DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto
Federal nº 6.514, de 22/07/2008, INTIMA a pessoa física e/ou jurídica abaixo elencada da
emissão do Despacho Saneador referente ao saneamento do Termo de Embargo
MZF9OG2P, cujas coordenadas geográficas da poligonal da área embargada foram
corrigidas. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de
infração em Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 87 da Instrução
Normativa ICMBIo nº 09, de 23 de agosto de 2023, contados da data de publicação deste
edital, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo
desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades
previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. Para o exercício do contraditório
e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para
vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 4 de dezembro de 2023.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
ANEXO
. Nome
C P F/ C N P J
Auto de infração
Processo
. Roberto Carvalho de Oliveira
***.768.657-**
4TX1TOSI
02126.003902/2022-21
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio
do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art.
90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os
interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos
autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento do
débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br,
ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo
máximo de 5 (cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa
pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal-CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para
cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os
referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte
endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 4 de dezembro de 2023.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
ANEXO
. Nome
C P F/ C N P J
Auto de infração
Processo
. Da Hora Indústria da Pesca Ltda
**.944.347/0001-**
4 F Y 2 LU L 6
02126.001085/2023-57
. Felipe da Silva Sales
***.627.397-**
5N9IM2I9
02126.001026/2023-89
. Willian de Oliveira Franco
***.260.908-**
H AO 5 F R G K
02126.000199/2023-80
. José Corrêa Filho
***.337.886-**
HLA J8LMD
02070.003861/2022-65
. Adeliano Silva
***.863.844-**
07K3ULDO
02126.002207/2021-61
. Pedro Luiz Teixeira Júnior
***.762.678-**
WMFUGUYQ
02126.002668/2020-52
. Thiago dos Santos Silva
***.387.517-**
2TEEYXHQ
02126.002029/2020-97
. Adriano Costa Campos
***.422.797-**
033933-B
02126.001448/2020-10
. Elias Lopes de Oliveira
***.068.137-**
017880-B
02126.001395/2020-29
.
José Márcio Pena
***.484.426-**
017873-B
02126.001240/2020-92
. Brendon Antônio de Andrade Tavares Lopes
***.175.318-**
017866-B
02126.000909/2020-29
. Rogério Antônio dos Santos
***.624.867-**
033834-B
02126.005053/2019-44
. Adriana Justo Do Carmo
***.059.778-**
027880-B
02126.001469/2019-93
. Honnan Alves Bordignon
***.116.009-**
005832-A
02126.000816/2019-61
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02121.003558/2022-10.
Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU
LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contrato nº 01/2023 terá seu valor mensal
repactuado em razão da majoração dos salários previstos nas convenções coletivas de
trabalho (cct) registradas no ministério do trabalho e emprego do ano de 2023, o valor
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443034
Número do Contrato: 45/2018.
Nº Processo: 02125.000201/2018-63.
Dispensa. Nº 90/2018. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 374.889.965-
34 - JOSE ANTONIO BORGES JUNIOR. Objeto: Prorrogação da locação de imóvel para
o Parque Nacional de Boa Nova, Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova e a Floresta
Nacional Contendas do Sincorá, localizados no estado da Bahia. Vigência: 26/12/2023
a 26/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 330.000,00. Data de Assinatura:
01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Claudinei Gonzaga
Pereira, CPF não encontrado, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez)
dias
em
Alegações
Finais
sobre
os
autos
do
processo
administrativo
nº
02122.000506/2020-10, relativo ao Auto de Infração de nº 003049-B, sob pena de
preclusão.
Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 107/2023 -
AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, de acordo com o art. 99 do Decreto nº
6.514/2008, para manifestar-se através de defesa ou aditamento de defesa, se assim
desejar.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão
de desconto
de
30%
do valor
corrigido
(solicitar
boleto pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais.
Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha
interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada
solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de
conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará
a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos
técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado,
quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela
Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade
direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não
está
sendo
ofertada no
momento,
considerando
a
ausência de
normatização
e
procedimento institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o
dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e da
Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que o débito referente ao Auto de Infração foi constituído definitivamente, estando tais débitos passíveis
de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa
e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente.
Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal
pertinente.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. José Edson da Silva Pereira
961.890.882-87
034139-B
02122.000203/2017-00
R$ 1.800,00
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional
mensal da contratação passará de r$ 12.968,91 (doze mil, novecentos e sessenta e oito
reais e noventa e um centavos) para r$ 14.025,81 (quatorze mil, vinte e cinco reais e
oitenta e um centavos) e o valor global passará de r$ 155.626,92 (cento e cinquenta
e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) para r$
168.309,72 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e nove reais e setenta e dois
centavos), com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.. Vigência: 15/02/2023 a
15/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 172.345,32. Data de Assinatura:
24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto
no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar o interessado abaixo elencado que o débito referente ao Auto de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis
de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos
da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da
legislação federal pertinente.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR DA MULTA
. Edson Junior
não informado
27234-B
02121.000285/2017-94
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional
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