DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3349

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Art. 2o. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a
legislação tributária do município é estimada em R$ 80.000.000,00
(oitenta milhões de reais), desdobrada nos seguintes agregados:

– Orçamento Fiscal R$ 64.779.138,00 (sessenta e quatro milhões,
setecentos e setenta e nove mil, cento e trinta e oito reais) do
Orçamento Fiscal; e

– Orçamento da Seguridade Social R$ 15.220.862,00 (quinze
milhões, duzentos e vinte mil e oitocentos e sessenta e dois reais) do
Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3o. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo
a origem dos recursos, conforme a seguir:

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total
Art. 4o. A Despesa Orçamentária, a preços correntes e conforme a
legislação tributária do município é estimada em R$ 80.000.000,00
(oitenta milhões de reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal R$ 55.995.142,00 (cinquenta e cinco milhões,
novecentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e dois reais) do
Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 24.004.858,00 (vinte e
quatro milhões e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) do
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5o. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título
apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
Art. 6o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares no limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) do total da
despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo (REDAÇÃO
ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 35/2023 DE 29 SETEMBRO DE 2023,não se incluindo nos
limites estabelecidos no art.28 da Lei Municipal Nº 691/2023, de 07
de junho 2023- LDO, Mediante a utilização de recursos previstos no
art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal Nº 691/2023, de 07 de
junho 2023- LDO, firmado o instrumento de transferência voluntária,
far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro
pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o
artigo anterior.
§ 2º. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por
excesso de arrecadação das fontes de recursos por convênios, desde
que seja comprovada a pactuação dos recursos de convênios, doações
ou financiamento de projetos, observada ainda, além do limite do
repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

§ 3º. Os órgãos e fundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos
orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de
trabalho.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7o. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de
Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das
atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta
Lei.
Art. 8º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder
Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 de
dezembro de 2023

Atenciosamente,

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:FA550CC1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.05.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.05.1. A Pregoeira Oficial do Município de Assaré/CE torna
público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico - Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao
atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais e locados
(Perímetro Assaré e Fortaleza), pertencentes ao Município de
Assaré/CE. Início de acolhimento das propostas: 07 de dezembro de
2023 a partir das 17:00 horas. Abertura das propostas: 19 de
dezembro de 2023 às 08:30 horas.Início da sessão e disputa de
preços: 19 de dezembro de 2023 às 09:00 - através do site
www.comprasassare.com.br. Os interessados poderão obter o texto
integral
do
Edital
através
dos
endereços
eletrônicos: www.comprasassare.com.br e www.tce.ce.gov.br, ou no
Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila
Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações
pelo telefone (88) 3535-1613. Assaré/CE, 05 de dezembro de 2023 –

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO
Pregoeira Oficial do Município.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:CAF68A02

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.11.10.1 - SRP

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2023.11.10.1 - SRP Objeto: Registro de preços para futura e eventual
aquisição de livros didáticos com formação dos educadores referente
às séries avaliativas, destinados a atender as necessidades da
Secretaria de Educação do Município de Assaré/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s)
Vencedor(es): o licitante ANA PATRICIA AGUIAR DOS SANTOS
inscrito no CNPJ nº 47.677.758/0001-22 classificado(a) no(s) LOTE
01 - KIT INFANTIL, no valor global de R$ 208.221,00 (duzentos e
oito mil duzentos e vinte e um reais), LOTE 02 - EJA, no valor global
de R$ 18.468,00 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e oito reais) e
LDP E OLIVEIRA LTDA inscrito no CNPJ nº 43.240.145/0001-72
classificado(a) no(s) LOTE 03 - FUNDAMENTAL, no valor global
de R$ 609.540,00 (seiscentos e nove mil quinhentos e quarenta reais),
de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – Noemita Rodrigues da Silva - Ordenador(a) de Despesas
do(a) Secretaria Municipal de Educação.
Data: 05 de Dezembro de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8963B07A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO