DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 4.719, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.006219/2023-11, decide: (i) aprovar os 4 (quatro) Contratos de Comercialização de
Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre as compradoras Cejama -
Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado (CNPJ nº 85.665.990/0001-30), Cerbranorte -
Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte (CNPJ nº 86.433.042/0001-31), Cergal -
Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi (CNPJ nº 86.439.510/0001-85) e Coopermila -
Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller (CNPJ nº 75.568.154/0001-83) com a vendedora
Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda. (CNPJ nº 31.781.135/0001-65), pactuados
em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "Edital de Leilão de
Compra de Energia Elétrica - Cejama, Cergal, Cerbranorte e Coopermila /2023-01"; e (ii)
estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de
fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e
discricionária da ANEEL por meio do procedimento de aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 4.721, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo Art. 1º, inciso XXI, da Portaria nº 6.824, de 04 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº
48500.001992/2009-24, decide homologar o 6º Termo Aditivo ao Contrato de
Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a Cooperativa
de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - CERAL DIS (suprida), CNPJ 10.532.365/0001-
10, e a Copel Distribuição S.A. - Copel-D (supridora), CNPJ 04.368.898/0001-06, na
modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, nos montantes
definidos abaixo.
.
M ÊS
MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)
.
2024
2025
2026
2027
2028
.
Janeiro
2.956,205
1.956
2.015
2.076
2.138
. Fe v e r e i r o
2.915,699
.
Março
4.057,511
.
Abril
3.236,805
.
Maio
2.994,040
.
Junho
2.785,017
.
Julho
2.995,616
.
Agosto
166,757
. Setembro
169,215
. Outubro
159,205
. Novembro
174,436
. Dezembro
163,215
.
T OT A L
22.773,721
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.669, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 maio
de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003590/2023-12, decide
estabelecer que a Verde Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
44.323.802/0001-08, deve ressarcir a transmissora que realizou as atividades de verificação
da conformidade e dos projetos e participação do comissionamento e liberação das
entradas de linha implantadas por ela nas subestações Estreito, Presidente Juscelino e
Vespasiano 2, sendo que: (i) esse ressarcimento está limitado aos valores estabelecidos
pelas Tabelas 1 e 2 do item 8.2 da Seção 3.1 das Regras dos Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica; e (ii) não havendo consenso entre as partes envolvidas para a divisão
desses custos, a Verde deve ressarcir a transmissora responsável pelo barramento
conectado por ela.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 99/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
860.677/2019-GF GOLD MINERACAO EIRELI-Anular o Auto de Paralisação nº
001/2023, conforme deliberação da Diretoria Colegiada na 53ª Reunião Ordinária Pública,
realizada em 05/09/2023.
ROGER ROMAO CABRAL
Diretor-Geral
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 74/2023
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
844.008/1998-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL ANADIENSE LTDA-
Fonte Dois Irmãos - Marca Suave - Embalagens retornáveis de 20 L sem gás- ANADIA/AL
844.008/1998-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL ANADIENSE LTDA-
Fonte Dois Irmãos - Marca Onda Azul - embalagens retornáveis de 20 L sem gás-
ANADIA/AL
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 75/2023
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
844.012/1998-MAINA - AGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°42446/2023/SEOUFI-AL/ANM
844.008/1995-MINERACAO COSTA DOURADA LTDA-OF. N°42447/2023/SEOUF-AL/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
844.034/2021-ALIANCA MINERACAO LTDA
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 76/2023
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
844.012/1998-MAINA - AGUAS MINERAIS LTDA- Fonte Nossa Senhora de
Lourdes - marca Mainá - embalagens retornáveis de 20 L e 10 L- MACEIÓ/AL
Fase de Requerimento de Lavra
Indefere 
o(s)
seguinte(s) 
requerimento(s)
de 
lavra.
O(s) 
processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
844.094/2021-ALAGOAS MINERIOS LTDA
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 124/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
860.890/2018-ROBERTO NESZLINGER- DOU de 24/11/2023
861.215/2022-ALVORADA COMERCIO DE CEREAIS, MINERAIS E TRANSPORTE
LTDA- DOU de 24/11/2023
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra(389)
860.109/2016-EUSTAQUIO DE DEUS FERREIRA- DOU de 05/07/2023
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 133/2023
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)
860.109/2016-EUSTAQUIO DE DEUS FERREIRA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
860.874/2006-ROSANE BARBOSA PROCOPIO AGUIAR-OF. N°39595/2023/DIOUT-
GO/ANM
860.707/2017-CALCARIO MARA ROSA LTDA-OF. N°39538/2023/DIOUT-GO/ANM
860.165/2017-CONSTRUREQUINTE MINERACAO LTDA-OF. N°39534/2023/DIOUT-
GO/ANM
860.512/2018-TUBARAO AREIAS - EIRELI-OF. N°40512/2023/DIOUT-GO/ANM
860.328/2010-MINAS 
RIO 
MINERADORA 
LTDA-OF. 
N°40292/2023/DIOUT-
GO/ANM
860.327/2010-MINAS 
RIO 
MINERADORA 
LTDA-OF. 
N°40290/2023/DIOUT-
GO/ANM
Não conhece requerimento protocolizado(1057)
861.037/2012-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
860.041/2017-VALTUIR CONSTANTINO SANTIAGO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
860.446/2017-PEDREIRA 
LAGEADO
LTDA 
ME-OF.
N°40295/2023/DIOUT-
GO/ANM
861.504/2021-JOSE AIRTON MOTA-OF. N°39537/2023/DIOUT-GO/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
860.782/2023-MAX PEREIRA BARBOSA
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 259/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
9211/2023-866.965/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO-
9210/2023-866.964/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO-
9213/2023-866.969/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO-
9212/2023-866.968/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO-
9205/2023-866.706/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO-
9208/2023-866.954/2022-FILADELFO DOS REIS DIAS-
9207/2023-866.953/2022-FILADELFO DOS REIS DIAS-
9209/2023-866.962/2022-FILADELFO DOS REIS DIAS-
9206/2023-866.952/2022-FILADELFO DOS REIS DIAS-
9204/2023-867.317/2020-VALDINEI MAURO DE SOUZA-
LEVI SALIÉS FILHO
D ES P AC H O
Relação nº 260/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
866.192/2023 - ELIZETE DE FATIMA KOHLS-Registro de Licença n° 915/2023 -
Vencimento 31/12/2028
866.245/2023 - RAFAEL GUSTINELLI DANELON-Registro de Licença n° 917/2023
- Vencimento 10/04/2026
866.424/2019 - RICARDO AURÉLIO ALBERNAZ HORTENSI-Registro de Licença n°
913/2023 - Vencimento 11/06/2024
866.332/2023 - SILVESTRE RODRIGUES PEREIRA-Registro de Licença n° 918/2023
- Vencimento 17/04/2028
866.370/2023 - TL AGROPECUARIA LTDA-Registro de Licença n° 921/2023 -
Vencimento 05/06/2028
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 262/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna
sem 
efeito
o 
indeferimento
do 
requerimento
de
licenciamento(1669)
866.565/2015-MINERACAO BICA DAGUA LTDA- DOU de 21/01/2022 - Rel. 6/2022
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente