DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
57.561.615/0004-57,
,
FREVP00032532023, 773-0;
10.552.312/0001-61,
,
FREVP00149762023, 
773-0; 
034.079.377-50, 
, 
FREVP00240882023, 
773-0; 
,
FREVP00368772023, 773-0; , FREVP00330362023, 773-0; , FREVP00497782023, 773-0; ,
FREVP00484482023, 
773-0;
43.425.008/0001-02, 
,
FREVP00143162023, 
773-0; 
,
FREVP00143232023, 773-0; , FREVP00082952023, 773-0; , FREVP00081842023, 773-0; ,
FREVP00040512023, 
773-0;
04.166.696/0001-81, 
,
FREVP00151172023, 
773-0;
117.164.397-79, , FREVP00402122023, 773-0; , FREVP00445572023, 773-0; 054.675.377-
92, , FREVP00505002023, 773-0; 148.945.157-92, , FREVP00537122023, 773-0; ,
FREVP00543032023, 
773-0;
30.106.511/0001-53, 
,
FREVP00022502023, 
773-0; 
,
FREVP00024402023, 
773-0;
, 
FREVP00027262023,
773-0; 
01.852.137/0001-37, 
,
FREVP00114392023, 
773-0;
, 
FREVP00121212023,
773-0; 
60.814.191/0001-57, 
,
FREVP00124162023, 
773-0;
07.078.101/0001-24, 
,
FREVP00517352023, 
773-0; 
,
FREVP00163452023, 
773-0;
34.029.967/0005-41, 
,
FREVP00023182023, 
773-0; 
,
FREVP00072772023, 
773-0;
29.336.278/0001-16, 
,
FREVP00493282023, 
773-0; 
,
FREVP00483962023, 
773-0;
31.174.110/0001-01, 
,
FREVP00411322023, 
773-0; 
,
FREVP00459792023, 
773-0;
, 
FREVP00468942023,
773-0; 
90.400.888/0001-42, 
,
FREVP00087812023, 
773-0;
68.743.038/0016-74, 
,
FREVP00040192023, 
773-0;
49.925.225/0001-48, , FREVP00126192023, 773-0; 091.510.747-37, , FREVP00153602023,
773-0; 
90.400.888/0318-89,
, 
FREVP00208462023,
773-0; 
075.083.759-47,
,
FREVP00488752023, 773-0; 28.790.367/0001-75, , FREVP00540022023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.168/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.459.857/0001-27, 
MLC7846,
FRMEP00119682023, 
683-12;
MLC7J86,
FRMEP00120692023, 683-12; 85.177.814/0001-59, RXT9F85, FRMEP00121842023, 683-12;
RLD5A20, 
FRMEP00122252023, 
683-12; 
RLD5A60, 
FRMEP00121272023, 
683-12;
002.621.778-38, FFI1F56, FRMEP00125712023, 683-13; 06.239.823/0001-50, JAU1B40,
FRMEP00125722023, 683-12; 21.918.382/0001-07, RBC1J03, FRMEP00131672023, 683-12;
47.683.506/0001-06, 
FVG5I34, 
FRMEP00137582023,
683-13; 
00.133.166/0001-86,
QAQ9279, FRMEP00132782023, 683-12; NRZ1940, FRMEP00132852023, 683-12; NRZ1920,
FRMEP00132932023, 683-12; 16.644.083/0003-53, RXU3H92, FRMEP00145072023, 683-11;
02.913.489/0012-70, 
RNV7B52, 
FRMEP00144102023, 
683-12; 
12.152.888/0001-67,
RML9C09, 
FRMEP00140382023, 
683-12; 
45.152.572/0001-24, 
MGB0B07,
FRMEP00135972023, 683-11;
061.911.106-26, MIP3I10,
FRMEP00150122023, 683-12;
11.215.931/0001-23, 
ETU7838, 
FRMEP00119402023, 
683-13; 
10.760.580/0001-79,
QUU1259,
FRMEP00122082023,
683-12; 
QOB9951,
FRMEP00154892023,
683-12;
10.873.501/0001-36, QJZ0I08, FRMEP00129242023, 683-12; 92.315.332/0001-83, ivr0594,
FRMEP00147502023, 683-12; 83.084.301/0008-44, JBH0D13, FRMEP00136142023, 683-11;
07.531.728/0001-99, 
MKX3H34, 
FRMEP00154002023,
683-12; 
13.434.315/0001-99,
BDH5A52, FRMEP00158662023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.169/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.337.572/0001-30, , FREVP00020832023, 773-0; , FREVP00175012023, 773-0;
12.988.402/0001-25, 
,
FREVP00092522023, 
773-0;
, 
FREVP00165312023,
773-0;
11.920.184/0002-05, , FREVP00238212023, 773-0; 072.949.697-01, , FREVP00024252023,
773-0; , FREVP00070762023, 773-0; , FREVP00064102023, 773-0; 34.689.622/0001-90, ,
FREVP00032962023, 
773-0;
20.839.900/0001-34, 
,
FREVP00207262023, 
773-0;
11.920.184/0001-24,
, FREVP00381372023,
773-0;
,
FREVP00384912023, 773-0; ,
FREVP00389192023, 773-0; , FREVP00370552023, 773-0; , FREVP00441342023, 773-0; ,
FREVP00442722023, 
773-0;
14.561.067/0001-00, 
,
FREVP00379592023, 
773-0;
36.992.453/0001-99, , FREVP00499042023, 773-0; 137.935.957-06, , FREVP00076022023,
773-0; 
129.524.637-60,
, 
FREVP00133522023,
773-0; 
41.700.060/0001-02,
,
FREVP00023082023, 
773-0; 
111.524.987-89, 
, 
FREVP00027522023, 
773-0; 
,
FREVP00031162023, 773-0; 058.601.017-32, , FREVP00167492023, 773-0; 36.145.779/0001-
80, , FREVP00158332023, 773-0; 125.096.227-73, , FREVP00209422023, 773-0; ,
FREVP00218102023, 
773-0;
08.708.842/0001-04, 
,
FREVP00149752023, 
773-0; 
,
FREVP00151622023, 
773-0;
, 
FREVP00149342023,
773-0; 
09.532.523/0001-53, 
,
FREVP00204922023, 773-0; 082.103.936-93, , FREVP00592622023, 773-0; 058.301.057-13, ,
FREVP00215802023, 773-0; 074.478.307-04, , FREVP00129962023, 773-0; 110.522.077-07, ,
FREVP00343822023, 
773-0; 
083.614.239-07, 
, 
FREVP00570692023, 
773-0; 
,
FREVP00566602023, 773-0; 07.972.715/0001-55, , FREVP00572472023, 773-0; 134.576.387-
56, , FREVP00341982023, 773-0; , FREVP00374272023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.178/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
163.548.917-29,
,
FREVP00121452023, 
773-0;
151.965.727-75,
,
FREVP00205552023, 773-0; 047.603.747-60, , FREVP00336472023, 773-0; 146.154.697-48, ,
FREVP00245872023, 773-0; , FREVP00445962023, 773-0; , FREVP00455542023, 773-0;
171.992.847-99, , FREVP00339082023, 773-0; 058.597.147-18, , FREVP00439632023, 773-0;
42.046.513/0001-83, , FREVP00141582023, 773-0; 122.778.267-58, , FREVP00323732023,
773-0; 154.481.817-32, , FREVP00348172023, 773-0; 821.756.247-49, , FREVP00359082023,
773-0;
076.823.257-04,
,
FREVP00188652023, 773-0;
,
FREVP00319802023,
773-0;
056.844.007-28, , FREVP00161512023, 773-0; 191.134.877-95, , FREVP00217272023, 773-0;
111.978.657-64, , FREVP00332772023, 773-0; , FREVP00336512023, 773-0; 670.470.177-04,
,
FREVP00413042023,
773-0;
, 
FREVP00422392023,
773-0;
723.293.277-49,
,
FREVP00316622023, 773-0; , FREVP00246762023, 773-0; , FREVP00235432023, 773-0;
06.122.877/0001-31, , FREVP00348242023, 773-0; 588.361.877-49, , FREVP00462952023,
773-0;
095.120.927-27,
,
FREVP00527302023, 773-0;
,
FREVP00531332023,
773-0;
119.219.246-08, , FREVP00352052023, 773-0; , FREVP00415012023, 773-0; 285.506.927-00,
, FREVP00282042023, 773-0; 449.168.767-68, , FREVP00268972023, 773-0; 644.813.107-82,
, FREVP00078882023, 773-0; 053.547.957-37, , FREVP00020562023, 773-0; 018.660.627-35,
, FREVP00021872023, 773-0; 004.487.927-02, , FREVP00195442023, 773-0; 115.419.927-41,
, FREVP00377552023, 773-0; 075.849.134-40, , FREVP00444982023, 773-0; 829.901.239-20,
, FREVP00579152023, 773-0; 344.691.188-00, , FREVP00580192023, 773-0; 068.618.256-11,
, FREVP00571752023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.179/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
547.349.597-49, 
,
FREVP00207322023, 
773-0;
02.342.413/0001-80, 
,
FREVP00142392023, 
773-0;
20.998.859/0001-49, 
,
FREVP00432462023, 
773-0;
932.120.547-00, , FREVP00433932023, 773-0; 108.652.077-71, , FREVP00513162023, 773-
0;
126.180.307-88,
,
FREVP00535242023, 773-0;
,
FREVP00197272023,
773-0;
,
FREVP00502882023, 
773-0; 
, 
FREVP00509252023, 
773-0; 
771.033.437-72, 
,
FREVP00144512023, 
773-0; 
, 
FREVP00342152023, 
773-0; 
151.857.917-56, 
,
FREVP00361042023, 
773-0; 
, 
FREVP00364642023, 
773-0; 
114.765.047-09, 
,
FREVP00414622023, 
773-0; 
432.204.877-34, 
, 
FREVP00132692023, 
773-0; 
,
FREVP00200942023, 773-0; 003.984.967-81, , FREVP00129552023, 773-0; 231.001.337-49,
, 
FREVP00317082023,
773-0; 
03.855.872/0001-20,
, 
FREVP00336622023,
773-0;

                            

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