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DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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203
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.282.561/0001-66, MSE7389, EPSMA00249642019, 683-12; 59.557.124/0035-
64, GFH4382, EPSMA00258432019, 683-12; LRF7549, EPSMA00249832019, 683-12;
GCM9C61, 
EPSMA00246082021, 
683-12;
OVK8245, 
EPSMA00246392021, 
683-12;
GDV0A41, EPSMA00243872021, 683-12; 624.165.880-87, ITS0292, EPSMA00262372017,
683-12; 39.624.887/0002-05, BTO3948, EPSMA00252522020, 683-12; 28.434.280/0006-70,
QRK6C38,
EPSMA00245242020, 
683-12;
07.876.008/0001-65,
KPG6832,
EPSMA00264642020, 683-13; 03.787.854/0001-58, OVH1117, EPSMA00254542019, 683-13;
24.899.026/0002-62, 
FDC7111,
EPSMA00252692018, 
683-12;
28.894.905/0001-71,
MRW4925, 
EPSMA00266662021,
683-13; 
30.045.528/0001-48,
OYJ4774,
EPSMA00241262018, 683-13; 26.393.383/0001-07, RAJ2G13, EPSMA00258252021, 683-13;
39.221.007/0001-79,
BWU7743, 
EPSMA00257442021,
683-12;
33.969.887/0001-80,
RBD4C87,
EPSMA00254442021, 
683-12;
08.916.852/0001-35,
MQI0C24,
EPSMA00262072021, 683-13; 80.432.693/0019-50, RLI1I24, EPSMA00264632021, 683-12;
011.312.767-79, KMS4474, EPSMA00268782021, 683-11; 76.216.480/0002-75, DAJ5A97,
EPSMA00251722021, 683-12; 13.046.910/0001-57, PPO5282, EPSMA00266572020, 683-13;
04.863.196/0001-07, 
LBW7989, 
EPSMA00258482020,
683-12; 
37.259.804/0001-10,
KUC7277, EPSMA00263552020, 683-12; 519.097.407-30, LQU9A92, EPSMA00246072020,
683-13; 23.571.937/0001-12, QRF7720, EPSMA00244772020, 683-12; 01.610.798/0031-71,
OLC4E34,
EPSMA00254132020, 
683-12;
18.459.628/0085-23,
PWN9362,
EPSMA00241002020, 683-12; 25.097.872/0001-40, KWC6597, EPSMA00241192020, 683-
12; 22.447.684/0021-50, QXG2891, EPSMA00258072020, 683-12; 07.166.497/0001-61,
IUI7160, 
EPSMA00259522020, 
683-13; 
22.859.196/0001-07, 
EOF8539,
EPSMA00258862019, 683-11; 072.394.589-62, BCL0114, EPSMA00259262019, 683-12;
09.080.907/0005-06, 
NKU2709, 
EPSMA00262562021,
683-13; 
87.754.941/0007-94,
QHR1J12,
EPSMA00263102021, 
683-11;
40.558.190/0001-81,
QHR8700,
EPSMA00264442021, 683-12; 44.455.818/0001-74, ELQ3B96, EPSMA00258772022, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.117/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.725.927/0001-24, SEB6H04, FRMEV00680772023, 606-82; 48.699.376/0001-
62, 
IVX7F23,
FRMEV00681342023, 
606-82;
05.170.326/0001-80, 
RDS4C50,
FRMEV00679452023, 606-82; 22.281.412/0001-80, AEX5J98, FRMEV00602442023, 606-82;
13.952.183/0001-97, RMU3C93, FRMEV00707612023, 606-82; 078.616.179-55, AYO6C15,
FRMEV00646382023, 606-82; 19.134.349/0001-44, SEO4C25, FRMEV00655372023, 606-82;
27.917.226/0001-08,
PNU3I03, 
FRMEV00633612023,
606-82;
25.650.383/0038-66,
RIM8B57, FRMEV00584102023, 606-82; 073.868.916-52, HZE2F64, FRMEV00657462023,
606-82; 00.969.333/0001-23, IZP5D43,
FRMEV00666432023, 606-82; 050.545.044-51,
IAW7J00, 
FRMEV00530502023, 
606-82;
07.932.466/0001-74, 
RNW4B32,
FRMEV00552632023, 
606-82;
RMX1A56, 
FRMEV00556552023,
606-82; 
RVT1F74,
FRMEV00510552023, 606-82; 27.190.450/0001-40, CPG5695, FRMEV00556592023, 606-82;
17.821.386/0001-03, DJC6A82, FRMEV00525612023, 606-82; 22.225.203/0001-19, IVS4B61,
FRMEV00543282023, 606-82; 200.169.563-20, EEI3H69, FRMEV00534352023, 606-82;
10.783.431/0001-25, 
HGJ1592, 
FRMEV00534852023,
606-82; 
HGJ1592,
FRMEV00543432023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00467142023, 606-82; 41.104.296/0002-59,
RLN3F30, 
FRMEV00736012023, 
606-82; 
22.604.868/0001-33, 
FUM8954,
FRMEV00482332023, 606-82; 60.199.957/0001-30, NTZ0B04, FRMEV00679002023, 606-82;
NTZ0B04,
FRMEV00690882023, 
606-82;
EVU2F75, 
FRMEV00690962023,
606-82;
23.839.841/0001-92, 
QTL0450, 
FRMEV00732632023,
606-82; 
01.852.137/0001-37,
GEM8F32,
FRMEV00692142023,
606-82; 
GAK3225,
FRMEV00683712023,
606-82;
112.254.229-14, JKW1F78, FRMEV00670582023, 606-82; 87.392.338/0001-14, IYE4H14,
FRMEV00580792023, 606-82; 11.931.567/0001-06, RYB2C13, FRMEV00587212023, 606-82;
18.710.988/0001-48,
AZH7359, 
FRMEV00517052023,
606-82;
22.620.408/0001-07,
RBQ1C16,
FRMEV00534552023, 
606-82;
34.309.527/0001-14,
CUD8576,
FRMEV00573952023, 606-82; 058.480.135-19, OGI3004, FRMEV00565422023, 606-82;
31.101.610/0001-05,
RUQ4A83, 
FRMEV00613492023,
606-82;
RUQ4A88,
FRMEV00637322023, 606-82; 83.796.763/0001-18, MIJ6426, FRMEV00708422023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.119/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.162.321/0001-58, 
RVW3E44, 
FRMEV00514662023, 
606-82; 
RVW3E44,
FRMEV00514672023, 606-82; 00.988.551/0001-05, HLM4G44, FRMEV00530282023, 606-
82; 
06.134.846/0001-09,
FWF4149, 
FRMEV00577092023,
606-82; 
EWA5965,
FRMEV00589902023, 606-82; 35.541.801/0001-49, CGR4I23, FRMEV00624562023, 606-82;
19.160.540/0001-60,
RFB6H81, 
FRMEV00469272023,
606-82;
87.689.402/0005-57,
EOF1826, 
FRMEV00681122023, 
606-82; 
33.865.805/0001-57, 
MLM2C60,
FRMEV00699342023, 606-82; 83.084.301/0001-78, RXM4G24, FRMEV00700892023, 606-
82; 57.700.916/0001-71, EVU0206, FRMEV00507742023, 606-82; 08.804.545/0001-62,
QWK0615, 
FRMEV00610392023, 
606-82; 
25.402.516/0001-93, 
RWG8C22,
FRMEV00503262023, 606-82; 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV00552042023, 606-82;
RTI9F74, 
FRMEV00566352023,
606-82; 
RTI9F74,
FRMEV00553862023, 
606-82;
85.281.764/0001-55, 
RLP6B97,
FRMEV00557532023, 
606-82;
79.745.139/0001-14,
RHM3J29, FRMEV00549732023, 606-82; 218.747.238-85, GWH7840, FRMEV00569952023,
606-82; 677.333.014-91, KIO6B91, FRMEV00550172023, 606-82; 78.663.788/0001-03,
MLH4318, 
FRMEV00558232023,
606-82; 
MJG8016,
FRMEV00664712023, 
606-82;
05.643.104/0001-38, RYJ9J00, FRMEV00668282023, 606-82; RLJ6J00, FRMEV00596612023,
606-82; 06.376.160/0001-16, ONO4920, FRMEV00583762023, 606-82; 04.648.053/0001-74,
RYE0B26, FRMEV00580572023, 606-82; RXO3D46, FRMEV00663202023, 606-82; RXQ7F74,
FRMEV00631112023, 606-82; 78.037.553/0001-06, AOF9374, FRMEV00587922023, 606-82;
00.150.008/0001-34, 
MLK8E00, 
FRMEV00623262023,
606-82; 
11.097.850/0001-76,
RLP5G85, 
FRMEV00650532023, 
606-82; 
RXO8J17, 
FRMEV00650562023, 
606-82;
02.191.966/0003-40, 
RCW0E85, 
FRMEV00611512023, 
606-82; 
42.711.928/0001-24,
OYA8H27, 
FRMEV00698552023, 
606-82;
OYA8H27, 
FRMEV00703502023, 
606-82;
12.252.468/0001-52, IZK4545, FRMEV00552502023, 606-82; 24.950.538/0001-25, EKV8F33,
FRMEV00609032023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBB9I60, FRMEV00623192023, 606-82;
90.378.894/0001-40, 
ESU9175, 
FRMEV00565862023, 
606-82; 
75.818.849/0001-76,
QHZ9167, FRMEV00469792023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.122/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
060.848.244-71, NNW2B82, FRMEV01173542023, 606-82; 11.964.941/0001-61,
CUD6F59, 
FRMEV01175662023, 
606-82; 
27.736.323/0001-02, 
RXP9G24,
FRMEV01182412023, 606-82; 23.904.186/0001-09, MLL8E34, FRMEV01182662023, 606-82;
KAC4A74, FRMEV01183022023, 606-82; 241.288.139-15, AFX9I70, FRMEV01188282023,
606-82; 
AFX9I70, 
FRMEV01188472023, 
606-82; 
14.328.210/0001-18, 
AZL5A01,
FRMEV01192472023, 606-82; 03.085.836/0001-24, JCB3H92, FRMEV01192972023, 606-82;
06.990.927/0001-00, RAO4J70, FRMEV01193062023, 606-82; 602.994.286-72, SFQ4F46,
FRMEV01197212023, 606-82; 33.577.595/0001-00, DAO1608, FRMEV01197512023, 606-82;
23.357.072/0001-96, 
OWY4A18, 
FRMEV01197932023,
606-82; 
06.248.087/0001-05,
GGT7B46, FRMEV01201412023, 606-82; 029.319.449-12, IRN3H42, FRMEV01202842023,
606-82; 319.991.400-44, LYW9352, FRMEV01205302023, 606-82; 645.009.856-20, GLZ0022,
FRMEV01206762023, 606-82; 05.358.104/0001-96, IZR7F27, FRMEV01207842023, 606-82;
00.633.841/0001-36,
RHE4G41, 
FRMEV01207852023,
606-82;
74.006.115/0001-20,
RXT1H73, 
FRMEV01209662023,
606-82; 
RAC0106,
FRMEV01210342023, 
606-82;
23.120.216/0001-96, SEL3F36, FRMEV01210772023, 606-82; 988.191.945-20, PKM7F90,
FRMEV01212232023, 606-82; 14.049.246/0001-62, GYC7F63, FRMEV01212572023, 606-82;
09.461.209/0001-27, 
RLI7B35, 
FRMEV01213382023,
606-82; 
43.199.388/0001-04,
OMX3C65, FRMEV01213452023, 606-82; 258.584.164-20, QKV1D10, FRMEV01213502023,
606-82; 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV01213522023, 606-82; 059.111.566-28,
JJB1D57, FRMEV01213572023, 606-82; 18.300.828/0001-20, QJI7B74, FRMEV01215522023,
606-82; 661.549.105-25, RRD4B99, FRMEV01217972023, 606-82; 276.196.990-15, IUF4E00,
FRMEV01218082023, 606-82; 14.376.490/0001-30, LOO4596, FRMEV01218732023, 606-82;
07.027.226/0001-25, RXZ7C14, FRMEV01219702023, 606-82; 188.762.328-00, OUG6100,
FRMEV00919142023, 606-82; 02.900.416/0001-91, SHZ8I67, FRMEV01114462023, 606-82;
013.695.220-88, FEA5A68, FRMEV01163732023, 606-82; 29.164.981/0001-94, MLF8150,
FRMEV01181572023, 606-82; 72.144.066/0001-66, JAA8G25, FRMEV01183742023, 606-82;
08.864.891/0001-36, FFL2A53, FRMEV01211862023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.124/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente

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