DOE 05/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº227  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
TERMO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO N°03910997/2022 - 00954383/2023
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere 
o art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará de 1989, no art. 32, II do Decreto Estadual nº 28.089/2006, art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 49, VI 
do Decreto Federal n.º 10.024/2019 e art. 37 do Decreto Estadual n.º 33.326/2019, quando estes mencionam a autonomia da Administração em aplicar ao 
contratado sanções administrativas, diante das conclusões extraídas do procedimento administrativo instaurado pela Coordenadoria de Educação Profissional 
- COEDP, neste ato representado pelo Sr. RODOLFO SENA DA PENHA, configurando o descumprimento do Contrato N° 123/2022, oriundo edital do 
Pregão Eletrônico 20220009, por parte da empresa FERNANDO DE CASTRO OLIVEIRA. RESOLVE: APLICAR à empresa FERNANDO DE CASTRO 
OLIVEIRA, diante do descumprimento do Contrato nº 123/2022, inscrita no CNPJ sob o nº 40.694.039/0001-70, estabelecida na Rua Júlio Braga, nº 630, 
Aptº 407, Torre Córdoba, Bairro João XXIII, CEP: 60.525-632, a penalidade administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM 
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, prevista no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 49, VI do Decreto Federal n.º 
10.024/2019 e art. 37 do Decreto Estadual n.º 33.326/20. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 16 de outubro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA 
Secretária da Educação SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°56/2023
PROCESSO N°05698369/2023 – 05698210/2023 - 04002484/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e 
Parecer Jurídico n° 3537/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.783.832/0001-70, totalizando o valor de R$ 144.741,23 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais 
e vinte e três centavos) referente ao pagamento da diferença de repactuação do período de 28/10/2022 a 25/04/2023 por intermédio do Contrato nº 373/2022 
em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2022/2023 e 2023/2024 (CE 000508/2023, CE 000590/2023 e CE 000100/2023) que teve sua vigência 
encerrada em 25/04/2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 30 de Novembro de 2023. ELIANA 
NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°59/2023
PROCESSO N°05590282/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 3541/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO 
LTDA, inscrita no CNPJ: 05.531.239/0001-01, totalizando o valor de R$ 69.332,19 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) 
referente ao pagamento da diferença de repactuação do período de 01/01/2023 a 06/06/2023, por intermédio do Contrato nº 419/2022 que teve sua vigência 
encerrada em 06/06/2023, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 CE (000586/2023). Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará 
– através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza,30 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETÁRIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2023 - PRÉ-RESERVA 1295550              
DISPÕE SOBRE A PARCERIA FIRMADA, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, OBJETO DO CHAMAMENTO PUBLICO Nº 003/2023 
- SESPORTE, VISANDO À EXECUÇÃO DOS XI JOGOS DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESPORTE E CONTRATADO(A): CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS 
HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA - CDPDH. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução 
dos XI Jogos dos Povos Indígenas do Estado do Ceará, conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte inte-
grante deste instrumento, independendo de transcrição; DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: 
42200001.27.812.611.11011.03.33903300.2.1.759.1200070.1.4-09319; VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de 
sua assinatura, expirando sua validade em 29 de março de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das 
partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto; FORO: fica eleito o foro 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da 
Constituição Estadual, da Lei Ordinária Estadual nº 15.175/2012, e do Processo nº 06101650/2023, o presente edital tem como fundamento: a) Lei Federal 
nº 13.019/2014 e suas alterações; b) A Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) O Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; 
d) A Lei Estadual nº 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023); e) As demais legislações aplicáveis à política pública de que trata 
este instrumento convocatório; DATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte 
e Pe. José Élio Correia de Freitas - Diretor da CDPDH. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ALUISIO GONZAGA DA SILVA JUNIOR, matrícula 
10401011, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Administrador de Posto Fiscal, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir de 01 de Novembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) CAMILA MIRANDA MONTENEGRO, matrícula 
30000374, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir de 01 de Dezembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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