DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
GO
A LOA N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
11232665000123004
39890003
19600010
15.201,00
75.353,00
90.554,00
10301501985810052
10301501985810052
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
13864377000123067
37370007
42.386,00
42.386,00
10301501985810035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
13864377000123068
37370007
49.987,00
49.987,00
10301501985810035
.
SP
SAO VICENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO VICENTE
11899413000123022
41710003
89.941,00
89.941,00
10301501985810035
.
SP
SUMARE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
11309083000123040
39050002
31350005
31350005
150.000,00
13.900,00
154.700,00
318.600,00
10301501985810035
10301501985810035
10301501985810035
.
SP
T A M BAU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15920214000123012
25340004
79.960,00
79.960,00
10301501985810035
.
TO
PORTO NACIONAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO NACIONAL
11315054000123016
26930002
26930002
39.953,00
359.959,00
399.912,00
10301501985810017
10301501985810017
.
TO
SAO SEBASTIAO DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS
11398887000123007
40960003
300.129,00
300.129,00
10301501985810017
.
TO
TUPIRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11893009000123006
26930002
26930002
50.000,00
99.925,00
149.925,00
10301501985810017
10301501985810017
.
T OT A L
9 PROPOSTAS
1.521.394,00
PORTARIA GM/MS Nº 2.083, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a
Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
SAO JOSE DA LAJE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO
JOSE DA LAJE
36000576262202300
25790005
798.257,00
798.257,00
1030150192E890027
.
AL
SAO JOSE DA LAJE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO
JOSE DA LAJE
36000576263202300
25790005
400.000,00
400.000,00
1030150192E890027
.
BA
CORACAO DE MARIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CORACAO DE MARIA
36000576269202300
37520007
990.000,00
990.000,00
1030150192E890029
.
CE
C A R I R I AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A R I R I AC U
36000576278202300
20830009
72,00
72,00
1030150192E890023
.
MG
CAPELINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000576259202300
23680007
500.000,00
500.000,00
1030150192E890031
.
MG
M E R C ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000576336202300
40290001
40290001
92.389,00
137.388,00
229.777,00
1030150192E890031
1030150192E890031
.
MG
P R AT I N H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P R AT I N H A
36000575923202300
27540005
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
.
MG
SANTA BARBARA DO
MONTE VERDE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
SANTA
BARBARA 
DO
MONTE
VERDE
36000576285202300
27550008
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
.
MG
VIRGOLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VIRGOLANDIA
36000576230202300
23680007
23680007
59.196,00
189.779,00
248.975,00
1030150192E890031
1030150192E890031
.
MT
ACO R I Z A L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ACO R I Z A L
36000576164202300
40470001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890051
.
MT
CHAPADA 
DOS
G U I M A R A ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
CHAPADA DOS GUIMARAES
36000576159202300
40470001
2.976.000,00
2.976.000,00
1030150192E890051
.
MT
SANTO ANTONIO DO
LEVERGER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000576162202300
40470003
40470003
500.000,00
2.000.000,00
2.500.000,00
1030150192E890051
1030150192E890051
.
MT
VERA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VERA
36000576160202300
40470004
40470004
235.831,00
236.000,00
471.831,00
1030150192E890051
1030150192E890051
.
PR
NOVA CANTU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000576299202300
32200003
639.323,00
639.323,00
1030150192E890041
.
RN
P AT U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
P AT U - R N
36000576123202300
37790010
50.691,00
50.691,00
1030150192E890024
.
RO
GUA JARA-MIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000576215202300
30960003
342.129,00
342.129,00
1030150192E890011
.
RS
CO N S T A N T I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
36000575990202300
30200001
150.000,00
150.000,00
1030150192E890043
.
SE
GARARU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000576173202300
41440010
100.000,00
100.000,00
1030150192E890028
.
SE
POCO REDONDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
POCO REDONDO
36000575975202300
39790001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890028
.
SE
PORTO DA FOLHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO DA FOLHA
36000576175202300
41440010
261.000,00
261.000,00
1030150192E890028
.
SE
R I AC H U E LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
R I AC H U E LO
36000576040202300
41440010
200.000,00
200.000,00
1030150192E890028
.
TO
SAO VALERIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO VALERIO DA NATIVIDADE
36000575930202300
30680002
112.229,00
112.229,00
1030150192E890017
.
T OT A L
22 PROPOSTAS
12.270.284,00