação da vigência, por mais 12 meses, a partir de 09/12/2023. Nova Vigência:
08/12/2024. Assinam: pela contratante, Alvamari Cassillo Tebet - Procuradora-Chefe da PRT
15ª Região, e pela contratada, Adriano de Andrade Silva, em 28/11/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Décimo Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 16/2018, pactuado o objeto
de prestação de serviços de conservação e limpeza, copeiragem, recepção, telefonista e
auxiliar de serviços gerais com a empresa EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SER V I CO S
GERAIS LTDA, CNPJ 01.248.111/0001-84. Processo: 20.02.1700.0001103/2023-24. Objeto do
Termo: Prorrogação excepcional do contrato até o dia 29/02/2024, conforme o disposto no
Art. 57, §4º, da Lei 8.666/93. Nova Vigência: 29/02/2024. Assinam: pela contratante,
Estanislau Tallon Bozi - Procurador-chefe da PRT 17ª Região, e pela contratada, Marta
Izabete de Souza Silva, Sócia Diretora, em 01/12/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
EDITAL DE CIÊNCIA E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2023
A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, de acordo com a Política de
Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho, aprovada por intermédio da Portaria
PGT n. 553 de 15 de julho de 2013, e conforme o que consta da Lista de Eliminação de
Documentos e respectivo Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, publicado no Diário
Oficial da União, de 28 de agosto de 2023, procedeu à eliminação de 5.446 kg de documentos
relativos as atividades-meio e fim, integrantes do acervo da Sede e das Procuradorias do
Trabalho nos Municípios de Alta Floresta e Sinop, do período 1994 a 2019.
Cuiabá, 29 de novembro de 2023.
BRUNO CHOAIRY CUNHA DE LIMA
Presidente da Comissão Regional de Gestão Documental
Em exercício
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1873/2023
Termo de Credenciamento nº 1873/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A. Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS. Processo:
1.14.000.001668/2023-28 - Vigência: 27/11/2023até 26/11/2028. Assinatura: pelos
Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA
DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado EDUARDO SAHADE DARZE e R A FA E L
DE CASTRO PENALVA VITA.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Termo de Credenciamento nº 2088/2023 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e HERICKA TORRES URBAN CALDAS para prestação de Serviços odontológicos. Processo:
1.34.001.006369/2023-87 Vigência: 23/11/2023 à 22/11/2023. Assinatura: pelo Credenciante
: FLÁVIA SILVA AZEVEDO ( Diretora Administrativa Adjunta), SANDRA CRISTINA DE ARAUJO
(Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado HÉRICKA TORRES URBAN CALDAS.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Termo de Credenciamento nº 2210/2023 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e ISABELA GUAZI MARQUES, para prestação de Serviços de perícia odontológica .Processo:
1.34.001.009.000368/2023-59. Vigência: 22/11/2023 à
21/11/2028. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora executiva Adjunta) e FLÁVIA SILVA
AZEVEDO ( Diretora Administrativa Adjunta), pelo Credenciado ISABELA GUAZI MARQUES.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Termo de Credenciamento nº 2263/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e
Maria Fernanda Mauro Boschi. Objeto: Prestação de serviços de médicos aos membros,
servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público
Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do
credenciamento em 16.11.2023. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do
artigo 25, da Lei 8.666/93. Elemento de despesa no MPF: 33.90.39. Programa de Trabalho
no MPF: 03.301.0581.2004.0001. Nota de Empenho no MPF: 2010NE000152, de
20.01.2010. Elemento de despesa no MPT: 33.90.39. Programa de Trabalho no MPT:
03.301.0581.2004.0001. Nota de Empenho no MPT: 2010NE000055, de 07.01.2010.
Elemento de despesa no MPM: 33.90.39.
Programa de Trabalho no MPM:
03.301.0581.2004.0001. Nota de Empenho no MPM: 2010NE000009, de 04.01.2010.
Elemento
de
despesa
no
MPDFT: 33.90.39.
Programa
de
Trabalho
no
MPDFT:
03.301.0581.2004.0053. Nota de Empenho no MPDFT: 2010NE000041, de 12.01.2010.
Assinatura: Edimilson Avelino da Silva, Secretário-Geral Adjunto do MPU, pelo
Credenciante, Maria Fernanda Mauro Boschi.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.327/2023
Termo de Credenciamento nº 2327/2023 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e CIC- CENTRO DE CARDIOLOGIA INTEGRADA, para prestação de Serviços médicos
.Processo: 0.03.000.009050/2023-45. Vigência: 16/11/2023 à 15/11/2028. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora executiva Adjunta) e FLÁVIA SILVA
AZEVEDO ( Diretora Administrativa Adjunta), pelo Credenciado STOESSEL FIGEIREDO DE
ASSIS.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1.247/2023-TCU/SEPROC, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Processo TC 007.725/2022-1
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO EDISON
BISPO CHAGAS, CPF: 035.278.403-20 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta
publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir
e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até
o efetivo
recolhimento (art. 12, II,
da Lei 8.443/1992),
abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente até 28/11/2023: R$ 425.903,21.
O débito decorre da ausência dos documentos comprobatórios da despesa de
programa do FNAS. Normas infringidas: art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de
1988; art. 93, do Decreto-lei 200; e arts. 9º, 10, § 2º, e 11 da Portaria MDS 625, de 10 de
agosto de 2010
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 28/11/2023: R$ 450.837,83; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais
do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo
de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de
responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art.
3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do
responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por
período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante,
declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de
licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
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