DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO
EDITAL Nº 3/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenação-Geral de Pagamentos da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, nos termos da legislação vigente e
considerando a impossibilidade de comunicação com os servidores relacionados no Anexo I, ficam NOTIFICADOS do teor da Nota Técnica SEI nº 47021/2023/MGI de 01 de dezembro de 2023,
constante nos autos do processo 19975.137712/2023-99 com a manifestação sobre a apresentação da Declaração de Não Ajuizamento de Ação Judicial, faltante nos processos especificados,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Edital, pertinente para a continuidade para a concessão de valores referente a exercícios anteriores.
NOTIFICAMOS por fim, que a apresentação da Declaração de Não Ajuizamento de Ação Judicial deverá ser datada, assinada e encaminhada através do e-mail:
sgp.decipex.copag@economia.gov.br, sinalizando, o número do respectivo processo ou protocolar eletronicamente junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
disponível no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos.
O
modelo
do
documento
está
disponível
em:
https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/servidor/decipex/declaracao-para-recebimento-de-exercicios-
anteriores/view
Ressalta-se que a não apresentação do documento solicitado, dentro do prazo estipulado, sujeitará o processo ao arquivamento. Registre-se que este arquivamento não implicará
na perda do direito de recebimento dos valores devidos. Contudo, para efetivar o recebimento posteriormente, o interessado deverá protocolar novo processo, manifestando expressamente
seu interesse.
ELAINE DE SOUZA BARROS
ANEXO I
.
NOME
CPF
P R O C ES S O
. ABIA FELIX DE MENESES REZENDE
XXX.372.182-XX
11382.100754/2021-71
. ABIGAIL EMILIANO DE SANTANA CAVALCANTI
XXX.416.304-XX
50000.012914/2018-29
. ABINADA ARAGAO DA SILVA
XXX.028.212-XX
14021.121281/2022-13
. ACACIA MARIA DE JESUS
XXX.240.805-XX
14021.148536/2023-76
. ACILEA CALHEIROS DE SOUZA
XXX.849.597-XX
14022.119608/2021-04
. ACY COSTA PESSANHA
XXX.669.697-XX
14021.157168/2020-12
. ADAMASTOR VIEIRA DE LIMA
XXX.248.688-XX
13032.860621/2021-52
. ADAMIR ALVES DA SILVA
XXX.390.454-XX
50000.008586/2016-02
. ADAO DOS SANTOS
XXX.564.293-XX
14022.170306/2022-01
. ADEILDA BETANIA ALVES DE ANDRADE
XXX.530.584-XX
19975.108024/2023-11
. ADEIR APARECIDA DOS SANTOS
XXX.439.222-XX
14022.174182/2021-43
. ADELINA MARIA BULAD
XXX.091.551-XX
14021.103878/2023-67
. ADELINA MIRANDA COSTA DE ALVARENGA
XXX.760.178-XX
50000.063501/2019-93
. ADEMAR ROCHA
XXX.423.291-XX
19975.125794/2020-86
. ADEMILDE RAMOS DE SOUZA
XXX.477.071-XX
19975.101308/2020-34
. ADEMIR RIBEIRO DE SOUSA
XXX.655.046-XX
10680.101083/2020-57
. ADERVAL DE AZEVEDO BRIGLIA
XXX.915.572-XX
19975.101162/2019-93
. ADHEMAR MODENA JUNIOR
XXX.078.238-XX
10880.100859/2021-46
. ADIBI JOSE MEDEIROS
XXX.772.397-XX
14022.166793/2022-07
. ADIR PEPLAU MADEIRA
XXX.566.031-XX
10166.002987/2010-48
. ADLA MARIA GUIMARAES DE ASSIS
XXX.470.852-XX
19975.124993/2023-10
. ADRIANA ALVES RODRIGUES FEITOSA
XXX.962.793-XX
14021.117667/2022-21
. ADRIANA GAMA DA SILVA
XXX.621.277-XX
19975.119199/2022-73
. ADRIANA MARIA QUEIROZ CAMPOS
XXX.942.403-XX
14021.164666/2021-94
. ADRIANE BRAGA FURTADO
XXX.448.162-XX
19975.141993/2021-12
. ADRIANO CALIXTA FERREIRA
XXX.963.042-XX
14021.120299/2022-06
. AFONSO MITTERHOFF
XXX.490.386-XX
14021.153754/2022-41
. AGILBERTO GOMES CABRAL
XXX.456.892-XX
05502.003537/2018-21
. AGLAYS COUTINHO DA FROTA
XXX.699.163-XX
19975.125093/2023-90
. AGUIOMARINO TRINDADE
XXX.409.432-XX
19975.142450/2021-12
. AIDA LOUREIRO PAES
XXX.017.241-XX
14021.162777/2020-85
. ALAIDE GONCALVES DE SOUZA
XXX.223.556-XX
14021.166092/2020-16
. ALAIDE WESTARP
XXX.079.669-XX
50000.038470/2018-51
. ALAIDES MARIA FERREIRA
XXX.578.369-XX
50000.018502/2019-83
. ALAIR DOSANTO DOS SANTOS
XXX.598.909-XX
14021.192564/2021-69
. ALAYDE COSTA DE ALMEIDA
XXX.943.787-XX
19975.100912/2023-96
. ALAYDE LOPES LUNA
XXX.809.467-XX
19975.122851/2019-31
. ALBANISA MARIA NOGUEIRA LEITE
XXX.574.952-XX
19975.125153/2023-74
. ALBANY CUNHA DOS SANTOS
XXX.633.503-XX
14022.146414/2021-73
. ALBERTINA ALVES PINTO
XXX.465.301-XX
50000.066504/2019-89
. ALBERTINO SERAFIM DE LIMA
XXX.433.841-XX
14021.109327/2023-15
. ALBERTO DA SILVA BELLINELLO
XXX.644.951-XX
14021.139090/2020-46
. ALBERTO DIAS CABRAL SOBRINHO
XXX.860.442-XX
05502.000818/2019-11
. ALBERTO LOUBACK DE OLIVEIRA
XXX.934.017-XX
10783.100955/2021-92
. ALBINA CRISTINA FURTADO
XXX.060.946-XX
10680.101091/2020-01
. ALCEBIADES FERREIRA DOS SANTOS
XXX.855.761-XX
14021.175028/2020-18
. ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA
XXX.303.604-XX
10469.000056/2017-77
. ALCY SOARES LIMA
XXX.830.232-XX
05502.002018/2018-46
. ALDA REGINA AMORIM FRANCO
XXX.092.302-XX
05502.006217/2018-23
. ALDA WEBER
XXX.731.379-XX
50000.042071/2018-95
. ALDAIR COELHO PELLIN
XXX.804.369-XX
14022.158104/2022-82
. ALDAISA PEREIRA DUTRA
XXX.340.561-XX
14021.157374/2022-86
. ALDANIA VALADAO DE SOUSA BONIFACIO
XXX.104.861-XX
14022.104309/2022-48
. ALDENIZA EVANGELISTA DA SILVA
XXX.509.903-XX
10380.100503/2021-43
. ALDENOR CARDOSO DAS GRACAS
XXX.135.802-XX
14022.169546/2021-73
. ALDENORA DE OLIVEIRA RUFINO
XXX.744.852-XX
05502.006242/2018-15
. ALDERISA DIONISIA RIBEIRO MONTEIRO
XXX.880.203-XX
50000.035967/2017-37
. ALDIR BITTANCOUT DA CUNHA
XXX.208.897-XX
50607.000205/2016-18
. ALESSANDRA DE AZEREDO GOMES
XXX.847.547-XX
50607.006950/2005-18
. ALEXANDRA DE ALMEIDA MATTOS
XXX.102.387-XX
14021.111875/2021-35
. ALEXANDRA ROGERIA GIANNINI CERNE MAGALHAES
XXX.655.188-XX
19964.115657/2022-24
. ALEXANDRE FEYH JAPPUR
XXX.082.240-XX
19975.125190/2023-82
. ALFREDO DAVINO DE LIMA
XXX.255.703-XX
14021.195229/2020-31
. ALICE BARBOSA DE ARAUJO
XXX.942.514-XX
19975.125302/2023-03
. ALICE FRANZON
XXX.865.909-XX
14021.105752/2023-27
. ALICE GOMES DA SILVA
XXX.772.914-XX
14022.176107/2021-17
. ALICE RIBEIRO DOS SANTOS
XXX.634.625-XX
50000.029114/2018-47
. ALICE ROSA DE ARAUJO
XXX.380.551-XX
14022.178572/2022-73
. ALICEA JANUARIO DE ALMEIDA
XXX.126.597-XX
14021.178463/2023-47
. ALINE SANTANA DA SILVA
XXX.625.264-XX
10480.102204/2021-15
. ALLEN JULIANE SANTOS BRAGA BRITO
XXX.550.892-XX
14022.139027/2022-61
. ALMERINDA DOS ANJOS DE VASCONCELOS
XXX.681.192-XX
50000.001854/2017-38
. ALMERINDA SOARES CAMPOS
XXX.552.451-XX
14021.133700/2022-60
. ALMIR COUTINHO POLLIG
XXX.789.397-XX
14022.106996/2022-36
. ALMIRA MARIA DE JESUS MELO
XXX.975.005-XX
14021.156941/2020-15
. ALTAIR BAZILIO SOUZA DE OLIVEIRA
XXX.709.245-XX
14021.163483/2023-13
. ALTEMIR RIBEIRO DE ARRUDA
XXX.623.592-XX
14022.163261/2022-18
. ALTHAESSE DE SOUZA
XXX.178.967-XX
50000.037590/2019-12
. ALTIVO AUGUSTO LYRIO
XXX.767.301-XX
14021.107318/2023-81