DOE 05/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº227  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e ainda a Lei nº 10.192/01; VII- FORO: ; VIII - 
OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salários, vale-alimentação, cesta básica 
e vale-transporte das categorias de empregados de asseio e conservação e em atividades administrativas todos conforme Convenção Coletiva de Trabalho 
2023/2024 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceiri-
zação de mão de obra do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato dos Trab em Empresas de Asseio e Conserv, Loc e Adm de Imov Com e de Limp Publ 
e Privada no Estado do Ceará e diante da existência de dotação orçamentária para custear as despesas com o reajuste da categoria profissional acima citada, 
aprovada após análise da planilha de custos pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG. 
Conforme deliberado na 5ª Reunião Ordinária de 2020 do COGERF, os membros do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal, reafirmaram o 
estabelecido na Resolução COGERF nº 05/2018, de 04 de abril de 2018, no sentido de que deve ser observado o IPCA como limite máximo para reajustes e 
repactuações de contratos de mão de obra terceirizada. Dessa forma, em consonância com os princípios que regem a administração pública, e considerando 
a resolução do COGERF, a contratada em comum acordo com a contratante concede a remissão parcial da dívida a que se refere o presente aditivo, em 
especial, valores relativos às diferenças da repactuação 2023, dos meses de janeiro a outubro de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, 
em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 passa de R$ 70.168,59 (setenta mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) 
para R$ 74.863,81 (setenta e quatro mil oitocentos sessenta e três reais e oitenta e um centavos). Após a repactuação financeira decorrente da CCT 2023/2024 
referente ao período de janeiro de 2023 até outubro de 2023, o valor estimado devido à empresa é de até R$ 37.183,40 (trinta e sete mil, cento e oitenta e 
três reais e quarenta centavos). O valor da remissão corresponde à importância de R$ 3.357,62 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois 
centavos), dessa forma, deverá ser paga à empresa a diferença referente à repactuação financeira no valor estimado de até R$ 33.825,78 (trinta e três mil, 
oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) referente aos meses de janeiro a outubro/2023. Será acrescido ao valor do contrato a importância 
de R$ 81.318,46 (oitenta e um mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), perfazendo um valor total de R$ 923.341,54 (novecentos e vinte e 
três mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) pelo período até 12 de agosto de 2024.; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de 
Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2023 em face da vigência 
da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão 
de obra do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato dos Trab em Empresas de Asseio e Conserv, Loc e Adm de Imov Com e de Limp Publ e Privada no 
Estado do Ceará, registrada no Ministério do Trabalho; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato 
original a que se refere o presente Termo de Aditivo; XII - DATA: 23 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES 
CARVALHO - CONTRATANTE e RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 40/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. CONTRATADA: AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEU-
MÁTICOS E PEÇAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 08 (oito) pneus 225/70, Raio 15, todos novos e de primeiro uso, não 
recauchutado, não remoldado, MARCA kingboss G326, referente ao Item 1 – de acordo com as especificações e quantitativos previstos Anexo I – Termo de 
Referência do Pregão Eletrônico no 20230001 - SEMACE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230001- SEMACE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.556,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 12647, Funcional: 57200001.18.122.211.20814.03.339030.1.7531200070.1 e Pré-reserva: 1212052000. DATA DA ASSINATURA: 24 de 
novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE 
- CCONTRATANTE e MARGARETE HAMISH DO AMARAL - AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA. - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 41/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. CONTRATADA: INFOSHOP COMERCIO DE EQUIPA-
MENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 20 (vinte) pneus 275/80, Raio 22.5, todos novos e de primeiro 
uso, não recauchutado, não remoldado, MARCA ADVANCED/ADVANCE, referente ao Item 6 – de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico no 20230001 - SEMACE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230001- SEMACE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 42.462,40 (quarenta e dois mil, quatrocentos e 
sessenta e dois reais e quarenta centavos), pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12647, Funcional: 57200001.18.122.211.20814.03.339030.1.75312
00070.1 e Pré-reserva: 1212052000. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE e MARIA JOELIA MARTINS DA SILVA - INFOSHOP 
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. CONTRATADA: F M VIEIRA PINHEIRO E CIA 
DISTRIBUIDORA LTDA.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 40 (quarenta) pneus 195/60, Raio 15, todos novos e de primeiro 
uso, não recauchutado, não remoldado, MARCA MAXTREK MAXIMUS, referente ao Item 4 – de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico no 20230001 - SEMACE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230001- SEMACE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 15.242,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e dois 
reais), pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12647, Funcional: 57200001.18.122.211.20814.03.339030.1.7531200070.1 e Pré-reserva: 1212052000. 
DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE e FÁTIMA MARIA PINHEIRO VIEIRA - F M VIEIRA PINHEIRO E CIA DISTRIBUIDORA 
LTDA. - CONTRATADA
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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